Posts Tagged ‘concursos’

Em Defesa da Estabilidade Contratual e do Direito à Carreira

28/05/2009

1. As posições divulgadas em 12 de Maio pelo Ministro da Ciência Tecnologia e Ensino Superior sobre o regime transitório relativo à revisão do ECPDESP levam-nos necessariamente a chamar a atenção para a conjuntura económica, financeira, e política em que está a decorrer o processo de revisão:
 – no plano económico, a crise que se vive irá quase inevitavelmente a afectar as candidaturas ao ensino superior e até a possibilidade de muitos dos actuais alunos continuarem os seus estudos;
 – no plano financeiro, percebe-se que o orçamento de 2010 irá necessariamente ser um orçamento de aperto das despesas de funcionamento das instituições;
 – no plano político o Governo e o Ministro estão de saída e não podem oferecer verdadeiras garantias quanto ao apoio às instituições e aos docentes envolvidos.
 Tivesse Mariano Gago priorizado no início de 2005 a revisão dos Estatutos e procurado acertar por via negocial a implementação, nos quatro anos seguintes, das medidas necessárias à sua boa execução, teria sido possível trabalhar com mais confiança.     
 
2. Em rigor o que o Ministro vem anunciando, sem concretizar ainda em termos de modificações no articulado da sua proposta, não representa uma evolução tão significativa como pretende agora fazer crer:
 – as percentagens de composição de corpo docente colocadas entre parêntesis recto foram-nos logo apresentadas na reunião de 22 de Abril como meramente exemplificativas;
 – a possibilidade de renovação de contratos dos actuais equiparados nas mesmas condições sempre esteve consagrada no texto, todavia “possibilidade” não é “garantia”, e nada impede que, em clima de retracção de candidaturas e de aperto orçamental, se dispense parte substancial dos equiparados, ou se deixe caducar os seus contratos, substituindo-os por contratos a tempo parcial com um número de horas mais elevado do que o actual.  
 Há aliás duas normas do projecto de revisão do ECPDESP que não dizem respeito apenas a disposições transitórias e que o Ministro não quer alterar conforme as propostas do SNESup, que poderão projectar uma influência negativa sobre todo o processo: 
 – a que impede as instituições de colocarem como condição de admissão a concursos de professores um mínimo de anos de experiência docente no ensino superior;
 – a que permite contratar como convidados a 50 % docentes que não exerçam outras funções profissionais (falsos convidados com falsos tempos parciais)
 Do mesmo modo, não podemos deixar de observar que a intenção do Ministro de retirar a garantia de passagem a professor auxiliar aos docentes universitários que não se doutorem no prazo de quatro anos irá empurrar os que se doutorem depois desta data para os concursos do Politécnico.

3. O SNESup tem defendido, com base na lei geral da função pública, que se garanta à generalidade dos actuais assistentes e equiparados, que asseguram  necessidades permanentes, segundo critérios definidos, a passagem à situação de contrato por tempo indeterminado nessa situação.
 3.1. A contratação ou não por tempo indeterminado está ligada à natureza das funções exercidas e à duração da relação contratual. Dela tem beneficiado um conjunto de trabalhadores da Administração Pública que se encontravam em regime de contrato administrativo de provimento mediante contratos de trabalho sucessivamente renováveis. 
 A contratação por tempo indeterminado não depende da integração em uma carreira, não havendo há razão para que não seja aplicada aos actuais assistentes e equiparados do Politécnico e a outras situações profissionais como a dos leitores universitários.
 Alertamos a propósito que o ter entrado ou não por concurso dificilmente poderá fundamentar diferenças de tratamento substanciais uma vez que, como é público, uma grande parte das instituições deixou desde há largos anos de abrir concursos para assistente.  
 3.2. Embora o contrato por tempo indeterminado não tenha as garantias da antiga nomeação definitiva, é substancialmente mais vantajoso que um contrato a termo certo eventualmente renovável:
 – se o titular do contrato concorrer a um lugar de professor e eventualmente não tiver sucesso no período experimental, regressa à situação anterior;
 – se o titular do contrato concorrer a outra carreira da Administração Pública, dispõe, durante o período experimental, da mesma garantia;
 – sendo extinto o seu posto de trabalho, dispõe de um ano com vencimento para tentativa de recolocação, antes de ser declarada a caducidade do contrato;
 – em caso de caducidade de contrato, a ter resultado a contratação por tempo indeterminado da conversão de uma relação anteriormente titulada por contrato administrativo de provimento, é defensável que para efeitos de indemnização se entre em conta com todo o período de exercício de funções docentes.
 3.3. É claro que podem ser equacionadas soluções, menos estáveis que o contrato por tempo indeterminado, mas menos precárias que o actual contrato de equiparado, ou seja soluções do tipo contratos de 5 ou 6 anos  renováveis por sucessivos períodos, eventualmente de acordo com o preenchimento de certas condições, mas o Ministério não foi além da celebração de “contratos até quatro anos” para os actuais doutores e teria de mostrar uma disponibilidade negocial de que até agora não deu provas.
   
4.  Salvaguardada pela via descrita a estabilidade contratual, o SNESup continua preocupado com a atribuição de dispensas de serviço, com a isenção de propinas, e com outras condições para a realização de doutoramento, novo requisito de acesso à carreira, que têm de ser devidamente acauteladas. 
 Colocamos à discussão em reuniões de docentes realizadas desde o passado dia 14 em diversas instituições a insistência ou não em mecanismos de passagem automática (solução da carreira universitária) ou de abertura de concursos uninominais (solução da autoria de Mariano Gago para a carreira de investigação) e a generalidade dos colegas, mesmo titulares do grau de doutor, ou em fase adiantada de realização deste, considera a solução avançada pelo Ministro como inadequada.
 Entretanto reparámos em que o Ministro aceitou voltar a consagrar para os professores e assistentes convidados universitários em sede de regime transitório a passagem automática a professor auxiliar com a realização de doutoramento, e não vemos razão para que o mesmo tratamento não seja dado ao Politécnico.
 O período de transição deve ser um período de definição de incentivos especialmente reforçados para quem se proponha realizar o doutoramento, e é justo que a obrigatoriedade de contratação como professor logo que adquirido o grau seja um deles.     

5. O Ministro acusa-nos de pretendermos fazer entrar colegas no corpo de professores pela “porta do cavalo”. 
O facto é que os visados já estão nas instituições e exercem funções que muitas vezes, mesmo sem a categoria, já correspondem às dos professores. 
Com a sua insistência em manter uma fragilidade de vínculos num contexto de previsível instabilidade da situação económica, financeira e política, é Mariano Gago que parece querer afastar muitos docentes pela porta do cavalo.
 
Não iremos sem luta.

(Comunicado de 22 de Maio de 2009)

Estatutos de carreira: as recusas do Ministro

10/05/2009

Durante a segunda reunião dita negocial relativa à revisão dos Estatutos de Carreira realizada em 6 de Maio último adensaram-se as dúvidas sobre a transparência e eficácia do processo negocial.

Contrariamente à pretensão do SNESup, que pretendia priorizar a discussão dos regimes transitórios, apenas foi aceite pelo Ministro, e na parte final, a discussão de parte do regime transitório do Politécnico, não tendo sido tratado o regime transitório do Universitário, excepto no ponto em que o Ministro recusou a orientação da sua antecessora Maria Graça Carvalho no sentido da passagem a professores associados dos actuais professores auxiliares com agregação.

Da ordem de tratamento de questões imposta pelo Ministro resultou que o SNESup foi obrigado a apresentar separadamente e em tempo restrito um conjunto de pontos relativos ao ECDU, apresentação que teremos de repetir na próxima terça feira relativamente ao ECPDESP já que muitos dos aspectos focados são comuns aos dois Estatutos.

Gostaríamos de assinalar a existência de áreas de convergência, e em alguns casos houve de facto um diálogo que consideramos produtivo, mas a circunstância de o Ministro se recusar a actualizar a sua proposta em função da evolução das negociações e até de se comprometer com uma data para o efeito, a pretexto de existirem várias mesas negociais, faz com que tenhamos forçosamente de nos concentrar nas recusas, em que destacamos cinco:

– regime fundacional

– regulamentos

– duração do período experimental dos professores auxiliares;

– condições de contratação de convidados;

– recurso ao contrato por tempo indeterminado para docentes que preenchem necessidades permanentes.

Passamos a desenvolver

Regime fundacional

O Ministro recusou incluir no ECDU (e implicitamente no ECPDESP) normas que permitam clarificar a situação dos docentes a contratar nas instituições que optaram por regime fundacional.
A proposta do SNESup apontava para que as fundações, que continuam a gozar de vastas prerrogativas de direito público, pudessem, se o entendesem necessário, contratar o seu novo pessoal docente em regime de contrato de trabalho em funções públicas ficando o recuso à contratação ao abrigo do Código de Trabalho apenas para casos especiais
Facilitar-se-ia assim a circulação de pessoal docente entre as instituições.
A recusa do Ministro leva a concluir que, caso o fenómeno fundacional se generalize, teremos em breve um ECDU e um ECPDESP que não se aplica a quase ninguém.

Regulamentos

O Ministro continua a defender o esvaziamento do ECDU (e implicitamente do ECPDESP) a favor de regulamentos aprovados pelas instituições e, o que não tinha feito na primeira reunião, recusa a participação sindical na sua negociação com o argumento de que as instituições são geridas por colegas democraticamente eleitos.
Com este argumento, fizemos notar, também o Governo não teria qualquer obrigação de negociar com os Sindicatos…
Ora como os colegas, por quem temos um profundo respeito, que asseguraram anteriormente à aprovação do RJIES a gestão das instituições terão presente, qualquer gestor qualquer que seja a sua origem, está sujeito a restrições e tem de se assumir como gestor de uma entidade empregadora e não como representante sindical dos colegas que o elegeram. Os sindicatos sim têm um papel institucional que a lei define e se espera que não venha a ser esvaziado sob pena de se aumentar a conflitualidade sob formas atípicas.
De resto, com o actual RJIES o Ministro retirou direito de voto a milhares de docentes (que ficaram abaixo dos administrativos e dos estudantes) e ao introduzir a cooptação de elementos externos para os Conselhos Gerais, acabou justamente com as “instituições geridas por colegas eleitos democráticamente”   .
As leis promovidas pelo Governo de que o Senhor Ministro faz parte, designadamente as leis relativas aos institutos públicos e aos direitos sindicais apontam justamente para que os institutos públicos de regime especial tenham de negociar com os Sindicatos. Mariano Gago não tem o direito de dizer aos Sindicatos que fiquem à porta das Universidades e dos Institutos Politécnicos.

Duração do período experimental dos professores auxiliares

O Ministro que admite modificar a denominação de período experimental e aceita excluir a possibilidade da sua cessação a todo o tempo (ainda que com despacho fundamentado”) insiste contudo na duração de cinco anos para este período argumentando com comparações internacionais.

Condições de contratação dos convidados

Um dos pontos de maior divergência entre o Ministro e o SNESup decorre da falta de disponibilidade do primeiro para limitar a contratação de futuros docentes convidados em regime de tempo parcial aos casos em que existe exercício efectivo de outras funções profissionais.
Não faz qualquer sentido o argumento de que as universidades e por os institutos politécnicos não têm de saber da vida dos docentes convidados. Pelo contrário, só faz sentido contratar nesta base com fundamento em exercício de outras funções profissionais.
Há universidades e politécnicos que, contra o que decorre dos Estatutos aplicáveis, contratam em tempo parcial colegas sem outros meios de vida.
Há situações em que por motivo de aperto orçamental, as instituições se passam docentes convidados a tempo parcial aquando das renovações. Isto não é de todo em todo admissível.

Recurso ao contrato por tempo indeterminado para docentes que preenchem necessidades permanentes

O Ministro continua a defender que pode haver sucessivas contratações precárias – na última reunião utilizou até o termo “eternamente” – do mesmo docente para preencher necessidades permanentes. Isto não tem suporte na lei do sector privado nem na lei do sector público e é totalmente alheio ao novo modelo de relações laborais que o Governo a que pertence afirmou pretender promover.
A posição do Ministro prejudica a posição que pretendemos garantir aos leitores e inviabiliza as nossas propostas de acordo sobre disposições transitórias.

Não são bons os auspícios para as próximas reuniões negociais

prestação de serviço por aposentados e reformados

06/05/2009

Colegas

Desde a apresentação da proposta de revisão de Estatutos de Carreira por parte do MCTES que a equipa negocial vem recebendo  mensagens de colegas contestando o proposto no Artigo 83 º do ECDU e no Artigo 42 º do ECPDESP sobre prestação de serviço por aposentados e reformados.

Reservámo-nos junto do Ministério o direito de apresentar eventualmente contra-propostas de articulado sobre este assunto, mas a Direcção do Sindicato não tomará  uma decisão sobre o fazê-lo ou não, e, em caso afirmativo, sobre os moldes em que o fará,  sem que o maior número possível de colegas se pronuncie.

Assim sendo, solicitamos que os colegas que queiram tomar posição sobre a proposta do MCTES nos escrevam até ao próximo dia 8 de Maio para

estatutos@snesup.

Saudações académicas e sindicais

Catarina Fernando
Nuno Ivo Gonçalves

Área de responsabilidade de Relações Institucionais, Comunicação e Imagem da Direcção do SNESup

Questões pertinentes

04/05/2009

Deste Fórum fazem parte, como fica claro na página sobre o Colectivo Editorial, dirigentes do SNESup, mas também pelo menos um ex-Dirigente, eu próprio.

O facto de não estar vinculado a um programa, a uma responsabilidade para com sócios ou colegas, a uma doutrina, liberta-me para as análises independentes que sempre tentei manter.

Dito isto, gostaria de esclarecer que enquanto o meu nome estiver associado a este fórum não admitirei o uso de linguagem rasteira, normalmente associada ao anonimato. Assim, o Fórum, que escolhemos ser aberto a todo e qualquer interessado na política do ensino superior e na sua acção sindical em concreto, é moderado.

 

Li aqui críticas muito pertinentes e que estou certo ajudarão na reflexão dos dirigentes do Sindicato que participam nas negociações.

A precariedade O SNESup, sempre bateu nesta tecla, tanto para o sector público como para o privado, com maior ênfase no politécnico e nas figuras cronicamente precárias do sector universitário, denunciando os recibos verdes, os falsos convidados, as recusas de nomeação com base em critérios gestionários, etc. A precariedade tem consequências por vezes muito indirectas, como a evasão à contratação por concurso… Mantê-la, mesmo com o argumento de que incentiva a competitividade e a renovação da carreira, o que é falacioso, tem permitido arbitrariedades na gestão e a manutenção de instituições dominadas pelos menos qualificados, como todos sabemos. A extinção de verdadeiros mecanismos de progressão, como está em cima da mesa, para além de promover o “concurso com fotografia” exponenciará a precariedade. Penso que esta é uma questão fundamental que colide com as idiossincrasias reveladas nesta proposta. Infelizmente, já vi sindicatos satisfeitos à saída da primeira ronda negocial, o que me deixa tão consternado quanto espantado.

Júris Aposentados Por exemplo, também acho inconcebível que dizendo combater-se a endogamia e promover-se a qualificação e a actualização científica do corpo docente se introduzam mecanismos que permitam que aposentados intervenham activamente nos concursos. O seu valor, os seus conhecimentos, a sua importância histórica, para o bem e para o mal não estão em causa. Mas a sua participação nestes actos de vitalidade das instituições só auguram a construção de pequenas oligarquias com todos os atavismos possíveis. Inclusivamente, recusa-se aos membros activos da carreira que participem em experiências enriquecedoras, que construam a sua rede de contactos científicos e que engordem o seu currículo de que necessitam para concursar… É uma medida que concentra em poucos todas as oportunidades e que, num momento em que a maioria dos doutorados que o país alguma vez teve estão no activo, me parece desnecessária.

 A data do pré-aviso: Outra crítica que aqui li prende-se com a jornada de luta marcada para o fim das negociações. Pessoalmente não morro de amores por este processo, que suspeito ser apenas uma formalidade para o Governo. Contudo, não me parece leal que sem se perceber as reais intenções do mesmo se avance para uma greve. Se a próxima reunião negocial revelar que não houve qualquer esforço sincero de concertação, aí sim, valerá a pena reflectir sobre o momento adequado para introduzir novas formas de luta. 

 

Voltarei a este assunto!

desfasamento de políticas

08/04/2009

Num texto aqui publicado anteriormente, de autoria do filósofo catalão Fernando Savater, questionava-se se os governos não teriam a capacidade de perceber que uma coisa são as políticas que são desenhadas nos seus gabinetes e outra os resultados das mesmas.

A questão é importante e não se fica por essa interrogação quase óbvia.

Temos em Portugal exemplos de programas de governo que não se vêem concretizados, atitudes de governantes que contrariam bases programáticas, compromissos que são cumpridos no papel mas não na prática e políticas desenhadas com um fim que resultam na direcção oposta.

Portugal é um país em que o “steering” por parte dos governos em relação ao Ensino Superior é muito relevante e não tem diminuído.

As instituições, os cursos, os estudantes, são condicionados a leis muitas vezes sobre-regulamentadas em que a margem de liberdade ou de originalidade é reduzida. A forma como os limites temporais das formações foram formatadas, com a desculpa de Bolonha, retirando qualquer hipótese de variações é paradigmática. A forma como os curricula foram sendo empurrados uns para os outros, para uma homogeneidade enjoativa, são outro dos exemplos.

Mas há espaços em que a licenciosa utilização da “interpretação legal” aconselharia a regulamentar. Por exemplo, para acabar com as fraudes nos concursos e com os esquemas rocambolescos de negação de direitos ao pessoal docente. Mas aí temos tido intervenções tíbias.

Assistimos à pomposa apresentação de esquemas de avaliação de instituições (e por consequência seus cursos e pessoal), anunciada com grande urgência faz mais de dois anos. A sua criação foi de tal forma urgente que tratou de aniquilar o único sistema até então existente e que, todos reconhecemos, tendo os seus defeitos possuía a grande virtude de nos fazer reflectir sobre a nossa prática, assinalar os problemas e boas práticas e promover a melhoria. Desse sistema nada se viu até hoje.

Acredito que a intenção do governo, plasmada no seu programa, fosse promover a qualidade e a busca de qualidade do sistema, garantindo para este um esquema de avaliação independente que certificasse isso mesmo. Mas entra aqui mais uma das questões relacionadas com a primeira questão de Savater: da formulação das políticas à implementação das políticas há um enorme fosso.

A AAAES é o exemplo da política desenhada mas não implementada.

Bem sabemos que o próprio desenho da AAAES foi criticado e não estava isento de lacunas e contradições. Mas uma Agência a funcionar mal seria melhor que Agência nenhuma. O mesmo se diria do Conselho que veio extinguir.

Demonstra-se aqui falta de capacidade ou falta de empenho?

A desistência da avaliação das instituições surge por motivos financeiros, como forma de reduzir a conta do MCTES, ou por dificuldades no terreno?

São estas as questões que deitam por terra uma ideia política.

Curiosamente, parece o governo empenhado em tentar a avaliação por outra via, desistindo de avaliar instituições e cursos e focando-se no suposto culpado de tudo: o investigador/docente.

Sobre esse já se tentou espalhar a ideia falaciosa de que viveu sem ser avaliado, eternamente promovido e injustamente seguro, quando todos conhecemos a via sacra que a maioria dos docentes percorre, de escolho em escolho, vivendo o dia a dia da precariedade.

A esse tentar-se-á aplicar o SIADAP (especial), tentar-se-á hierarquizar, submeter a ratio e quota, tentar-se-á enfim demonstrar a sua inalienável culpa.

Sobre esse pende agora o risco de vir a perder o emprego, especialmente se passou longos anos a carregar a sua instituição às costas, pois não terá direito a ser promovido, a não ser que aceite a migração.

A mentalidade que um comunicado que por aí anda apresenta parece querer dar esperanças a todos aqueles que até agora, apesar da sua formação e qualidade, viam as portas da Universidade fecharem-se, muitas vezes obrigados a manter as suas actividades longe do país.  Aspirações que apoio e medida que admiro. Até um certo ponto.

Até ao ponto em que me parece demonstrado mais um perigo subjacente à questão de Savater: a implementação de políticas que têm o efeito contrário daquele para que foram desenhadas (infelizmente muito comum).

Qual é o gestor académico, qual é o conselho científico dominado por pares, que vai decidir um concurso contra aqueles que prejudicaram uma carreira por terem vestido a camisola e providenciado a escola/faculdade/universidade com quase todo o trabalho necessário para que esta se tenha desenvolvido, por vezes simplesmente sobrevivido, mas que fizeram das nossas instituições, não exemplos de desistência ou colapso, mas aquilo que são hoje? 

Se não forem acautelados em simultâneo mecanismos de progressão na carreira (é isso que significa carreira!) para os que já nela ingressaram, espera-se que os concursos venham a ser abertos quando são precisos, nas áreas em que são precisos e com as regras que se lhes adequam? Conhecendo a nossa paisagem académica por dentro e por fora, de vários prismas, parece-me ingenuidade. 

Aliás, a tentativa de recusa de progressões (sujeitas a provas!) propondo apenas concursos isolados para cada categoria (sem a necessidade de progressão) poderia no melhor dos mundo ter o efeito bombástico de nos trazer de uma só assentada uma mão cheia de craques para revolucionar as nossas instituições. Ainda que o fizesse traria consigo conflitos sociais a que ainda não assistimos no ensino superior, com as famílias postas perante o dilema de progredir ou separar-se. Mas todos sabemos que terá o efeito contrário, o efeito do fechamento ainda maior e do controlo “político”, no pior sentido do termo, das oportunidades.

Julgo saber que os sindicatos ainda não receberam as propostas do MCTES aprovadas no Conselho de Ministros. O tempo que vai passando sem a apresentação das mesmas não augura nada de bom. O descuidado texto de anúncio ainda menos. E ainda não o começámos a dissecar!

a nota de imprensa

03/04/2009

Transcreve-se do portal do governo (os sublinhados são de nossa responsabilidade):

Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

 

Gabinete do Ministro

Revisão da carreira docente universitária e da carreira docente politécnica

O Conselho de Ministros aprovou hoje, na generalidade, para negociação com as organizações sindicais, dois projectos de decreto-lei através dos quais se procede à revisão dos estatutos das carreiras docentes do ensino universitário e do ensino politécnico, completando a profunda reforma do ensino superior português que se tem vindo a realizar visando a sua modernização e o reforço do seu contributo para o desenvolvimento do País.

Os actuais estatutos das carreiras docentes, universitária e politécnica, têm cerca de 30 anos. E, se é inegável o impacto extraordinariamente positivo que esses estatutos deram à consolidação e desenvolvimento de universidades e de politécnicos, não menos evidente é a necessidade da sua revisão à luz de uma realidade nova e dos novos desafios a que o ensino superior é hoje chamado a responder.

No que respeita às universidades, o actual estatuto da carreira docente desde logo contribuiu decisivamente para a criação das condições para o desenvolvimento científico moderno em Portugal, ao inscrever a investigação científica como elemento central da carreira universitária e ao consagrar condições de dedicação exclusiva aos seus docentes.

Contudo, o próprio desenvolvimento científico do País e a formação e atracção de recursos humanos altamente qualificados, designadamente aqueles habilitados com o grau de doutor, vieram permitir que a universidade portuguesa nivele doravante os seus critérios de recrutamento, selecção e promoção pelas boas práticas internacionais.

No que respeita ao ensino superior politécnico a reforma efectuada nos últimos anos veio clarificar a sua natureza e especialização face ao ensino superior universitário. Sem prejuízo da desejável colaboração entre ambos os subsistemas, quando tal for apropriado, cabem às instituições politécnicas e universitárias funções distintas. O desenvolvimento do ensino politécnico permitiu atrair mais alunos para o ensino superior, criar fileiras de ensino superior curto em Portugal e, em muitos casos, promover uma inserção regional do ensino superior em todas as regiões do país, com manifestos benefícios económicos e sociais.

A reforma do regime jurídico das instituições de ensino superior veio também consagrar, na carreira dos docentes do ensino superior politécnico, a indispensável complementaridade entre formação académica conducente ao grau de doutor, e validação de experiência profissional de alto nível, através do título de especialista.

Mantém-se naturalmente o princípio actual de duas carreiras distintas: a carreira docente universitária e a carreira docente do ensino superior politécnico no respeito pelo disposto na Lei de Bases do Sistema Educativo. Contudo, muito dos princípios gerais, designadamente em matéria de transparência, avaliação, qualificação na base da carreira e exigência de concurso para mudança de categoria, tornam-se agora idênticos nas carreiras agora objecto de revisão.

Por seu turno, as relações estreitas entre carreira de investigação e a carreira docente universitária, e a coexistência e interpenetração existentes entre ambas, aconselham a manter o actual paralelismo entre elas. Assim, a revisão da carreira de investigação reproduz as alterações da carreira universitária.

Destacam-se nas propostas de revisão da carreira docente universitária: o doutoramento como grau de entrada na carreira e a abolição das categorias de assistente e assistente estagiário; a obrigatoriedade de concursos internacionais para professores, com júris maioritariamente externos à instituição. Facilita-se a colaboração entre universidades e outras instituições e definem-se mecanismos de rejuvenescimento do corpo docente que permitam a todos, designadamente aos mais novos, ou aos que estão fora da universidade portuguesa, concorrer aos lugares de topo com base exclusivamente no seu mérito próprio.

No que respeita às propostas de revisão da carreira docente politécnica, reforça-se a especialização dos institutos politécnicos, exigindo-se o grau de especialista ou, em alternativa, o de doutor, e garantindo que parte significativa do corpo docente mantém uma relação principal com a vida profissional exterior à instituição. Promove-se a estabilização do corpo docente dos institutos politécnicos por concurso, removendo a precariedade de vínculos que se tinha tornado dominante em algumas instituições.

Entrega-se à autonomia das instituições de ensino superior, universidades e institutos politécnicos, a regulamentação relativa à gestão do pessoal docente, simplificam-se procedimentos administrativos obsoletos e definem-se os princípios da avaliação de desempenho, periódica e obrigatória, de todos os docentes. Eliminam-se definitivamente mecanismos de transição automática entre categorias. Exige-se a constituição de júris nacionais sempre que se trate de concursos em áreas em que a instituição não detém competência específica. Por fim, introduzem-se mecanismos de resolução extra-judicial de conflitos como forma de reforço das condições de funcionamento das próprias instituições.

O processo de revisão que agora se concluirá com a negociação, com os sindicatos, das propostas do Governo e com a aprovação, pelo Governo, dos textos finais dos correspondentes diplomas legais, compreendeu um extenso período de consultas e diálogo com os representantes das próprias universidades e institutos politécnicos públicos, e ainda a apresentação e discussão com o Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas e o Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos, das bases gerais da reforma das carreiras docentes do ensino superior agora propostas.

Também em reuniões agendadas a pedido de organizações sindicais foram apresentadas as bases gerais da reforma e ouvidos os seus contributos e comentários.

Os textos agora aprovados serão disponibilizados publicamente após a sua entrega formal às organizações sindicais.

 


A aquecer!

02/04/2009

A notícia do dia é a pré-aprovação no Conselho de Ministros das propostas de Decreto-lei para as Carreiras do Ensino Superior (Universitário e Politécnico). 

Infelizmente, já vem sendo acompanhada de um discurso falacioso, que espero não estar a ser usado pelo Ministro nem pelo Governo, do “agora é que é”, do “finalmente serão avaliados”, como se não tivesse esta carreira, em especial a Universitária, sempre exigido a obtenção do grau de doutor, e os concursos para progressão.

Ao contrário do que alguém tenta fazer crer não há nos actuais estatutos esquemas de progressão automática na carreira.

Há muitos falsos convidados, mantidos sem concurso em lugares de extrema precariedade, que apenas numa perspectiva imediatista podem parecer interessar aos docentes mas cujas situações de grande instabilidade, todos sabemos, só interessam às instituições ou, sendo mais preciso, às perspectivas míopes e pouco meritocráticas de alguns líderes de instituições.

Fico muito feliz por haver uma proposta e por se caminhar para uma adequação dos ECD às novas realidades, nomeadamente ao aumento muito significativo de doutorados. Mas exige-se que se mantenha a seriedade intelectual que o assunto nos merece. Os docentes do ensino superior nunca tiveram progressões automáticas e os concursos, com mais ou menos defeitos, sempre foram um mecanismo de progressão previsto nos Estatutos. 

Há agora que combater os pecados endogâmicos e os esquemas caciqueiros que ainda persistem em muitas academias mas para isso, parece-me, são os docentes os maiores interessados.