Posts Tagged ‘SIADAP’

Sem avaliação

02/07/2009

A versão online do Expresso refere hoje que as Instituições de Ensino Superior (IES), quer Universitárias, quer Politécnicas, estão sem avaliação há 5 anos.

Tenho chamado a atenção para essa contradição. O Ministro apresenta-se por um lado como um defensor da moralização da carreira, falando da “porta do cavalo”. Mas por outro, apresenta uma proposta de estatuto em que a avaliação é totalmente inexistente.

Poderia pensar-se que é apenas uma consequência de ter que negociar com sindicatos que apresentam reservas em relação aos modelos de avaliação que o governo tem proposto. Mas estaria a escamotear-se o mais evidente: Mariano Gago extinguiu o Conselho Nacional de Avaliação do Ensino Superior. No seu lugar deixou um organismo, a Agência de Acreditação e Avaliação do Ensino Superior, que ainda não avaliou um único curso ou instituição. Para agravar a situação, esta agência já gastou, nas palavras de um dos seus responsáveis, mais de 1 milhão de euros e receberá mais 3 até ao final do mandato e não se considera capaz de avaliar todos os cursos.

Entretanto, a verdadeira pérola desta irresponsabilidade é a comparticipação do estado nos custos de avaliação das instituições através do sistema da European Universities Association (EUA).

Ou seja,

– tínhamos um sistema montado que foi aniquilado;

– foi criado um sistema que gasta recursos mas nunca funcionou;

– paga-se do bolso dos contribuintes, directamente pelo estado ou indirectamente pelas IES, a uma Associação para fazer uma avaliação errática e cujos resultados têm sido nenhuns.

Depois disto o MCTES quer mesmo falar de ensino superior?

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Os Estatutos de Carreira, as remunerações e a avaliação de desempenho

09/06/2009

Entre as matérias ainda não negociadas (pelo menos com o SNESup) estão o regime remuneratório e a avaliação de desempenho.

Em matéria de regime remuneratório, as propostas do MCTES:
– omitem qualquer definição de tabela, enquanto que em outras revisões de carreiras se negoceia a criação de novos escalões;
– ora remetem para o Decreto-Lei nº 408/89, de 18 de Novembro, ou para diploma próprio;
– introduziram agora uma equiparação remuneratória obrigatória entre a nova categoria de professor coordenador principal (do Politécnico) e a de professor catedrático, não referindo qualquer outra equiparação;
– sugerem que as universidades e politécnicos são livres de definirem as suas próprias regras de progressão salarial, mas omitem que esta progressão terá de se fazer de acordo com um sistema de posições remuneratórias uniforme e definido por lei;
– fazem depender a progressão salarial das disponibilidades orçamentais, prevendo apenas que a progressão obrigatória se efectue ao fim de seis anos consecutivos com a nota máxima, quando na lei geral ela tem lugar após se reunirem dez pontos de progressão (três com a nota máxima, dois e um respectivamente com as notas imediatamente inferiores).

Em matéria de avaliação de desempenho as propostas do MCTES remetendo a regulamentação para as instituições
– obrigarão a conformar esses regulamentos com o SIADAP por falta de suficiente desenvolvimento do texto dos Estatutos de Carreira;
– lançam as bases de um sistema implícito de quotas em que os avaliadores concorrerão com os avaliados;
– reservam aos reitores e aos presidentes dos institutos politécnicos poderes de homologação que transcendem em muito o da simples verificação da legalidade.

Finalmente, naquilo a que as propostas do MCTES se referem, impropriamente, como “primeiro processo de avaliação de desempenho” e as contra-propostas do SNESup, mais exactamente, como “recuperação da progressão salarial”  o Ministério quer aplicar aos últimos seis anos os regulamentos que ainda vão ser definidos, ou seja, objectivos e regras inexistentes no momento em que se registou o desempenho que vai ser avaliado. Para além de tal envolver a comparação também retroactiva de milhares de docentes que nalguns casos nem terão cumprido na instituição esses seis anos.

Mais prudentemente, a lei geral e a proposta do SNESup apontam para uma avaliação curricular.

Da comunidade académica de Direito têm vindo significativos apoios ao SNESup, que queremos agradecer publicamente. O parecer que já enviámos ao Ministério e que divulgamos em anexo visa justamente a retroactividade das regras de avaliação de desempenho.

desfasamento de políticas

08/04/2009

Num texto aqui publicado anteriormente, de autoria do filósofo catalão Fernando Savater, questionava-se se os governos não teriam a capacidade de perceber que uma coisa são as políticas que são desenhadas nos seus gabinetes e outra os resultados das mesmas.

A questão é importante e não se fica por essa interrogação quase óbvia.

Temos em Portugal exemplos de programas de governo que não se vêem concretizados, atitudes de governantes que contrariam bases programáticas, compromissos que são cumpridos no papel mas não na prática e políticas desenhadas com um fim que resultam na direcção oposta.

Portugal é um país em que o “steering” por parte dos governos em relação ao Ensino Superior é muito relevante e não tem diminuído.

As instituições, os cursos, os estudantes, são condicionados a leis muitas vezes sobre-regulamentadas em que a margem de liberdade ou de originalidade é reduzida. A forma como os limites temporais das formações foram formatadas, com a desculpa de Bolonha, retirando qualquer hipótese de variações é paradigmática. A forma como os curricula foram sendo empurrados uns para os outros, para uma homogeneidade enjoativa, são outro dos exemplos.

Mas há espaços em que a licenciosa utilização da “interpretação legal” aconselharia a regulamentar. Por exemplo, para acabar com as fraudes nos concursos e com os esquemas rocambolescos de negação de direitos ao pessoal docente. Mas aí temos tido intervenções tíbias.

Assistimos à pomposa apresentação de esquemas de avaliação de instituições (e por consequência seus cursos e pessoal), anunciada com grande urgência faz mais de dois anos. A sua criação foi de tal forma urgente que tratou de aniquilar o único sistema até então existente e que, todos reconhecemos, tendo os seus defeitos possuía a grande virtude de nos fazer reflectir sobre a nossa prática, assinalar os problemas e boas práticas e promover a melhoria. Desse sistema nada se viu até hoje.

Acredito que a intenção do governo, plasmada no seu programa, fosse promover a qualidade e a busca de qualidade do sistema, garantindo para este um esquema de avaliação independente que certificasse isso mesmo. Mas entra aqui mais uma das questões relacionadas com a primeira questão de Savater: da formulação das políticas à implementação das políticas há um enorme fosso.

A AAAES é o exemplo da política desenhada mas não implementada.

Bem sabemos que o próprio desenho da AAAES foi criticado e não estava isento de lacunas e contradições. Mas uma Agência a funcionar mal seria melhor que Agência nenhuma. O mesmo se diria do Conselho que veio extinguir.

Demonstra-se aqui falta de capacidade ou falta de empenho?

A desistência da avaliação das instituições surge por motivos financeiros, como forma de reduzir a conta do MCTES, ou por dificuldades no terreno?

São estas as questões que deitam por terra uma ideia política.

Curiosamente, parece o governo empenhado em tentar a avaliação por outra via, desistindo de avaliar instituições e cursos e focando-se no suposto culpado de tudo: o investigador/docente.

Sobre esse já se tentou espalhar a ideia falaciosa de que viveu sem ser avaliado, eternamente promovido e injustamente seguro, quando todos conhecemos a via sacra que a maioria dos docentes percorre, de escolho em escolho, vivendo o dia a dia da precariedade.

A esse tentar-se-á aplicar o SIADAP (especial), tentar-se-á hierarquizar, submeter a ratio e quota, tentar-se-á enfim demonstrar a sua inalienável culpa.

Sobre esse pende agora o risco de vir a perder o emprego, especialmente se passou longos anos a carregar a sua instituição às costas, pois não terá direito a ser promovido, a não ser que aceite a migração.

A mentalidade que um comunicado que por aí anda apresenta parece querer dar esperanças a todos aqueles que até agora, apesar da sua formação e qualidade, viam as portas da Universidade fecharem-se, muitas vezes obrigados a manter as suas actividades longe do país.  Aspirações que apoio e medida que admiro. Até um certo ponto.

Até ao ponto em que me parece demonstrado mais um perigo subjacente à questão de Savater: a implementação de políticas que têm o efeito contrário daquele para que foram desenhadas (infelizmente muito comum).

Qual é o gestor académico, qual é o conselho científico dominado por pares, que vai decidir um concurso contra aqueles que prejudicaram uma carreira por terem vestido a camisola e providenciado a escola/faculdade/universidade com quase todo o trabalho necessário para que esta se tenha desenvolvido, por vezes simplesmente sobrevivido, mas que fizeram das nossas instituições, não exemplos de desistência ou colapso, mas aquilo que são hoje? 

Se não forem acautelados em simultâneo mecanismos de progressão na carreira (é isso que significa carreira!) para os que já nela ingressaram, espera-se que os concursos venham a ser abertos quando são precisos, nas áreas em que são precisos e com as regras que se lhes adequam? Conhecendo a nossa paisagem académica por dentro e por fora, de vários prismas, parece-me ingenuidade. 

Aliás, a tentativa de recusa de progressões (sujeitas a provas!) propondo apenas concursos isolados para cada categoria (sem a necessidade de progressão) poderia no melhor dos mundo ter o efeito bombástico de nos trazer de uma só assentada uma mão cheia de craques para revolucionar as nossas instituições. Ainda que o fizesse traria consigo conflitos sociais a que ainda não assistimos no ensino superior, com as famílias postas perante o dilema de progredir ou separar-se. Mas todos sabemos que terá o efeito contrário, o efeito do fechamento ainda maior e do controlo “político”, no pior sentido do termo, das oportunidades.

Julgo saber que os sindicatos ainda não receberam as propostas do MCTES aprovadas no Conselho de Ministros. O tempo que vai passando sem a apresentação das mesmas não augura nada de bom. O descuidado texto de anúncio ainda menos. E ainda não o começámos a dissecar!