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OE 2012 – mais arbitrariedades e sarilhos

16/01/2012

http://dre.pt/pdf1sdip/2011/12/25001/0004800244.pdf

Atente-se nos pontos 6 e 7 do Art.º 20º do OE 2012 (página 5538-53)

Depreende-se que assistente que se doutore continue a receber como assistente. Possível inconstitucionalidade?

Voluntariado

10/10/2010

A menos de uma centena de metros da reitoria da Universidade do Porto encontramos uma das mais belas livrarias do mundo. É a actual Livraria Lello, outrora Livraria Internacional de Ernesto Chardron, uma casa editora do Porto, que foi recentemente considerada mesmo a mais bela livraria do mundo desenhada de raiz para essa finalidade.

O autor do projecto, baseado na utilização então inovadora do ferro, foi Francisco Xavier Esteves. Francisco Xavier Esteves é um herói português que a má memória esqueceu. Engenheiro de profissão, republicano dos quatro costados, foi entre muitas outras coisas edil da Câmara Municipal do Porto e fundador e docente da Universidade Livre que funcionou no Porto na I República (não confundir com a que nos anos 80 viria a originar as Universidades Portucalense e Lusíada).

A República permitiu que em 1911 a Academia Politécnica se convertesse no Porto, como em Lisboa aliás, em Universidade. O Porto era o segundo polo industrial do país e possuía uma massa de trabalhadores com pouco (nenhum) acesso à educação. A rede nacional de escolas de Passos Manuel estava montada, mas já desgastada, mas o ensino obrigatório só chegou com a República. O sindicalismo era fortíssimo nessa altura, muito inspirado pelos movimentos anarco-sindicalistas, um pouco como a República se inspiraria não só na República francesa mas no federalismo republicano suíço. O analfabetismo rondava os 80% mas, nas principais cidades, a noção recém-aprendida de cidadania incitava à aprendizagem.

Pois é nesse contexto que homens como Francisco Xavier Esteves ofereciam, findo o seu dia de trabalho, aulas aos cidadãos, essencialmente operários, que desejassem aprender. Ensinava-se matemática, física, química, mecânica, electricidade, … A frequência desses cursos livres era voluntária, como era a docência dos mesmos, mas ocorria a espaços regulares e com audiências extensas e interessadas. Os cursos não conferiam graus mas conferiam o mais importante, o acesso à “instrução”. Não se destinavam aos grupos educados no ensino formal mas a todos os que quisessem aprender, independentemente do seu estatuto académico e social.

Nesse mesmo período, a Universidade crescia, sempre num outro contexto, para um outro público, com outros objectivos. Concedendo graus… Comparar uma e outra seria quase, aos olhos dos nossos dias, comparar as auto-denominadas “Universidades Séniores” com o Ensino Superior.

A República que fundou as Universidades de Lisboa e Porto reivindicava um ideário de justiça social, de promoção da educação e da democracia e de respeito pelos direitos e liberdades cívicas.

É pois uma profunda ironia ver a Universidade do Porto ser pioneira de um abuso, de uma violação dos princípios da República, como dificilmente conseguiria imaginar.

Dizem-me que se prevê que no próximo ano lectivo 15% do serviço docente desta instituição seja assegurado por “trabalho voluntário”. Ao contrário do voluntariado das universidades Livres dos anos da I República, estamos perante trabalho a custo zero que substitui necessidades permanentes que deveriam ser pagas e para as quais há recursos humanos tanto contratados como disponíveis (ou desempregados).

Receber trabalho sem pagar configura enriquecimento sem causa, todos sabemos, mas a Universidade arranjou uma fachada: o trabalho é oferecido pelo trabalhador. Em que condições isso acontece? O trabalhador é, em geral, investigador  bolseiro a prosseguir estudos pós-graduados, de doutoramento, a quem é proposto oferecer algumas horas semanais à instituição, sem para isso ser remunerado.

Ao que parece, de acordo com o que é alegado por responsáveis da Universidade, a Fundação para a Ciência e a Tecnologia foi consultada e aquiesceu à prática desta vilania.

Não explorarei aquilo em que esta prática deturpa a sã concorrência que um quase-mercado da educação superior exigiria, e como o discurso liberal da competição pelos melhores alunos é torpedeado pela contradição de permitir a uns práticas que a outros seriam imputadas como crime.

Mas gostaria de sublinhar como uma instituição pública e republicana, naquilo em que a nobre ética da res pública deveria importar, desvaloriza o trabalho, valor maior da ética republicana, e precariza os profissionais docentes, empurrando bolseiros para funções que não lhes competem e para as quais não são pagos.

Os “voluntários”, forçados ou espontâneos, são colocados perante uma versão académica da tragédia dos comuns. Se aceitarem o voluntariado adquirirão experiência docente que eventualmente lhes poderia servir como enriquecimento curricular. Se recusarem o voluntariado verão companheiros de condição a aceitar fazê-lo colocando-se a si próprios em desvantagem para com os que cedam. Infelizmente, de pouco lhes servirá a experiência: a próxima geração de “voluntários” tratará de tornar a sua necessidade, para a qual aceitaram o “voluntariado”, obsoleta. Mais mão-de-obra grátis surgirá no futuro e  a tal vantagem competitiva procurada através dessas horas de trabalho não pago tornar-se-á inútil, porque irrelevante.

Pio do que isso, estarão a contribuir para que fatias cada vez maiores de serviço docente, o trabalho pago para o qual aceitam ser treinados “voluntariamente” , sejam asseguradas por trabalho não pago, esgotando o trabalho docente profissional disponível.

Poderíamos também neste ponto falar na perda de qualidade do serviço docente quando profissionais tarimbados são substituídos a cada ano por novas doses de voluntários inexperientes, sem que nenhum deles venha a aproveitar em situações futuras a experiência docente adquirida. Já percebemos que teremos uma fatia do nosso serviço docente leccionado por jovens entusiastas mas continuamente docentes inexperientes… Transformaremos, como é óbvio, os nossos estudantes em cobaias e as nossas aulas em bancos de ensaio para a nossa inexperiência permanente.

Também poderíamos neste ponto questionarmo-nos acerca da validade das avaliações institucionais que se baseiam em corpos docentes que na prática são substituídos por uma sempre renovada mole de voluntários.

Mas prefiro voltar a F.X. Esteves. Esse oferecia um ensino não formal que antes não existia. Não substituía o trabalho docente da Universidade, porque os seus cursos livres não pretendiam comparar-se a ensino superior. Esse era trabalho voluntário para alunos voluntários. A proximidade da sua obra, ali à vista da Reitoria, deveria fazer corar os responsáveis da Universidade da sua cidade quando chama voluntário ao trabalho gratuito que faz substituir o trabalho pago a profissionais qualificados e tarimbados.

Não há nesta atitude mais do que ganância, na tentativa de reduzir custos de trabalho através de trabalho gratuito, falta de respeito pelo papel do trabalho, ao substituir o trabalho docente profissionalizado por outra coisa e falta de interesse pela missão da Universidade, ao oferecer gato por lebre aos estudantes que a procuram.

A justiça social, a promoção da educação e da democracia e o respeito pelos direitos e liberdades cívicas são assim lançados às urtigas.

O acordo de paz

11/01/2010

Fica aqui reconhecido, pelo próprio Governo, que andou 4 anos a subfinanciar o Ensino Superior português e que esse caminho nem contribuiu para resolver qualquer problema nem contribuiu para o desenvolver.

Fica aqui demonstrado, por ser a primeira medida de um novo cenário político de maioria relativa, que condenar as instituições ao subfinanciamento para depois aparecer com o chequezinho para resolver os problemas pontuais dos que se “portam bem” com o Ministério não é uma medida adequada a uma democracia.

Fica aqui reconhecido pelo Governo que afinal as suas medidas mais simbólicas da passada legislatura para o Ensino Superior estavam erradas.

Sem avaliação

02/07/2009

A versão online do Expresso refere hoje que as Instituições de Ensino Superior (IES), quer Universitárias, quer Politécnicas, estão sem avaliação há 5 anos.

Tenho chamado a atenção para essa contradição. O Ministro apresenta-se por um lado como um defensor da moralização da carreira, falando da “porta do cavalo”. Mas por outro, apresenta uma proposta de estatuto em que a avaliação é totalmente inexistente.

Poderia pensar-se que é apenas uma consequência de ter que negociar com sindicatos que apresentam reservas em relação aos modelos de avaliação que o governo tem proposto. Mas estaria a escamotear-se o mais evidente: Mariano Gago extinguiu o Conselho Nacional de Avaliação do Ensino Superior. No seu lugar deixou um organismo, a Agência de Acreditação e Avaliação do Ensino Superior, que ainda não avaliou um único curso ou instituição. Para agravar a situação, esta agência já gastou, nas palavras de um dos seus responsáveis, mais de 1 milhão de euros e receberá mais 3 até ao final do mandato e não se considera capaz de avaliar todos os cursos.

Entretanto, a verdadeira pérola desta irresponsabilidade é a comparticipação do estado nos custos de avaliação das instituições através do sistema da European Universities Association (EUA).

Ou seja,

– tínhamos um sistema montado que foi aniquilado;

– foi criado um sistema que gasta recursos mas nunca funcionou;

– paga-se do bolso dos contribuintes, directamente pelo estado ou indirectamente pelas IES, a uma Associação para fazer uma avaliação errática e cujos resultados têm sido nenhuns.

Depois disto o MCTES quer mesmo falar de ensino superior?

Cassandra

17/06/2009

Preferiria que o momento fosse de alguma contenção mas, como já comentei algures, momentos excepcionais requerem por vezes acções excepcionais, desde que os princípios basilares não sejam postos em causa.

Antes de sócio ou ex-dirigente do Sindicato sou docente do Ensino Superior. O que diz respeito aos estatutos de carreira, ainda que num segmento que nos seja alheio, afecta-nos a todos. Por isso não gostaria de ter a impressão de que estejamos a ser manipulados. Penso que isso não se está a passar.

Gosto do rótulo de sindicalismo responsável, mas já me questionei muitas vezes se isso não é, a espaços, um insulto. Se isso significar que temos uma visão sindical da melhoria das condições e da qualidade do nosso exercício profissional, numa postura activa, propondo soluções, muito bem. Se isso significar que somos uma espécie de força mansa, não comprometida mas acantonável, então não.

Estou certo que a direcção do SNESup não está aqui para fazer jeitos ao Ministro, ainda que nos tenha sido durante anos um ministro próximo.

Recordo-me de receber pessoalmente da boca deste Ministro palavras de incentivo pelo trabalho do SNESup, pelas posições assumidas na comunicação social e na revista Ensino Superior, de receber sugestões de acção. A memória de um ministro não é grande coisa, o que pode explicar este já ter tentado dizer a mais do que um papalvo que não me conhecia, mas a minha permanece límpida, o que explica que tenha suportado traições e não esteja agora disposto a andar a mitigar as asneiras que ele ajudou a produzir.

É por isso que a acrobacia do número de telemóvel para contacto directo não me diz nada. Infelizmente, faz-me temer o pior.

Amanhã, ou noutro amanhã qualquer dos próximos dias, Mariano Gago irá apresentar os Estatutos das carreiras docentes de ambos os sub-sistemas. Fa-lo-á insinuando que tem a concordância dos sindicatos, como quase conseguiu fazer na Comissão Parlamentar esta semana. Se estes forem tíbios nas suas reacções legitimarão o logro. Porque é de um logro que se trata.

Uma jornada significativa, um novo protagonismo dos Docentes do Ensino Superior

04/06/2009

Ontem, 3 de Junho de 2009 , foi possível realizar , sobretudo a nível do subsistema politécnico, uma verdadeira jornada nacional pela dignidade profissional, pela estabilidade contratual e pelo direito à carreira, que reuniu entre 400 e 500 docentes do ensino superior junto à Assembleia da República , com delegações da maioria. das academias, sendo de assinalar a fortíssima representação do IP Porto.

Foi aprovada uma MOÇÃO  que irá ser largamente divulgada e que transcrevemos infra,  a qual foi apresentada conjuntamente pelo SNESup e pela FENPROF , estruturas sindicais que apelaram à concentração. Nela são focadas especialmente o regime transitório dos docentes universitários e do ensino politécnico, com especial relevo para a situação dos leitores universitários e dos assistentes e equiparados do ensino superior politécnico.

Todos os grupos parlamentares quiseram contactar os docentes concentrados e o grupo parlamentar do PS recebeu Gonçalo Xufre (SNESup ) e João Cunha Serra (FENPROF) que lhe foram apresentar as questões que determinaram o protesto.

Ao início da manhã haviam  sido encerradas três das maiores escolas do País , o ISEL, o ISEP e o ISEC, com significativo impacto mediático.

Amanhã, dia 5 de Junho reinicia-se o processo negocial, sendo recebida a FENPROF. O SNESup apenas será recebido  em 9 de Junho.

MOÇÃO

 

 

É possível uma transição justa para um vínculo estável!

 

A tenure é essencial para o exercício da liberdade académica!

 

 

No processo de revisão dos Estatutos de Carreira Docente do Ensino Superior há ainda questões a negociar, mas é já evidente que no que respeita ao regime transitório que para muitos dos actuais docentes será decisivo, se verifica um impasse e um largo desacordo.

 

Desde o início das negociações com o MCTES, tanto a FENPROF como o SNESup, vêm defendendo que a vinculação estável dos actuais docentes com contratos precários, em regime de tempo integral ou em dedicação exclusiva, se deve basear na natureza das funções exercidas (necessidades permanentes) e na antiguidade  da relação contratual (duração do contrato), conforme decorre da lei geral, bem como na qualificações e no mérito individual comprovado. Esta posição dos sindicatos, que  parte de um conhecimento profundo das realidades sócio-laborais e académicas das várias instituições e do seu dever de representação dos colegas em situação precária, tem suscitado sempre da parte do Ministro, mais interessado em pôr os seus postos de trabalho a concurso como se de descartáveis se tratasse, uma clara e peremptória rejeição.

 

No que diz respeito à revisão do Estatuto da Carreira Docente Universitária (ECDU) , os sindicatos:

 

         continuam a lutar pela manutenção integral das garantias dadas aos actuais assistentes e assistentes estagiários no que respeita à manutenção e progresso na carreira;

         conseguiram já salvaguardar no essencial a posição dos professores e assistentes convidados que venham a realizar o doutoramento e lutam pela integração na carreira dos que já são titulares do grau;

         enfrentam uma forte incompreensão do Ministro quanto à necessidade de criação de condições para os leitores virem a integrar a carreira docente;

 

No que diz respeito à revisão do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico (ECPDESP) os sindicatos continuam a opor-se às propostas do MCTES para os assistentes e equiparados, que permitem que, mesmo durante um período alegadamente transitório, as instituições continuem a poder dispensar livremente os seus docentes, ainda que por mera insuficiência orçamental, ou a impôr-lhes uma redução drástica nos seus vencimentos por virem a ser forçados a exercerem funções apenas em tempo parcial e, logo, sem direito à dedicação exclusiva, e, após esse período transitório,  num prazo não muito longo, obrigarão ao seu despedimento, não porque lhes falte o mérito e o seu reconhecimento, mas devido à imposição da impossibilidade de renovação dos seus contratos nos seus regimes actuais.

A anunciada “solução” da abertura de concursos, deixaria de fora muitos dos próprios docentes que detêm as necessárias qualificações, pois, para além da contingência de a abertura desses concursos ficar dependente de decisões discricionárias das instituições e de disponibilidades orçamentais, há várias instituições – as mais antigas e com um corpo docente mais qualificado – que contam actualmente com mais docentes em tempo integral ou em dedicação exclusiva do que o número máximo permitido de professores de carreira, proposto pelo MCTES.

 

Esta situação ameaçaria, a prazo, a situação sócio-profissional daqueles que não tivessem a oportunidade de obter um lugar através de concurso, apesar de terem sido avaliados positivamente repetidas vezes; de terem cumprido as exigências de qualificação da carreira actual; de terem o doutoramento ou o título de especialista, e mesmo de terem ingressado nas instituições por concurso.

 

Isto é inaceitável porque estes docentes vêm exercendo funções permanentes nas instituições, em regime de tempo integral ou em dedicação exclusiva, muitos há mais de 10, ou até de 20 anos, sendo agora obrigados a ganhar um concurso para nelas permanecerem, no regime em que agora se encontram: em tempo integral ou em dedicação exclusiva.

 

Esta situação provocaria ainda dificuldades às instituições, ameaçando gravemente a continuidade de importantes grupos de investigação que são compostos por muitos docentes doutorados, em exclusividade, com contratos precários.

 

 

Tendo isto em consideração, os docentes concentrados junto à Assembleia da República reclamam que:

 

a) Sejam respeitados todos os actuais direitos e expectativas dos docentes, tanto do universitário como do politécnico;

 

b) Seja garantido o estatuto reforçado de estabilidade de emprego (tenure) a todas as categorias de professor, tanto nas Universidades como nos Institutos Politécnicos, como forma de assegurar um dos pressupostos básicos da liberdade académica;

 

c) Sejam contempladas formas de obtenção de vínculo estável que não passem exclusivamente por concursos, sem prejuízo de serem exigidas as novas qualificações de referência, com as garantias das condições necessárias para a sua obtenção, fazendo-se assim justiça aos que se encontram a exercer funções permanentes, em regime de tempo integral ou em dedicação exclusiva, e têm, conjuntamente com os restantes docentes, constituído o esteio do funcionamento e do desenvolvimento das instituições, designadamente no caso dos leitores universitários e dos assistentes e equiparados do politécnico.

 

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Lisboa, 3/6/2009

 

Os docentes participantes na Concentração

Ontem, nos mídia

04/06/2009

Vídeo da mobilização no Politécnico do Porto

 

Professores do superior manifestam-se em Lisboa

Institutos de Engenharia do Porto, Lisboa e Coimbra estiveram fechados até às 10h00 em protesto

Cerca de cem docentes do politécnico de Coimbra participam na manifestação em Lisboa

Centenas de professores manifestaram-se à frente do Parlamento  

Professores do ISEL falam à Antena 1


Grande concentração em Lisboa no dia 3 de Junho

01/06/2009

É o momento de darmos tudo por tudo na defesa da nossa dignidade profissional, da estabilidade de vínculos e do direito à carreira. 

 

Na próxima 4 ª feira,  3 de Junho , pelas 14 h 30 / 15.h , realizar-se-á em Lisboa uma GRANDE CONCENTRAÇÃO  DE DOCENTES DO ENSINO SUPERIOR em apoio das posições assumidas pelas estruturas sindicais que intervêm no processo de revisão do ECDU e do ECPDESP.
 
No mesmo dia serão realizadas também acções em vários Institutos Politécnicos, que poderão passar designadamente pelo encerramento simbólico e mediatizado de  algumas grandes Escolas.
 
Vão ser organizados transportes para facilitar a deslocação a Lisboa e participação na concentração de colegas de todas as instituições de ensino superior do país.
 
Aponta-se para que os colegas que querem participar na concentração, ou, em geral, manifestar apoio às estruturas sindicais, antecipem ou adiem as suas actividades programadas para 3 de Junho e que impliquem presença nas suas Escolas ou outros locais de ensino.
 
Os  colegas que não consigam alterar a data das actividades programadas poderão deixar de as realizar ao abrigo de pre-aviso de greve enviado na passada terça feira ao Ministério de tutela, ao Ministério das Finanças e Administração Pública e ao Ministério do Trabalho, emitido exclusivamente para facilitar a participação na concentração.
 
A haver perda de remuneração os associados do SNESup que participem na concentração serão compensados pelo Fundo de Greve e Solidariedade do Sindicato.
 
As estruturas sindicais que manifestaram interesse em organizar conjuntamente uma concentração no dia 3 de Junho estão ainda a acertar entre si vários aspectos de organização e a emissão de  textos. 
 
O MCTES deixou passar a oportunidade para aproveitar a disponibilidade das estruturas sindicais para concertar soluções adequadas quanto a numerosos aspectos dos Estatutos,  designadamente em matéria de regime transitório aplicável aos assistentes e equiparados do ensino superior politécnico. 
 
Não deixemos também nós,  docentes do ensino superior , passar a  oportunidade de  dar força às estruturas sindicais que com o MCTES negoceiam em benefício de todos, nem de lutar por   um futuro com mais estabilidade e por condições mais dignas do exercício da profissão.

Em Defesa da Estabilidade Contratual e do Direito à Carreira

28/05/2009

1. As posições divulgadas em 12 de Maio pelo Ministro da Ciência Tecnologia e Ensino Superior sobre o regime transitório relativo à revisão do ECPDESP levam-nos necessariamente a chamar a atenção para a conjuntura económica, financeira, e política em que está a decorrer o processo de revisão:
 – no plano económico, a crise que se vive irá quase inevitavelmente a afectar as candidaturas ao ensino superior e até a possibilidade de muitos dos actuais alunos continuarem os seus estudos;
 – no plano financeiro, percebe-se que o orçamento de 2010 irá necessariamente ser um orçamento de aperto das despesas de funcionamento das instituições;
 – no plano político o Governo e o Ministro estão de saída e não podem oferecer verdadeiras garantias quanto ao apoio às instituições e aos docentes envolvidos.
 Tivesse Mariano Gago priorizado no início de 2005 a revisão dos Estatutos e procurado acertar por via negocial a implementação, nos quatro anos seguintes, das medidas necessárias à sua boa execução, teria sido possível trabalhar com mais confiança.     
 
2. Em rigor o que o Ministro vem anunciando, sem concretizar ainda em termos de modificações no articulado da sua proposta, não representa uma evolução tão significativa como pretende agora fazer crer:
 – as percentagens de composição de corpo docente colocadas entre parêntesis recto foram-nos logo apresentadas na reunião de 22 de Abril como meramente exemplificativas;
 – a possibilidade de renovação de contratos dos actuais equiparados nas mesmas condições sempre esteve consagrada no texto, todavia “possibilidade” não é “garantia”, e nada impede que, em clima de retracção de candidaturas e de aperto orçamental, se dispense parte substancial dos equiparados, ou se deixe caducar os seus contratos, substituindo-os por contratos a tempo parcial com um número de horas mais elevado do que o actual.  
 Há aliás duas normas do projecto de revisão do ECPDESP que não dizem respeito apenas a disposições transitórias e que o Ministro não quer alterar conforme as propostas do SNESup, que poderão projectar uma influência negativa sobre todo o processo: 
 – a que impede as instituições de colocarem como condição de admissão a concursos de professores um mínimo de anos de experiência docente no ensino superior;
 – a que permite contratar como convidados a 50 % docentes que não exerçam outras funções profissionais (falsos convidados com falsos tempos parciais)
 Do mesmo modo, não podemos deixar de observar que a intenção do Ministro de retirar a garantia de passagem a professor auxiliar aos docentes universitários que não se doutorem no prazo de quatro anos irá empurrar os que se doutorem depois desta data para os concursos do Politécnico.

3. O SNESup tem defendido, com base na lei geral da função pública, que se garanta à generalidade dos actuais assistentes e equiparados, que asseguram  necessidades permanentes, segundo critérios definidos, a passagem à situação de contrato por tempo indeterminado nessa situação.
 3.1. A contratação ou não por tempo indeterminado está ligada à natureza das funções exercidas e à duração da relação contratual. Dela tem beneficiado um conjunto de trabalhadores da Administração Pública que se encontravam em regime de contrato administrativo de provimento mediante contratos de trabalho sucessivamente renováveis. 
 A contratação por tempo indeterminado não depende da integração em uma carreira, não havendo há razão para que não seja aplicada aos actuais assistentes e equiparados do Politécnico e a outras situações profissionais como a dos leitores universitários.
 Alertamos a propósito que o ter entrado ou não por concurso dificilmente poderá fundamentar diferenças de tratamento substanciais uma vez que, como é público, uma grande parte das instituições deixou desde há largos anos de abrir concursos para assistente.  
 3.2. Embora o contrato por tempo indeterminado não tenha as garantias da antiga nomeação definitiva, é substancialmente mais vantajoso que um contrato a termo certo eventualmente renovável:
 – se o titular do contrato concorrer a um lugar de professor e eventualmente não tiver sucesso no período experimental, regressa à situação anterior;
 – se o titular do contrato concorrer a outra carreira da Administração Pública, dispõe, durante o período experimental, da mesma garantia;
 – sendo extinto o seu posto de trabalho, dispõe de um ano com vencimento para tentativa de recolocação, antes de ser declarada a caducidade do contrato;
 – em caso de caducidade de contrato, a ter resultado a contratação por tempo indeterminado da conversão de uma relação anteriormente titulada por contrato administrativo de provimento, é defensável que para efeitos de indemnização se entre em conta com todo o período de exercício de funções docentes.
 3.3. É claro que podem ser equacionadas soluções, menos estáveis que o contrato por tempo indeterminado, mas menos precárias que o actual contrato de equiparado, ou seja soluções do tipo contratos de 5 ou 6 anos  renováveis por sucessivos períodos, eventualmente de acordo com o preenchimento de certas condições, mas o Ministério não foi além da celebração de “contratos até quatro anos” para os actuais doutores e teria de mostrar uma disponibilidade negocial de que até agora não deu provas.
   
4.  Salvaguardada pela via descrita a estabilidade contratual, o SNESup continua preocupado com a atribuição de dispensas de serviço, com a isenção de propinas, e com outras condições para a realização de doutoramento, novo requisito de acesso à carreira, que têm de ser devidamente acauteladas. 
 Colocamos à discussão em reuniões de docentes realizadas desde o passado dia 14 em diversas instituições a insistência ou não em mecanismos de passagem automática (solução da carreira universitária) ou de abertura de concursos uninominais (solução da autoria de Mariano Gago para a carreira de investigação) e a generalidade dos colegas, mesmo titulares do grau de doutor, ou em fase adiantada de realização deste, considera a solução avançada pelo Ministro como inadequada.
 Entretanto reparámos em que o Ministro aceitou voltar a consagrar para os professores e assistentes convidados universitários em sede de regime transitório a passagem automática a professor auxiliar com a realização de doutoramento, e não vemos razão para que o mesmo tratamento não seja dado ao Politécnico.
 O período de transição deve ser um período de definição de incentivos especialmente reforçados para quem se proponha realizar o doutoramento, e é justo que a obrigatoriedade de contratação como professor logo que adquirido o grau seja um deles.     

5. O Ministro acusa-nos de pretendermos fazer entrar colegas no corpo de professores pela “porta do cavalo”. 
O facto é que os visados já estão nas instituições e exercem funções que muitas vezes, mesmo sem a categoria, já correspondem às dos professores. 
Com a sua insistência em manter uma fragilidade de vínculos num contexto de previsível instabilidade da situação económica, financeira e política, é Mariano Gago que parece querer afastar muitos docentes pela porta do cavalo.
 
Não iremos sem luta.

(Comunicado de 22 de Maio de 2009)

Propostas para a reunião de 26 de Maio

26/05/2009

O Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior ainda não enviou ao SNESup o articulado correspondente às alterações à sua proposta inicial de revisão do ECPDESP

 
Nestas circunstâncias, para a reunião de amanhã, 26 de Maio, o nosso Sindicato apresentou apenas algumas alterações à sua anterior contra-proposta, incidindo sobre:
 
– pagamento de horas lectivas semanais realizadas em excesso e que não venham a ser compensadas (cfr artigo 38º nº 4);
 
– fixação de limites inferior e superior de horas de aulas semanais respectivamente em seis e nove horas, isto é, os limites vigentes para o ensino universitário (cfr. artigo 34º nº 1).
 

Mantivemos as nossas propostas sobre disposições transitórias apresentadas na reunião de 6 de Maio e reiteradas na reunião de dia 12.
 
 
Em matéria de ECPESP, como aliás de ECDU, as contra-propostas do SNESup apresentadas até agora, suscitaram na sua maioria recusas ou silêncios.
 
 
Desde já, as consequências destas recusas e destes silêncios são negativas.
 
 
Quanto ao âmbito do diploma, os institutos politécnicos que passem a regime  fundacional deixam de poder contratar docentes em regime de contrato de trabalho em funções públicas, contra o que o SNESup, com espírito pragmático, mais uma vez propôs.
 
 
Quanto ao conteúdo, se a revisão de Gago não sofrer alterações, podem ser tiradas desde já algumas conclusões: 
 
 
1. Não só a promoção e o recrutamento não ficam separados, como ficam a confundir-se na prática, ao adoptarem-se concursos totalmente abertos.
 
Acresce que – se o texto não vier a ser alterado, e pedimos ao Ministro que clarificasse a sua intenção – nem sequer será lícito às instituições de ensino superior decidir se a admissão de cada concursos em concreto deve ou não ser condicionada a um número mínimo de anos de experiência docente.
 
No debate que temos promovido têm surgido opiniões diversas sobre estas matérias, parece-nos essencial em todo o caso que todos compreendam o sentido das alterações propostas por Mariano Gago e sobre elas se pronunciem antes de serem aprovadas.
 
 
2. A categoria de professor adjunto aparece fragilizada no desenho dos ECPDESP   –  um “professor estagiário” sujeito a um período experimental de 5 anos que não dá acesso a um vínculo reforçado.
 
 
3. Alarga-se extraordinariamente o leque admissível de colaborações estranhas à carreira e até ao exercício profissional da função docente, com o recurso previsto a :
 
–  professores e assistentes convidados a tempo parcial sem o pressuposto do exercício de outra actividade;
 
–  professores com remuneração zero, situação que fica (imoralmente) “legalizada”; 
 
–  professores aposentados e reformados, muito embora com limitações (correctamente) anunciadas relativamente à pertença a júris; 
 
 
4. Continua a restringir-se o recurso a formas de mobilidade do interesse do docente e criam-se novas formas de mobilidade (no âmbito dos consórcios) sem adequada salvaguarda.
 
 
5. Persiste a confusão sobre o sistema retributivo aplicável, quer em termos permanentes, quer de recuperação das progressões em atraso, onde até a Lei nº 12-A/2008 consagra procedimentos aparentemente menos pesados e regras aparentemente mais favoráveis.
 
 
6. Confia-se a regulamentos, de cuja negociação os Sindicatos ficam arredados, a fixação de elementos essenciais das condições de trabalho e condiciona-se a regulamentação da prestação de serviço docente a imperativos de gestão corrente das instituições.
 
 
7. Comete-se às instituições a aprovação de regulamentos de avaliação de desempenho sem que o Ministro tenha a coragem de, na revisão dos Estatutos de Carreira, esclarecer se a legislação sobre o SIADAP é ou não aplicável.
 
 
 8. Continua a não haver resposta às nossas propostas sobre consagração do direito à escolha do quadro institucional da investigação e dos direitos de autor de materiais pedagógicos e dos direitos de propriedade industrial.
 

Saudamos a anunciada ampliação da resolução alternativa de litígios, que vimos propondo desde há uma década, esperando que a redacção reflicta a proposta que, com a colaboração do próprio CAAD – Centro de Arbitragem Administrativa apresentámos.
 

Não pouparemos esforços para conseguir que o Ministro nos dê resposta onde até agora se calou e aceite compromissos onde até agora colhemos recusas.