Posts Tagged ‘ECIC’

Sem uma transição justa não haverá acordo para a revisão de Estatutos

12/05/2009

O SNESup, tal como se tinha reservado o direito, enviou ontem ao Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior uma versão reformulada da sua contra-proposta de revisão do ECPDESP, que será discutida nas reuniões a realizar a partir de amanhã, 6 de Maio.

As alterações introduzidas resultaram de debates em escolas e de numerosos contributos críticos recebidos por correio electrónico, e tiveram em conta igualmente chamadas de atenção para em alguns pontos se melhorar a sua conformidade com as orientações sobre a revisão dos Estatutos de Carreira oportunamente aprovadas em Assembleia Geral do SNESup.

Como já muitas vezes dissemos, o MCTES deveria ter resolvido em 2008 por via legislativa a questão da transição de vínculos, reconhecendo o direito a contrato a tempo indeterminado aos colegas que preenchem necessidades permanentes, e separando essa questão da profunda alteração que quer introduzir em 2009 no Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, ao colocar o doutoramento como condição de acesso à categoria de Professor.

A contra-proposta reformulada do SNESup

– consagra, na linha da contra-proposta inicial, a contratação por tempo indeterminado para os colegas que preenchem necessidades permanentes, valorizando a este respeito a condição actual ou anterior de assistente, obtida através de concurso para a carrreira, ou, no caso de colegas que nunca foram assistentes, a antiguidade da relação contratual, bem como o preenchimento dos actuais requisitos de acesso à categoria de professor adjunto;

– prevê um período transitório durante o qual será obrigatório conceder apoios à realização de doutoramento bem como abrir concurso documental uninominal para a categoria de Professor Adjunto para os colegas que se forem doutorando.

– afasta a aplicação, durante o período transitório, das normas sobre composição percentual do corpo docente, que na primeira reunião negocial o Ministro assumiu aliás serem meramente exemplificativas;

– rejeita a aplicação do novo estatuto de docente convidado aos actuais assistentes e equiparados a assistente ou a professor, devendo tal estatuto aplicar-se exclusivamente no pressuposto de exercício de outra actividade profissional, ou seja, a verdadeiros convidados.

Qualquer solução que não passe por disposições transitórias justas, pela estabilidade contratual para quem assegure necessidades permanentes, e pelo direito de acesso à carreira de quem cumpra os requisitos fixados será uma solução inaceitável para o subsistema politécnico e para aqueles que lhe vêm dedicando a sua vida. E, sendo-o, será também uma solução inaceitável para o SNESup.

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3 questões

16/04/2009

Onde estão os Estatutos de Carreira de Investigação Científica?

É normal que se aceda ao topo da carreira docente vindo de fora da carreira e sem nunca se ter dado aulas (praticado docência)?

Será legítimo colocar a negociação um estatuto centrado numa figura que não foi definida, como a do especialista?

desfasamento de políticas

08/04/2009

Num texto aqui publicado anteriormente, de autoria do filósofo catalão Fernando Savater, questionava-se se os governos não teriam a capacidade de perceber que uma coisa são as políticas que são desenhadas nos seus gabinetes e outra os resultados das mesmas.

A questão é importante e não se fica por essa interrogação quase óbvia.

Temos em Portugal exemplos de programas de governo que não se vêem concretizados, atitudes de governantes que contrariam bases programáticas, compromissos que são cumpridos no papel mas não na prática e políticas desenhadas com um fim que resultam na direcção oposta.

Portugal é um país em que o “steering” por parte dos governos em relação ao Ensino Superior é muito relevante e não tem diminuído.

As instituições, os cursos, os estudantes, são condicionados a leis muitas vezes sobre-regulamentadas em que a margem de liberdade ou de originalidade é reduzida. A forma como os limites temporais das formações foram formatadas, com a desculpa de Bolonha, retirando qualquer hipótese de variações é paradigmática. A forma como os curricula foram sendo empurrados uns para os outros, para uma homogeneidade enjoativa, são outro dos exemplos.

Mas há espaços em que a licenciosa utilização da “interpretação legal” aconselharia a regulamentar. Por exemplo, para acabar com as fraudes nos concursos e com os esquemas rocambolescos de negação de direitos ao pessoal docente. Mas aí temos tido intervenções tíbias.

Assistimos à pomposa apresentação de esquemas de avaliação de instituições (e por consequência seus cursos e pessoal), anunciada com grande urgência faz mais de dois anos. A sua criação foi de tal forma urgente que tratou de aniquilar o único sistema até então existente e que, todos reconhecemos, tendo os seus defeitos possuía a grande virtude de nos fazer reflectir sobre a nossa prática, assinalar os problemas e boas práticas e promover a melhoria. Desse sistema nada se viu até hoje.

Acredito que a intenção do governo, plasmada no seu programa, fosse promover a qualidade e a busca de qualidade do sistema, garantindo para este um esquema de avaliação independente que certificasse isso mesmo. Mas entra aqui mais uma das questões relacionadas com a primeira questão de Savater: da formulação das políticas à implementação das políticas há um enorme fosso.

A AAAES é o exemplo da política desenhada mas não implementada.

Bem sabemos que o próprio desenho da AAAES foi criticado e não estava isento de lacunas e contradições. Mas uma Agência a funcionar mal seria melhor que Agência nenhuma. O mesmo se diria do Conselho que veio extinguir.

Demonstra-se aqui falta de capacidade ou falta de empenho?

A desistência da avaliação das instituições surge por motivos financeiros, como forma de reduzir a conta do MCTES, ou por dificuldades no terreno?

São estas as questões que deitam por terra uma ideia política.

Curiosamente, parece o governo empenhado em tentar a avaliação por outra via, desistindo de avaliar instituições e cursos e focando-se no suposto culpado de tudo: o investigador/docente.

Sobre esse já se tentou espalhar a ideia falaciosa de que viveu sem ser avaliado, eternamente promovido e injustamente seguro, quando todos conhecemos a via sacra que a maioria dos docentes percorre, de escolho em escolho, vivendo o dia a dia da precariedade.

A esse tentar-se-á aplicar o SIADAP (especial), tentar-se-á hierarquizar, submeter a ratio e quota, tentar-se-á enfim demonstrar a sua inalienável culpa.

Sobre esse pende agora o risco de vir a perder o emprego, especialmente se passou longos anos a carregar a sua instituição às costas, pois não terá direito a ser promovido, a não ser que aceite a migração.

A mentalidade que um comunicado que por aí anda apresenta parece querer dar esperanças a todos aqueles que até agora, apesar da sua formação e qualidade, viam as portas da Universidade fecharem-se, muitas vezes obrigados a manter as suas actividades longe do país.  Aspirações que apoio e medida que admiro. Até um certo ponto.

Até ao ponto em que me parece demonstrado mais um perigo subjacente à questão de Savater: a implementação de políticas que têm o efeito contrário daquele para que foram desenhadas (infelizmente muito comum).

Qual é o gestor académico, qual é o conselho científico dominado por pares, que vai decidir um concurso contra aqueles que prejudicaram uma carreira por terem vestido a camisola e providenciado a escola/faculdade/universidade com quase todo o trabalho necessário para que esta se tenha desenvolvido, por vezes simplesmente sobrevivido, mas que fizeram das nossas instituições, não exemplos de desistência ou colapso, mas aquilo que são hoje? 

Se não forem acautelados em simultâneo mecanismos de progressão na carreira (é isso que significa carreira!) para os que já nela ingressaram, espera-se que os concursos venham a ser abertos quando são precisos, nas áreas em que são precisos e com as regras que se lhes adequam? Conhecendo a nossa paisagem académica por dentro e por fora, de vários prismas, parece-me ingenuidade. 

Aliás, a tentativa de recusa de progressões (sujeitas a provas!) propondo apenas concursos isolados para cada categoria (sem a necessidade de progressão) poderia no melhor dos mundo ter o efeito bombástico de nos trazer de uma só assentada uma mão cheia de craques para revolucionar as nossas instituições. Ainda que o fizesse traria consigo conflitos sociais a que ainda não assistimos no ensino superior, com as famílias postas perante o dilema de progredir ou separar-se. Mas todos sabemos que terá o efeito contrário, o efeito do fechamento ainda maior e do controlo “político”, no pior sentido do termo, das oportunidades.

Julgo saber que os sindicatos ainda não receberam as propostas do MCTES aprovadas no Conselho de Ministros. O tempo que vai passando sem a apresentação das mesmas não augura nada de bom. O descuidado texto de anúncio ainda menos. E ainda não o começámos a dissecar!

a nota de imprensa

03/04/2009

Transcreve-se do portal do governo (os sublinhados são de nossa responsabilidade):

Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

 

Gabinete do Ministro

Revisão da carreira docente universitária e da carreira docente politécnica

O Conselho de Ministros aprovou hoje, na generalidade, para negociação com as organizações sindicais, dois projectos de decreto-lei através dos quais se procede à revisão dos estatutos das carreiras docentes do ensino universitário e do ensino politécnico, completando a profunda reforma do ensino superior português que se tem vindo a realizar visando a sua modernização e o reforço do seu contributo para o desenvolvimento do País.

Os actuais estatutos das carreiras docentes, universitária e politécnica, têm cerca de 30 anos. E, se é inegável o impacto extraordinariamente positivo que esses estatutos deram à consolidação e desenvolvimento de universidades e de politécnicos, não menos evidente é a necessidade da sua revisão à luz de uma realidade nova e dos novos desafios a que o ensino superior é hoje chamado a responder.

No que respeita às universidades, o actual estatuto da carreira docente desde logo contribuiu decisivamente para a criação das condições para o desenvolvimento científico moderno em Portugal, ao inscrever a investigação científica como elemento central da carreira universitária e ao consagrar condições de dedicação exclusiva aos seus docentes.

Contudo, o próprio desenvolvimento científico do País e a formação e atracção de recursos humanos altamente qualificados, designadamente aqueles habilitados com o grau de doutor, vieram permitir que a universidade portuguesa nivele doravante os seus critérios de recrutamento, selecção e promoção pelas boas práticas internacionais.

No que respeita ao ensino superior politécnico a reforma efectuada nos últimos anos veio clarificar a sua natureza e especialização face ao ensino superior universitário. Sem prejuízo da desejável colaboração entre ambos os subsistemas, quando tal for apropriado, cabem às instituições politécnicas e universitárias funções distintas. O desenvolvimento do ensino politécnico permitiu atrair mais alunos para o ensino superior, criar fileiras de ensino superior curto em Portugal e, em muitos casos, promover uma inserção regional do ensino superior em todas as regiões do país, com manifestos benefícios económicos e sociais.

A reforma do regime jurídico das instituições de ensino superior veio também consagrar, na carreira dos docentes do ensino superior politécnico, a indispensável complementaridade entre formação académica conducente ao grau de doutor, e validação de experiência profissional de alto nível, através do título de especialista.

Mantém-se naturalmente o princípio actual de duas carreiras distintas: a carreira docente universitária e a carreira docente do ensino superior politécnico no respeito pelo disposto na Lei de Bases do Sistema Educativo. Contudo, muito dos princípios gerais, designadamente em matéria de transparência, avaliação, qualificação na base da carreira e exigência de concurso para mudança de categoria, tornam-se agora idênticos nas carreiras agora objecto de revisão.

Por seu turno, as relações estreitas entre carreira de investigação e a carreira docente universitária, e a coexistência e interpenetração existentes entre ambas, aconselham a manter o actual paralelismo entre elas. Assim, a revisão da carreira de investigação reproduz as alterações da carreira universitária.

Destacam-se nas propostas de revisão da carreira docente universitária: o doutoramento como grau de entrada na carreira e a abolição das categorias de assistente e assistente estagiário; a obrigatoriedade de concursos internacionais para professores, com júris maioritariamente externos à instituição. Facilita-se a colaboração entre universidades e outras instituições e definem-se mecanismos de rejuvenescimento do corpo docente que permitam a todos, designadamente aos mais novos, ou aos que estão fora da universidade portuguesa, concorrer aos lugares de topo com base exclusivamente no seu mérito próprio.

No que respeita às propostas de revisão da carreira docente politécnica, reforça-se a especialização dos institutos politécnicos, exigindo-se o grau de especialista ou, em alternativa, o de doutor, e garantindo que parte significativa do corpo docente mantém uma relação principal com a vida profissional exterior à instituição. Promove-se a estabilização do corpo docente dos institutos politécnicos por concurso, removendo a precariedade de vínculos que se tinha tornado dominante em algumas instituições.

Entrega-se à autonomia das instituições de ensino superior, universidades e institutos politécnicos, a regulamentação relativa à gestão do pessoal docente, simplificam-se procedimentos administrativos obsoletos e definem-se os princípios da avaliação de desempenho, periódica e obrigatória, de todos os docentes. Eliminam-se definitivamente mecanismos de transição automática entre categorias. Exige-se a constituição de júris nacionais sempre que se trate de concursos em áreas em que a instituição não detém competência específica. Por fim, introduzem-se mecanismos de resolução extra-judicial de conflitos como forma de reforço das condições de funcionamento das próprias instituições.

O processo de revisão que agora se concluirá com a negociação, com os sindicatos, das propostas do Governo e com a aprovação, pelo Governo, dos textos finais dos correspondentes diplomas legais, compreendeu um extenso período de consultas e diálogo com os representantes das próprias universidades e institutos politécnicos públicos, e ainda a apresentação e discussão com o Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas e o Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos, das bases gerais da reforma das carreiras docentes do ensino superior agora propostas.

Também em reuniões agendadas a pedido de organizações sindicais foram apresentadas as bases gerais da reforma e ouvidos os seus contributos e comentários.

Os textos agora aprovados serão disponibilizados publicamente após a sua entrega formal às organizações sindicais.