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Acções contra as medidas anunciadas pelo Governo

11/10/2010

O SNESup reagiu no dia imediato às gravíssimas medidas anunciadas em 29 de Setembro pelo Primeiro Ministro e Ministro das Finanças após o Conselho de Ministros desse mesmo dia com uma nota crítica, e que mantinha em aberto todas as vias de actuação, publicada no InfoSNESup, no Fórum SNESup e no seu site em http://www.snesup.pt./htmls/EklVAVpkVAkJTKVWtp.shtml.

A partir da reflexão que vem sendo feita desde então, alimentada por contributos de associados e de outros colegas, emerge a ideia de que, para além de acções de protesto que terão de ser fortemente participadas e beneficiar de forte visibilidade, se torna necessário estabelecer um “Caderno de Encargos” dos docentes do ensino superior e investigadores, com vista, no quadro de negociação global ou sectorial, a esclarecer o exacto alcance, designadamente temporal, das medidas enunciadas, a impedir a aprovação de algumas ou suscitar a sua declaração de inconstitucionalidade ou ilegalidade, conseguir a reformulação de outras, e exigir contrapartidas em relação às que não venham a ser alteradas.

Esse “Caderno de Encargos” terá de ser construído por contributos dos associados do SNESup e restantes colegas, os quais pedimos desde já sejam enviados directamente para snesup@snesup.pt ou veiculados através dos nossos delegados sindicais, os quais são também os representantes das respectivas secções sindicais no Conselho Nacional do Sindicato. Está convocada para 23 de Outubro, em Lisboa, uma reunião deste órgão, que é o órgão deliberativo máximo entre Assembleias Gerais, e que esperamos venha a aprovar uma primeira versão do documento.

Como primeira grande acção de protesto, a Direcção do SNESup pretende emitir um pré-aviso de greve nacional do ensino superior para 24 de Novembro, dia para o qual a CGTP e a UGT anunciaram, numa evolução que consideramos muito positiva, um pré-aviso de greve geral conjunta. Consideramos que a participação do ensino superior no grande movimento que se esboça deveria ser dinamizada conjuntamente pelas estruturas sindicais presentes no terreno, com uma estrutura de coordenação inter-sindical a nível do ensino superior e estruturas de coordenação em cada instituição. Escrevemos neste sentido logo em 1 de Outubro à CGTP, que havia lançado publicamente um apelo à participação de todas as associações sindicais, e obtivemos uma resposta encorajante. Quanto à UGT a sua presença, como se sabe, coloca-se sobretudo no plano das organizações de funcionários não-docentes.

A Direcção do SNESup levará ao Conselho Nacional de 23 de Outubro uma proposta de emissão de pré-aviso de greve para 24 de Novembro, com palavras de ordem que tenham presentes os objectivos que colocamos para a acção sindical no ensino superior, propondo igualmente, nos termos estatutários, que, caso a proposta seja aprovada, venha a ser sujeita a ratificação dos associados em Assembleia Geral, a realizar por secções de voto e por correspondência, no dia 11 de Novembro.

 

A Direcção do SNESup,

Em 11 de Outubro de 2010

Voluntariado

10/10/2010

A menos de uma centena de metros da reitoria da Universidade do Porto encontramos uma das mais belas livrarias do mundo. É a actual Livraria Lello, outrora Livraria Internacional de Ernesto Chardron, uma casa editora do Porto, que foi recentemente considerada mesmo a mais bela livraria do mundo desenhada de raiz para essa finalidade.

O autor do projecto, baseado na utilização então inovadora do ferro, foi Francisco Xavier Esteves. Francisco Xavier Esteves é um herói português que a má memória esqueceu. Engenheiro de profissão, republicano dos quatro costados, foi entre muitas outras coisas edil da Câmara Municipal do Porto e fundador e docente da Universidade Livre que funcionou no Porto na I República (não confundir com a que nos anos 80 viria a originar as Universidades Portucalense e Lusíada).

A República permitiu que em 1911 a Academia Politécnica se convertesse no Porto, como em Lisboa aliás, em Universidade. O Porto era o segundo polo industrial do país e possuía uma massa de trabalhadores com pouco (nenhum) acesso à educação. A rede nacional de escolas de Passos Manuel estava montada, mas já desgastada, mas o ensino obrigatório só chegou com a República. O sindicalismo era fortíssimo nessa altura, muito inspirado pelos movimentos anarco-sindicalistas, um pouco como a República se inspiraria não só na República francesa mas no federalismo republicano suíço. O analfabetismo rondava os 80% mas, nas principais cidades, a noção recém-aprendida de cidadania incitava à aprendizagem.

Pois é nesse contexto que homens como Francisco Xavier Esteves ofereciam, findo o seu dia de trabalho, aulas aos cidadãos, essencialmente operários, que desejassem aprender. Ensinava-se matemática, física, química, mecânica, electricidade, … A frequência desses cursos livres era voluntária, como era a docência dos mesmos, mas ocorria a espaços regulares e com audiências extensas e interessadas. Os cursos não conferiam graus mas conferiam o mais importante, o acesso à “instrução”. Não se destinavam aos grupos educados no ensino formal mas a todos os que quisessem aprender, independentemente do seu estatuto académico e social.

Nesse mesmo período, a Universidade crescia, sempre num outro contexto, para um outro público, com outros objectivos. Concedendo graus… Comparar uma e outra seria quase, aos olhos dos nossos dias, comparar as auto-denominadas “Universidades Séniores” com o Ensino Superior.

A República que fundou as Universidades de Lisboa e Porto reivindicava um ideário de justiça social, de promoção da educação e da democracia e de respeito pelos direitos e liberdades cívicas.

É pois uma profunda ironia ver a Universidade do Porto ser pioneira de um abuso, de uma violação dos princípios da República, como dificilmente conseguiria imaginar.

Dizem-me que se prevê que no próximo ano lectivo 15% do serviço docente desta instituição seja assegurado por “trabalho voluntário”. Ao contrário do voluntariado das universidades Livres dos anos da I República, estamos perante trabalho a custo zero que substitui necessidades permanentes que deveriam ser pagas e para as quais há recursos humanos tanto contratados como disponíveis (ou desempregados).

Receber trabalho sem pagar configura enriquecimento sem causa, todos sabemos, mas a Universidade arranjou uma fachada: o trabalho é oferecido pelo trabalhador. Em que condições isso acontece? O trabalhador é, em geral, investigador  bolseiro a prosseguir estudos pós-graduados, de doutoramento, a quem é proposto oferecer algumas horas semanais à instituição, sem para isso ser remunerado.

Ao que parece, de acordo com o que é alegado por responsáveis da Universidade, a Fundação para a Ciência e a Tecnologia foi consultada e aquiesceu à prática desta vilania.

Não explorarei aquilo em que esta prática deturpa a sã concorrência que um quase-mercado da educação superior exigiria, e como o discurso liberal da competição pelos melhores alunos é torpedeado pela contradição de permitir a uns práticas que a outros seriam imputadas como crime.

Mas gostaria de sublinhar como uma instituição pública e republicana, naquilo em que a nobre ética da res pública deveria importar, desvaloriza o trabalho, valor maior da ética republicana, e precariza os profissionais docentes, empurrando bolseiros para funções que não lhes competem e para as quais não são pagos.

Os “voluntários”, forçados ou espontâneos, são colocados perante uma versão académica da tragédia dos comuns. Se aceitarem o voluntariado adquirirão experiência docente que eventualmente lhes poderia servir como enriquecimento curricular. Se recusarem o voluntariado verão companheiros de condição a aceitar fazê-lo colocando-se a si próprios em desvantagem para com os que cedam. Infelizmente, de pouco lhes servirá a experiência: a próxima geração de “voluntários” tratará de tornar a sua necessidade, para a qual aceitaram o “voluntariado”, obsoleta. Mais mão-de-obra grátis surgirá no futuro e  a tal vantagem competitiva procurada através dessas horas de trabalho não pago tornar-se-á inútil, porque irrelevante.

Pio do que isso, estarão a contribuir para que fatias cada vez maiores de serviço docente, o trabalho pago para o qual aceitam ser treinados “voluntariamente” , sejam asseguradas por trabalho não pago, esgotando o trabalho docente profissional disponível.

Poderíamos também neste ponto falar na perda de qualidade do serviço docente quando profissionais tarimbados são substituídos a cada ano por novas doses de voluntários inexperientes, sem que nenhum deles venha a aproveitar em situações futuras a experiência docente adquirida. Já percebemos que teremos uma fatia do nosso serviço docente leccionado por jovens entusiastas mas continuamente docentes inexperientes… Transformaremos, como é óbvio, os nossos estudantes em cobaias e as nossas aulas em bancos de ensaio para a nossa inexperiência permanente.

Também poderíamos neste ponto questionarmo-nos acerca da validade das avaliações institucionais que se baseiam em corpos docentes que na prática são substituídos por uma sempre renovada mole de voluntários.

Mas prefiro voltar a F.X. Esteves. Esse oferecia um ensino não formal que antes não existia. Não substituía o trabalho docente da Universidade, porque os seus cursos livres não pretendiam comparar-se a ensino superior. Esse era trabalho voluntário para alunos voluntários. A proximidade da sua obra, ali à vista da Reitoria, deveria fazer corar os responsáveis da Universidade da sua cidade quando chama voluntário ao trabalho gratuito que faz substituir o trabalho pago a profissionais qualificados e tarimbados.

Não há nesta atitude mais do que ganância, na tentativa de reduzir custos de trabalho através de trabalho gratuito, falta de respeito pelo papel do trabalho, ao substituir o trabalho docente profissionalizado por outra coisa e falta de interesse pela missão da Universidade, ao oferecer gato por lebre aos estudantes que a procuram.

A justiça social, a promoção da educação e da democracia e o respeito pelos direitos e liberdades cívicas são assim lançados às urtigas.

Os Estatutos de Carreira, as remunerações e a avaliação de desempenho

09/06/2009

Entre as matérias ainda não negociadas (pelo menos com o SNESup) estão o regime remuneratório e a avaliação de desempenho.

Em matéria de regime remuneratório, as propostas do MCTES:
– omitem qualquer definição de tabela, enquanto que em outras revisões de carreiras se negoceia a criação de novos escalões;
– ora remetem para o Decreto-Lei nº 408/89, de 18 de Novembro, ou para diploma próprio;
– introduziram agora uma equiparação remuneratória obrigatória entre a nova categoria de professor coordenador principal (do Politécnico) e a de professor catedrático, não referindo qualquer outra equiparação;
– sugerem que as universidades e politécnicos são livres de definirem as suas próprias regras de progressão salarial, mas omitem que esta progressão terá de se fazer de acordo com um sistema de posições remuneratórias uniforme e definido por lei;
– fazem depender a progressão salarial das disponibilidades orçamentais, prevendo apenas que a progressão obrigatória se efectue ao fim de seis anos consecutivos com a nota máxima, quando na lei geral ela tem lugar após se reunirem dez pontos de progressão (três com a nota máxima, dois e um respectivamente com as notas imediatamente inferiores).

Em matéria de avaliação de desempenho as propostas do MCTES remetendo a regulamentação para as instituições
– obrigarão a conformar esses regulamentos com o SIADAP por falta de suficiente desenvolvimento do texto dos Estatutos de Carreira;
– lançam as bases de um sistema implícito de quotas em que os avaliadores concorrerão com os avaliados;
– reservam aos reitores e aos presidentes dos institutos politécnicos poderes de homologação que transcendem em muito o da simples verificação da legalidade.

Finalmente, naquilo a que as propostas do MCTES se referem, impropriamente, como “primeiro processo de avaliação de desempenho” e as contra-propostas do SNESup, mais exactamente, como “recuperação da progressão salarial”  o Ministério quer aplicar aos últimos seis anos os regulamentos que ainda vão ser definidos, ou seja, objectivos e regras inexistentes no momento em que se registou o desempenho que vai ser avaliado. Para além de tal envolver a comparação também retroactiva de milhares de docentes que nalguns casos nem terão cumprido na instituição esses seis anos.

Mais prudentemente, a lei geral e a proposta do SNESup apontam para uma avaliação curricular.

Da comunidade académica de Direito têm vindo significativos apoios ao SNESup, que queremos agradecer publicamente. O parecer que já enviámos ao Ministério e que divulgamos em anexo visa justamente a retroactividade das regras de avaliação de desempenho.