Atribuição de doutoramentos pelos Institutos Politécnicos

08/06/2016 by

No Público de hoje…

“Governo estuda possibilidade de politécnicos atribuírem doutoramentos
SAMUEL SILVA 08/06/2016 – 07:16

Ministro Manuel Heitor está a discutir opção com institutos. Cursos terão natureza profissional e ligação às empresas, mas só os maiores politécnicos terão condições para cumprir regras e para os atribuir.

Ministério estuda possibilidade de os politécnicos passarem a atribuir doutoramentos, mas recusa a sua transformação em universidades

Os institutos superiores politécnicos poderão, em breve, passar a atribuir doutoramentos. A possibilidade está a ser estudada pelo Ministério da Ciência e Ensino Superior e já tem sido debatida pelo ministro Manuel Heitor com responsáveis das instituições de ensino superior, confirmou o PÚBLICO. Os doutoramentos dos politécnicos serão diferente daqueles que, até agora, têm sido atribuídos em exclusivo nas universidades, assumindo uma natureza profissional e maior ligação às empresas.

Manuel Heitor tem feito um périplo pelas várias instituições de ensino superior do país nos últimos meses e nas visitas aos institutos politécnicos tem discutido com dirigentes, professores e investigadores esta possibilidade. A opção é vista pelo ministro como uma forma de aumentar a ligação entre a investigação no ensino superior e o tecido económico, aproveitando o número crescente de doutorados que dão aulas nos politécnicos.

Ao PÚBLICO, fonte do gabinete do ministro da Ciência e Ensino Superior garante que o Governo “abre a porta” a essa solução. Todavia, ainda não existe uma proposta formal para esta alteração, que poderá ser integrada na revisão do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, com que a tutela se comprometeu para este mandato.

Doutoramentos “com componente profissional”
O que está em cima da mesa não é a atribuição de doutoramentos académicos, o modelo clássico, que se mantém como um exclusivo do sector universitário como tem acontecido até agora. O entendimento do Governo é o de que os politécnicos correspondem à fileira profissional dentro do ensino superior e, portanto, devem poder ter cursos de doutoramento com uma componente profissional ou tecnológica. Desta forma seria possível um alargamento dos programas doutorais feitos em parceria com empresas, que têm um peso pouco significativo no sistema de ensino superior português.

Ao mesmo tempo que estuda a possibilidade de os politécnicos passarem a atribuir doutoramentos, o ministro Manuel Heitor recusa, por completo, a possibilidade de transformação de alguns politécnicos em universidades, uma solução que tem vindo a ser reinvidicada pelos três maiores institutos (Porto, Lisboa e Coimbra).

A proposta do Governo aponta também no sentido de que a atribuição de doutoramentos nos institutos politécnicos não implique um relaxamento nas regras de aprovação dos programas doutorais (ver caixa). Os preceitos legais actualmente existentes deverão assim afastar uma parte destas instituições da possibilidade de terem programas doutorais e só os maiores politécnicos, como os do Porto, Lisboa, Coimbra ou Leiria estarão, neste momento, em condições de cumprir as obrigações para que um programa doutoral seja acreditado.

Ainda assim, a medida pode ser polémica, já que historicamente o sector universitário sempre manifestou reservas relativamente à possibilidade de os politécnicos passarem também a atribuir doutoramentos. O presidente do Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas, António Cunha, não quis pronunciar-se sobre esta matéria, uma vez que as universidades ainda não foram formalmente colocadas perante a proposta.

A atribuição do grau de doutor era uma reivindicação antiga dos institutos politécnicos. Numa entrevista ao PÚBLICO, há dois anos, o presidente do Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos (CCISP), Joaquim Mourato, defendeu que essa seria uma forma de “diferenciação” entre os dois subsectores do ensino superior, à semelhança do que aconteceu com a criação dos Cursos Técnicos Superiores Profissionais (no anterior Governo) e atribuídos em exclusivo pelos politécnicos. Fonte do CCISP assegura que essa posição se mantém, mas aquele organismo prefere não fazer, para já, comentários a esta intenção da tutela.

Acreditação feita pela agência nacional
Caso os politécnicos queiram atribuir doutoramentos, terão que aprovar os seus cursos. A acreditação vai continuar a ser feita pela Agência de Acreditação e Avaliação do Ensino Superior (A3ES), como acontece com os doutoramentos nas universidades e como com licenciaturas e mestrados, mantendo-se as mesmas obrigações legais.

O processo de acreditação de um novo curso superior implica uma série de procedimentos, qualquer que seja o ciclo de ensino. No caso dos doutoramentos, é levada em consideração a composição do corpo docente, em particular o rácio de professores doutorados, bem como a capacidade de investigação da instituição de ensino que pretende ver reconhecido o seu programa doutoral. “Se não existe investigação de alto nível devidamente comprovada com publicações não há qualquer justificação para acreditar um doutoramento, mesmo que este esteja em funcionamento”, explica a A3ES no seu guia de avaliação. Um processo de acreditação de um doutoramento implica também a realização da uma visita à instituição por uma equipa de avaliadores.”

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O Ministério das Finanças e o adiamento da negociação do regime transitório do ECPDESP

03/06/2016 by

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A FENPROF denunciou há vários dias o adiamento da negociação do regime transitório do ECPDESP por Manuel Heitor só agora se ter lembrado de obter o acordo do Ministério das Finanças para a proposta técnica que pretende apresentar aos Sindicatos.

E fez um brilharete, julga ela, escrevendo imediatamente uma carta ao Secretário de Estado do Orçamento.

O SNESup, sem reconhecer ter recebido qualquer comunicação de Manuel Heitor – e talvez não tenha recebido – afina pelo mesmo diapasão, e discorre longamente na newsletter da segunda quinzena de Maio sobre financiamento do ensino superior.

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Os envolvidos neste concurso de calinadas pelos vistos não perceberam que quem vai ser chamada a intervir na análise, e possivelmente na negociação, como é usual, é a Secretaria de Estado da Administração Pública.

Veremos até que ponto é que esta vai exigir a compatibilização das soluções discutidas com a estratégia global de reformulação de vínculos na função pública.

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Vai o SNESup fazer greve CONTRA a redução de 40 horas para 35 horas ?

02/06/2016 by

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A julgar pela indiferença quanto ao processo legislativo que decorreu na Assembleia da República, pela ausência do tema na comunicação sindical e pela forma como alguns próceres explicam no Facebook que sempre fizeram as 40 horas e até mais, o SNESup deve estar contra. Só falta fazer uma greve de protesto.

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De facto o SNESup no famigerado RPDIIP até propôs ao Ministério de tutela que subisse os horários de trabalho no privado das 35 horas que constavam de regulamentos internos ou contratos para o limite de 40 horas consagrado no Código do Trabalho.

Numa proposta à Assembleia Geral do SNESup de que sou co-autor com três outros colegas “subscritores oficiais”, defendemos  a correcção desta argolada:

6ª Considerando que a proposta actual de RPDIIP vincula o pessoal docente ou investigador a horários globais que são iguais aos limites máximos do Código do Trabalho (Artigo 10º nº 4 e Artigo 25º) quando na generalidade dos regulamentos internos vigora o regime das 35 horas, anteriormente vigente no público e em vias de reposição, propõe-se que a definição do nº 4 Artigo 10º do tempo integral como sendo aquele “a que corresponde a um número de horas semanais de trabalho da generalidade dos trabalhadores” seja substituída por “correspondente ao número de horas semanais legalmente exigidas para o exercício de funções a tempo integral no ensino superior público, sem prejuízo da aplicação de regimes mais favoráveis consagrados pela tradição, estatuto ou regulamento interno, convenção colectiva ou contrato individual”.

E o colega Paulo Cruchinho, antigo Vice-Presidente da Direcção e membro da Comissão Negociadora Sindical aquando da revisão do ECDU / ECPDESP até conseguiu fazer passar um comunicado em que defendia a proposta e explicava que sem esta modificação os docentes do superior privado com 35 horas seriam por força do próprio RPDIIP considerados em tempo parcial. A proposta, contudo, não foi enviada pelo correio aos sócios, apesar de tal ser exigido pelo Regulamento de Funcionamento da Assembleia Geral.

http://www.snesup.pt/htmls/_dlds/Primeiro_Proponente_Antonio_Simoes-ii.pdf

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Muito recentemente a Direcção do SNESup emitiu um texto em que se orgulhava da versão do RPDIIP  entregue no Ministério.

Será necessário escrever a Manuel Heitor uma carta semelhante à que oportunamente foi enviada a José Ferreira Gomes a propósito deste RPDIIP entregue à tutela antes de ir sequer a Conselho Nacional ?

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FENPROF e SNESup foram reunir com o mesmo Ministro ?

22/05/2016 by

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A reunião com o Ministro no site da FENPROF.

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Fomos tratar de um único ponto, o alargamento do Regime Transitório

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http://www.fenprof.pt/?aba=27&mid=115&cat=226&doc=10173

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A delegação foi chefiada pelo Secretário-Geral Mário Nogueira

(obviamente quem fica lixado à partida são os leitores, para quem o alargamento do regime transitório só adia, sem resolver, o problema; é também de ver a convicção com que a FENPROF fala do tempo, da dispensa de serviço e do pagamento das propinas necessárias à conclusão do título de especialista)

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A reunião com o Ministro no site do SNESup

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Uma trip maravilhosa para as Laranjeiras. Até trabalhámos com o Ministro sobre propostas concretas.

http://www.snesup.pt/cgi-bin/artigo.pl?id=EuyFFAlkAyWCzrsPrn

 

Não há foto da delegação nem se sabe quem  a chefiou.

(A dias da apresentação de recandidatura é vital que não se pergunte o que é que estes senhores andaram a fazer nos últimos dois anos)

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Alternativas ? Cumprir mesmo a Directiva !

17/05/2016 by

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Sendo pacífico, espero, entre nós, que tanto nas universidades e institutos politécnicos sujeitas ao ainda regime – regra como nas universidades fundacionais, as carreiras docentes universitária e politécnica assentem no vínculo contrato de trabalho em funções públicas, a solução para os especialmente contratados, isto é, para os contratados fora das carreiras – professores convidados, assistentes convidados, leitores, monitores –  passa, a meu ver, por enquadrá-los, em termos de vínculo, no contrato de trabalho regulado pelo Código do Trabalho.

Isto significaria enquadrá-los a todos em contratos de trabalho por tempo indeterminado, ou a termo certo /  incerto, aceitar a conversão automática dos contratos a termo em contratos por tempo indeterminado por decurso do tempo ou excesso de renovações, permitir a contratação directa por tempo indeterminado, consagrar as causas de extinção de posto de trabalho previstas no código.

Quer dizer, aplicar de facto e integralmente a Directiva 1999/70/ce sem “adaptações”, sejam elas heitoristas, crupistas, ccispistas, fenprofianas ou snesupianas.

E abranger a contratação tanto a tempo integral como a tempo parcial, uma vez que não há qualquer impedimento legal à celebração de contratos por tempo indeterminado a tempo parcial. Pelo contrário, há uma Directiva Comunitária sobre o tempo parcial.

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O que haveria a regular tem a ver com a coexistência dos dois tipos de situações:

– recuperar a nossa proposta dos tempos da apreciação parlamentar do ECDU/ECPDESP no sentido de limitar a contratação de professores convidados a quem não tenha ainda condições / não esteja interessado a seguir a carreira docente mas abrir concurso para professor no caso de se comprovar que existem  necessidades e interessados que preencham as condições;

– garantir que em caso de redução de postos de trabalho numa dada área são primeiro objecto de extinção os postos de trabalho dos convidados;

– ponderar em que medida os critérios de ordenação das saídas devem ser estabelecidos por via legislativa ou por via regulamentar em cada instituição.

A quem se lembrar de que entre 2007 e 2009 os “reformadores” Teixeira dos Santos / João Figueiredo integraram os trabalhadores em regime de contrato individual de trabalho de certos organismos – que costumo designar como institutos públicos quase empresariais – no regime geral de contrato de trabalho em funções públicas, respondo que durante o ciclo do “governo de direita” foram extintas certas fundações ou entidades públicas empresariais transitando o pessoal em regime de CIT para a administração pública tradicional ao lado de pessoal em regime de contrato em funções públicas sem qualquer faísca.

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A proposta que aqui deixo esboçada tem inconvenientes ?

Tem um e de respeito: é demasiado simples e transparente.

Negociando no pântano

15/05/2016 by

O SNESup divulgou há dias no seu site, mais precisamente em 13 de Maio, data auspiciosa, um conjunto de “propostas legislativas” que terá deixado em mão em Janeiro ao Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, sendo que três das propostas pretendem assegurar uma correcta transposição da Directiva 1999/70/ce assente num Acordo Quadro celebrado a nível europeu entre parceiros sociais.

O copy paste voltou a pregar partidas aos nossos legisladores, uma vez que “contratos sucessivos ou interpolados” nos textos sobre docentes universitários e politécnicos, se converte em “contratos sucessivos e interpolados” no texto relativo aos investigadores.

Sem que a diferença de tratamento esteja justificada nos extensos preâmbulos das propostas legislativas de alteração relativas a docentes universitários e politécnicos, regressam as referências a “docentes em tempo integral ou dedicação exclusiva” que tanto mal causaram no regime transitório do ECPDESP resultante da apreciação parlamentar da revisão.

Se bem percebo, no caso dos contratos a termo em tempo integral ou dedicação exclusiva que atinjam um total de cinco anos, pode ser requerida a conversão dos contratos a termo em contratos por tempo indeterminado, na respectiva categoria (p.ex. professor auxiliar convidado ?) mas os contratados a tempo parcial ao fim de um certo prazo vêem o seu contrato caducar sem possibilidade de renovação ou de contratação noutra categoria / noutra percentagem, certo ?

Até poderia estar de acordo. No entanto:

– a impossibilidade de celebrar contratos por tempo indeterminado a tempo parcial não decorre da directiva comunitária;

– o ECDU/ECPDESP de Gago / Heitor permite  contratar em  tempo parcial a 98%, 99 % – será que a celebração de contratos sucessivos nestas percentagens não indicia a existência de necessidades permanentes ?

– o SNESup sabe perfeitamente que se estão a celebrar numerosos contratos a tempo parcial com um número de horas igual ou superior às de tempo integral – será que aqui não se indicia também a existência de necessidades permanentes ?

– o SNESup já reflectiu que as normas que propõe vão incentivar as instituições a empurrarem os colegas com contratos a tempo integral que atinjam os quatro anos, para contratos a tempo parcial ?

As doutas propostas legislativas do SNESup baseiam-se ainda no acordo Crato – Nogueira de há anos – cinco anos de contratos consecutivos a tempo completo –  que aliás, em solidariedade com os colegas dos ensinos básico e secundário,  critiquei quando foi conhecido:

https://ivogoncalves.wordpress.com/2014/01/19/vinculacao-de-professores-a-falacia-do-tempo-completo/

Só que Nogueira já fala de três anos e de entrar em linha de conta com o tempo parcial. Aliás José Soeiro já havia levado o BE, no final da anterior legislatura, a defender a contagem de tempo parcial no superior como percentagem do tempo integral.

Dois Congressos e n Conselhos Nacionais do SNESup não foram capazes de ver  mais longe ?

O SNESup ainda não percebeu que falta às suas propostas o que, em nome da Directiva Comunitária, critica no ECDU / ECPDESP : ou seja, a delimitação das circunstâncias em que é possível, no ensino superior, recorrer a contrato a termo, em tempo integral ou parcial ?

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Heitor e Vicente estão a negociar num pântano e os precários vão sair disto ainda mais imersos nele.

Assembleia da República elimina a requalificação de docentes

28/04/2016 by

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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Lei n.º 12/2016 de 28 de abril
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Elimina a requalificação de docentes, procedendo à quarta alteração ao Decreto -Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, à décima quarta alteração ao Decreto -Lei n.º 139 -A/90, de 28 de abril, e à primeira alteração à Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro.
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A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º
Objeto
A presente lei elimina a requalificação de docentes, procedendo às seguintes alterações:
a) Quarta alteração ao Decreto -Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, que estabelece o novo regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de formadores e técnicos especializados;
b) Décima quarta alteração ao Decreto -Lei n.º 139 -A/90, de 28 de abril, que aprova o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário (Estatuto da Carreira Docente);
c) Primeira alteração à Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro, que estabelece o regime jurídico da requalificação de trabalhadores em funções públicas visando a melhor afetação dos recursos humanos da Administração Pública.
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Artigo 2.º
Norma revogatória
São revogados:
a) Os artigos 47.º -G a 47.º -I, que integram a secção IV do capítulo IV, do Decreto -Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, alterado pelo Decreto -Lei n.º 146/2013, de 22 de outubro, pela Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro, e pelo Decreto -Lei n.º 83 -A/2014, de 23 de maio;
b) O artigo 64.º -A do Decreto -Lei n.º 139 -A/90, de 28 de abril, alterado pelos Decretos -Leis n.os 105/97, de 29 de abril, 1/98, de 2 de janeiro, 35/2003, de 27 de fevereiro, 121/2005, de 26 de julho, 229/2005, de 29 de dezembro, 224/2006, de 13 de novembro, 15/2007, de 19 de janeiro, 35/2007, de 15 de fevereiro, 270/2009, de 30 de setembro, 75/2010, de 23 de junho, 41/2012, de 21 de fevereiro, 146/2013, de 22 de outubro, e pela Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro;
c) O artigo 44.º da Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro.
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Artigo 3.º
Salvaguarda de direitos
Todos os docentes abrangidos por um processo de requalificação, independentemente da fase em que se encontre, devem regressar às funções que desempenhavam à altura da colocação em situação de requalificação, sem que os efeitos decorrentes deste processo importem, para os mesmos, qualquer perda ou diminuição de direitos, nomeadamente no que se refere à retribuição, à progressão na carreira e à contabilização de contribuições referentes ao regime contributivo
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Artigo 4.º
Entrada em vigor e produção de efeitos
1 — A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
2 — Exceciona -se do disposto no número anterior a revogação dos artigos 47.º -G a 47.º -I do Decreto -Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, alterado pelo Decreto -Lei n.º 146/2013, de 22 de outubro, pela Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro, e pelo Decreto -Lei n.º 83 -A/2014, de 23 de maio, e do artigo 64.º -A do Estatuto da Carreira Docente, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 139 -A/90, de 28 de abril, alterado pelos Decretos -Leis n.os 105/97, de 29 de abril, 1/98, de 2 de janeiro, 35/2003, de 27 de fevereiro, 121/2005, de 26 de julho, 229/2005, de 29 de dezembro, 224/2006, de 13 de novembro, 15/2007, de 19 de janeiro, 35/2007, de 15 de fevereiro, 270/2009, de 30 de setembro, 75/2010, de 23 de junho, 41/2012, de 21 de fevereiro, e 146/2013, de 22 de outubro, e pela Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro, cujos efeitos retroagem a 29 de janeiro de 2016.
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Aprovada em 12 de fevereiro de 2016.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
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Promulgada em 15 de abril de 2016. Publique -se.
O Presidente da República, MARCELO REBELO DE SOUSA.
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Referendada em 21 de abril de 2016.
O Primeiro -Ministro, António Luís Santos da Costa.

Manifesto a favor da NOVA – Fundação

26/04/2016 by

Aos dezoito dias do corrente mês de Abril foi publicado no Diário de Notícias, a páginas 8 e 9, um Manifesto de “altas patentes”, alguns dos quais, concedo, colegas de inquestionável prestígio científico, a favor da transformação da UNL em Universidade de regime fundacional. Colecciono estes materiais por razões de actualização dos meus trabalhos, mas não resisto a partilhar aqui o objectivo colocado em primeiro lugar:

“Em primeiro lugar, premiar o mérito. Essa autonomia e flexibilidade na gestão dos recursos humanos permite aos órgãos próprios da Universidade – Fundação reconhecer os melhores e implementar um sistema de incentivos aos docentes, investigadores e pessoal não docente. Permite, mais do que isso, diminuir a precariedade e incentivar a admissão e a progressão nas carreiras”.

Parecem um sindicato a falar – redução da precariedade, incentivar a progressão nas carreiras – e prometem distribuir uns dinheiros. Hão-de ir longe.

Pretendi colocar um link para a Secção de Recortes de Imprensa do site do SNESup mas esta ultimamente só selecciona um texto por mês. Espero que os pagamentos à empresa de clipping estejam em dia e que ela  não se importe de tentar localizar este manifesto.

 

Contratos a termo e sem termo: as propostas do SNESup ao Governo e à Assembleia

07/04/2016 by

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O SNESup, apesar de desconhecer a agora famosa Directiva Comunitária, apresentou em 2009 para o processo de revisão de Estatutos propostas de regime transitório que, quanto aos equiparados, se baseavam numa objectivação do conceito de necessidades permanentes.

Proposta apresentada a Mariano Gago para o Artigo 7º do diploma de revisão para o ECPDESP

2. Os actuais assistentes transitam para o regime de contrato de trabalho em funções públicas na modalidade de contrato por tempo indeterminado, considerando-se cumprido o período experimental se na titularidade dessa categoria já tiverem reunido as condições
previstas na anterior redacção do Estatuto para o acesso à categoria de professor adjunto

Idem, para o Artigo 6º

2. Considera-se corresponder à satisfação de necessidades permanentes da instituição de ensino superior a contratação dos actuais equiparados a professor coordenador, a professor adjunto ou a assistente que:
a) Sejam titulares do grau de doutor; ou
b) Tenham sido assistentes e, na titularidade dessa categoria, tenham reunido as condições previstas na anterior redacção do Estatuto para o acesso à categoria de professor adjunto; ou,
c) Nela exerçam funções docentes em regime de tempo integral, com ou sem exclusividade, há mais de seis anos; ou,
d) Não reunindo qualquer das condições anteriores, comprovarem a aceitação de candidatura a doutoramento e obtiverem, a requerimento seu, apreciação favorável do órgão técnico-científico sobre a actividade desenvolvida nas funções docentes, cessando em caso contrário a relação contratual no termo do período a que se refere o contrato.

Repare-se que se propunha a imediata passagem dos contratos a termo a contratos por tempo indeterminado na categoria detida e não a passagem à categoria de professor, a qual  seria obrigatória com a realização de doutoramento.

Não se propôs a Gago medida semelhante para os assistentes universitários, uma vez que estes,  ao contrário dos do politécnico,  tinham garantia de permanência e progresso na carreira, nem para os assistentes convidados, uma vez que estes, legalmente detiveram até à revisão o direito de passarem a assistentes mediante aquisição do grau de mestre ou aprovação em provas de capacidade científica e aptidão pedagógica.

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Quando os diplomas, já publicados, foram chamados a apreciação parlamentar, o SNESup apresentou propostas que, se aprovadas, teriam afastado qualquer desconformidade com a agora descoberta Directiva. Mais precisamente, o SNESup apresentou propostas que o BE e o PCP endossaram, e, claro, emitiu parecer favorável para o debate em Comissão.

Aditamento de um Artigo 36.º- C
Duração dos contratos a termo certo

A duração dos contratos a termo certo, incluindo as renovações, não podem exceder a duração decorrente do regime de contrato de trabalho em funções públicas, salvo quando no Estatuto se disponha expressamente o contrário.

(Propostas do BE e do PCP)

Parecer do SNESup

Apoiamos a inclusão desta disposição, uma vez que algumas instituições vêm aprovando regulamentos que afirmam poder o pessoal especialmente contratado ficar em funções em regime de contrato a termo certo sem qualquer limite para o número de renovações.

Na actual redacção do Estatuto é possível recorrer a pessoal especialmente contratado fora de qualquer situação de acumulação de funções.

Artigo 67.º
Regimes de prestação de serviço
1 — […]
2 — […]
3 — […]
4 — […]
5– É proibido o recurso à contratação em regime de tempo parcial de pessoal que não exerça outra actividade profissional pública ou privada, salvo o caso de alunos de licenciatura ou de mestrado para o exercício de funções de monitor, de alunos de doutoramento ou de pós-doutoramento titulares de bolsa compatível com o exercício de funções docentes, e de aposentados ou reformados.

(Propostas do BE e do PCP)

Parecer do SNESup

5 – Apoiamos a inclusão desta disposição. Na actual redacção do Estatuto é possível recorrer a pessoal contratado em tempo parcial fora de qualquer situação de acumulação de funções, o que consiste um inadmissível aproveitamento de situações de dependência económica. Acresce que é possível atribuir a um docente a “tempo parcial” tantas ou mais horas que a um docente em tempo integral.

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Do mesmo modo o SNESup apresentou uma proposta para evitar a contratação como convidados de colegas que tivessem condições de integração na carreira. Mas aqui um parecer negativo da FENPROF à proposta do SNESup levou a que o PCP não subscrevesse e que PS, PSD, CDS e PCP votassem contra. O parecer da Federação já não está publicado no seu site.

Artigo 18.º
Candidatura a docente convidado
1 — […]
2 — […]
3 — […]
4 — Verificando-se que entre as candidaturas apresentadas figuram as de individualidades que manifestam interesse em exercer as suas funções em regime de integração na carreira e reúnem os requisitos exigidos, proceder-se-á, quando houver necessidade de preencher o lugar, a abertura de concurso documental para a respectiva área disciplinar e categoria de carreira.

(Proposta do BE)

Parecer do SNESup

4 – Apoiamos. A experiência mostra que na anterior redacção do ECDU este mecanismo foi utilizado para recusar a abertura de concursos e pedir candidatos para lugares que deveriam ter sido preenchidos por concurso. Após a revisão do ECDU continuam a ser publicados anúncios do mesmo teor.

Ver comunicado sobre a apreciação parlamentar do diploma de revisão do ECDU

http://www.snesup.pt/htmls/_dlds/parecer_snesup_sobre_ecdu_17_12_2009.doc

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Do mito da Directiva à realidade da Resolução

04/04/2016 by

Esta Directiva 1999/70/CE, que em Portugal aparentemente ninguém conhecia, apesar de ter tido origem no Conselho Económico e Social, e nesse âmbito ter sido negociada pela Confederação  Europeia de  Sindicatos, em que a UGT e a CGTP estão integradas, apenas define uma orientação no sentido de afastar o prolongamento excessivo dos contratos a termo, o que tanto pode ser satisfeito pela conversão obrigatória dos contratos a termo em contratos por tempo indeterminado como pela proibição de renovação dos contratos a termo para além de certo limite. Uma vez que se trata de uma Directiva e não de um Regulamento, não é directamente invocável e tem de ser transposta mediante produção de legislação adequada.

Assim sendo:

a Lei que em 2003 aprovou o Código do Trabalho  transpôs a Directiva no que se refere ao regime geral dos trabalhadores por conta de outrem adoptando o princípio da conversão obrigatória;

as Leis de 2008 que instituíram o contrato de trabalho em funções públicas (que foi definido como um contrato de direito público tal como o era o contrato administrativo de provimento) optaram  por   manter  limites máximos quanto à duração e renovação de contratos a termo, tal como vinha a ser adoptado desde 1989 para os contratos de trabalho a termo certo então admitidos (e fora reforçado pela  jurisprudência do Tribunal Constitucional que exigiu a realização de concurso para a aquisição de um vínculo permanente).

No entanto, carreiras especiais como a do básico e secundário e as do ensino superior continuaram a admitir a renovação sucessiva de contratos de trabalho em funções públicas a  termo certo.

Mais, na apreciação parlamentar da revisão do ECDU e do ECPDESP, o BE e o PCP, a instâncias do SNESup, suscitaram a votação de uma norma proibindo a renovação sucessiva de contratos a termo no entanto as suas propostas  foram derrotadas por uma maioria PS, PSD, CDS.

Portanto, a famosa Resolução conjunta saída há dias, no único ponto não expressamente restrito ao Regime Transitório

6 — Promova, em conjunto com o Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas e com o Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos, a correta aplicação das normas constantes do Estatuto da Carreira Docente Universitária e do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico referentes aos contratos de trabalho a termo, assegurando, designadamente, o cumprimento da Diretiva 1999/70/CE, de 28 de junho de 1999

está a gozar com os incautos, uma vez que a aprovação da actual redacção dos Estatutos não acolheu a Directiva e esta não é aplicável directamente.

Para ler a Resolução

https://dre.pt/application/conteudo/73973889