Archive for the ‘política’ Category

Fim

08/07/2016

Este espaço é o testemunho de um tempo. A sua história termina aqui.

Emprego científico e contrapropostas negociais

29/06/2016

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Quando começámos em finais de 1998 a tentar arrastar a FENPROF (e o SINDEP) para a propositura de articulados de diploma nos processos negociais com a tutela houve desde logo por parte dos nossos então parceiros uma grande resistência ideológica a colaborar com o diabo redigindo leis.

A FENPROF fazia, isso sim, cadernos reivindicativos. Ainda me lembro de um dos pontos “Incluir no estatuto do politécnico, uma norma que já existe no do universitário…..(e depois não se percebia o alcance)”

O SNESup usou a propositura de articulados nos processos negociais relativos à revisão do ECDU/ECPDESP e na apreciação parlamentar da revisão os Estatutos de Carreira , bem como na negociação de Regulamentos das Instituições. Fazendo passar ideias que de outra forma não seriam compreendidas e acolhidas.

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Há dias, no entanto, o teor de uma “contraproposta negocial do SNESup” fez-me lembrar o tal caderno reivindicativo da FENPROF

 

“Artigo 7º – Deveres das instituições contratantes

f) Definir contratualmente com o doutorado as condições referentes aos direitos de propriedade intelectual e industrial não podendo contrariar ou prejudicar o doutorado além do definido no Estatuto da Carreira de Investigação Científica ou em outros normativos que disponham sobre esta matéria.”

 

Oh , dirigentes do SNESup ! Oh, doutores em Direito e Ciências do Trabalho formados em universidades espanholas !

 

Isto é maneira de escrever ?

 

Os Estatutos de Carreira e outros normativos servem para “contrariar ou prejudicar o doutorado”  ? (e Gago tão orgulhoso do seu ECIC de 1999)  E os limites em que se pode fazê-lo são estabelecidos pelo ECIC e por outros normativos ? E sendo uns piores do que outros regulamo-nos pelo pior ? E se o ECIC for revisto para pior os contratos já podem prejudicar  mais ?

 

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Nova – Fundação

22/06/2016

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Será verdade que todos os Professores do Conselho de Faculdade da FCSH votaram a favor da Nova – Fundação ?

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Fundações alastram aos Politécnicos

18/06/2016

Com três novos casos que já se perfilam.

Certamente a Direcção do SNESup, a actual ou a em vias de cooptação, irá fazer a curto prazo mais algumas sessões de esclarecimento nas três instituições em causa.

E para quando uma estratégia global de intervenção ? Por exemplo definindo uma exigência de alterações ao quadro do regime legal das instituições – fundação consagrado no RJIES e de uma moratória na aprovação de novas passagens a fundação enquanto as alterações não forem vertidas no RJIES ?

Entretanto é sempre bom ouvir os arrependidos. Veja-se o que diz Maria de Lurdes Rodrigues, uma das Ministras do Governo que enviou o RJIES para a Assembleia:

Público on line
OPINIÃO
Autonomia universitária e interesse público
MARIA DE LURDES RODRIGUES 18/06/2016 – 08:00
A autonomia das universidades públicas exige também a salvaguarda do interesse público.

A autonomia das universidades tem sido, ao longo dos últimos 40 anos, uma condição indispensável ao seu desenvolvimento e à melhoria da qualidade das atividades de ensino e de investigação. Esta condição continua a ser necessária, diria até indispensável, para o futuro. Mas não é condição suficiente. A autonomia das universidades públicas, para ser um verdadeiro instrumento de desenvolvimento das instituições, exige também a salvaguarda do interesse público e a proteção legal de outros três princípios.

Em primeiro lugar, o princípio da responsabilização e prestação de contas por todos os órgãos de governo das universidades. Este princípio não se encontra salvaguardado nas universidades com estatuto fundacional. Nestas, os conselhos de curadores foram concebidos como órgãos de tutela do interesse público. É nos conselhos de curadores, cujos membros são totalmente externos à universidade, que o Governo delega competências políticas e de gestão, que são reserva sua, em domínios como os da gestão patrimonial e financeira. Contudo, estes órgãos não respondem perante ninguém. Há um vazio no atual enquadramento legal que não prevê mecanismos de responsabilização e de prestação de contas destes órgãos.

Em segundo lugar, a garantia do princípio da separação e equilíbrio de poderes entre os diferentes órgãos de governo das universidades. Vários estudos apontam para o risco de inversão da relação entre os conselhos gerais e os reitores. Os conselhos gerais foram concebidos como órgãos de governo das instituições de ensino superior, com elementos externos à universidade, com competências na escolha e fiscalização do Reitor. O reforço destes poderes dos conselhos gerais foi o contraponto necessário do reforço dos poderes executivos dos reitores. Na prática, porém, pelo menos em algumas universidades, os conselhos gerais estão transformados em extensões do poder dos reitores, que exerce um papel ativo na sua criação e composição. Inviabiliza-se, assim, a autonomia institucional necessária ao equilíbrio de poderes pretendido na Lei.

Em terceiro lugar, a garantia de funcionamento democrático, rigoroso e transparente dos órgãos internos das universidades. A autonomia das instituições públicas não pode em caso algum servir para diminuir o respeito pelas regras gerais previstas no Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior (RJIES), no Estatuto da Carreira Docente Universitária (ECDU) ou no Código do Procedimento Administrativo (CPA). Quando ocorrem problemas provocados pelo mau uso da autonomia de gestão, como acontece por vezes na aplicação do ECDU, ou irregularidades, conflitos ou tensões na aplicação de enquadramentos legais de ordem superior, não existe um poder de tutela que permita o seu esclarecimento e resolução.

Com o aprofundamento da autonomia e do regime de autogoverno das universidades, ficaram muito diminuídos os poderes de intervenção e de tutela do Governo, existindo como único caminho para a resolução dos problemas o recurso aos tribunais administrativos, com tudo o que isso tem de negativo e de ineficaz. Noutros sectores, designadamente no da saúde, cujas instituições têm níveis de autonomia semelhantes aos das instituições do ensino superior, existem entidades reguladoras que constituem uma primeira instância de fiscalização e controlo dos procedimentos e de resolução dos problemas.

A avaliação da experiência de aplicação do regime de autonomia das instituições do ensino superior, assim como as experiências de reforço da autonomia das escolas básicas e secundárias, ou dos hospitais e centros de saúde, permitirá concluir que é necessário reforçar a proteção legal daqueles três princípios, tendo em vista a defesa do interesse público. Tal reforço não requer mudanças nas leis em vigor, exige apenas a instituição de novos mecanismos de controlo e de regulação, essenciais para a defesa tanto do interesse público como dos próprios regimes de autonomia.

Ex-ministra da Educação, professora e investigadora no ISCTE-IUL

O Ministério das Finanças e o adiamento da negociação do regime transitório do ECPDESP

03/06/2016

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A FENPROF denunciou há vários dias o adiamento da negociação do regime transitório do ECPDESP por Manuel Heitor só agora se ter lembrado de obter o acordo do Ministério das Finanças para a proposta técnica que pretende apresentar aos Sindicatos.

E fez um brilharete, julga ela, escrevendo imediatamente uma carta ao Secretário de Estado do Orçamento.

O SNESup, sem reconhecer ter recebido qualquer comunicação de Manuel Heitor – e talvez não tenha recebido – afina pelo mesmo diapasão, e discorre longamente na newsletter da segunda quinzena de Maio sobre financiamento do ensino superior.

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Os envolvidos neste concurso de calinadas pelos vistos não perceberam que quem vai ser chamada a intervir na análise, e possivelmente na negociação, como é usual, é a Secretaria de Estado da Administração Pública.

Veremos até que ponto é que esta vai exigir a compatibilização das soluções discutidas com a estratégia global de reformulação de vínculos na função pública.

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FENPROF e SNESup foram reunir com o mesmo Ministro ?

22/05/2016

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A reunião com o Ministro no site da FENPROF.

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Fomos tratar de um único ponto, o alargamento do Regime Transitório

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http://www.fenprof.pt/?aba=27&mid=115&cat=226&doc=10173

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A delegação foi chefiada pelo Secretário-Geral Mário Nogueira

(obviamente quem fica lixado à partida são os leitores, para quem o alargamento do regime transitório só adia, sem resolver, o problema; é também de ver a convicção com que a FENPROF fala do tempo, da dispensa de serviço e do pagamento das propinas necessárias à conclusão do título de especialista)

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A reunião com o Ministro no site do SNESup

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Uma trip maravilhosa para as Laranjeiras. Até trabalhámos com o Ministro sobre propostas concretas.

http://www.snesup.pt/cgi-bin/artigo.pl?id=EuyFFAlkAyWCzrsPrn

 

Não há foto da delegação nem se sabe quem  a chefiou.

(A dias da apresentação de recandidatura é vital que não se pergunte o que é que estes senhores andaram a fazer nos últimos dois anos)

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Alternativas ? Cumprir mesmo a Directiva !

17/05/2016

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Sendo pacífico, espero, entre nós, que tanto nas universidades e institutos politécnicos sujeitas ao ainda regime – regra como nas universidades fundacionais, as carreiras docentes universitária e politécnica assentem no vínculo contrato de trabalho em funções públicas, a solução para os especialmente contratados, isto é, para os contratados fora das carreiras – professores convidados, assistentes convidados, leitores, monitores –  passa, a meu ver, por enquadrá-los, em termos de vínculo, no contrato de trabalho regulado pelo Código do Trabalho.

Isto significaria enquadrá-los a todos em contratos de trabalho por tempo indeterminado, ou a termo certo /  incerto, aceitar a conversão automática dos contratos a termo em contratos por tempo indeterminado por decurso do tempo ou excesso de renovações, permitir a contratação directa por tempo indeterminado, consagrar as causas de extinção de posto de trabalho previstas no código.

Quer dizer, aplicar de facto e integralmente a Directiva 1999/70/ce sem “adaptações”, sejam elas heitoristas, crupistas, ccispistas, fenprofianas ou snesupianas.

E abranger a contratação tanto a tempo integral como a tempo parcial, uma vez que não há qualquer impedimento legal à celebração de contratos por tempo indeterminado a tempo parcial. Pelo contrário, há uma Directiva Comunitária sobre o tempo parcial.

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O que haveria a regular tem a ver com a coexistência dos dois tipos de situações:

– recuperar a nossa proposta dos tempos da apreciação parlamentar do ECDU/ECPDESP no sentido de limitar a contratação de professores convidados a quem não tenha ainda condições / não esteja interessado a seguir a carreira docente mas abrir concurso para professor no caso de se comprovar que existem  necessidades e interessados que preencham as condições;

– garantir que em caso de redução de postos de trabalho numa dada área são primeiro objecto de extinção os postos de trabalho dos convidados;

– ponderar em que medida os critérios de ordenação das saídas devem ser estabelecidos por via legislativa ou por via regulamentar em cada instituição.

A quem se lembrar de que entre 2007 e 2009 os “reformadores” Teixeira dos Santos / João Figueiredo integraram os trabalhadores em regime de contrato individual de trabalho de certos organismos – que costumo designar como institutos públicos quase empresariais – no regime geral de contrato de trabalho em funções públicas, respondo que durante o ciclo do “governo de direita” foram extintas certas fundações ou entidades públicas empresariais transitando o pessoal em regime de CIT para a administração pública tradicional ao lado de pessoal em regime de contrato em funções públicas sem qualquer faísca.

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A proposta que aqui deixo esboçada tem inconvenientes ?

Tem um e de respeito: é demasiado simples e transparente.

Negociando no pântano

15/05/2016

O SNESup divulgou há dias no seu site, mais precisamente em 13 de Maio, data auspiciosa, um conjunto de “propostas legislativas” que terá deixado em mão em Janeiro ao Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, sendo que três das propostas pretendem assegurar uma correcta transposição da Directiva 1999/70/ce assente num Acordo Quadro celebrado a nível europeu entre parceiros sociais.

O copy paste voltou a pregar partidas aos nossos legisladores, uma vez que “contratos sucessivos ou interpolados” nos textos sobre docentes universitários e politécnicos, se converte em “contratos sucessivos e interpolados” no texto relativo aos investigadores.

Sem que a diferença de tratamento esteja justificada nos extensos preâmbulos das propostas legislativas de alteração relativas a docentes universitários e politécnicos, regressam as referências a “docentes em tempo integral ou dedicação exclusiva” que tanto mal causaram no regime transitório do ECPDESP resultante da apreciação parlamentar da revisão.

Se bem percebo, no caso dos contratos a termo em tempo integral ou dedicação exclusiva que atinjam um total de cinco anos, pode ser requerida a conversão dos contratos a termo em contratos por tempo indeterminado, na respectiva categoria (p.ex. professor auxiliar convidado ?) mas os contratados a tempo parcial ao fim de um certo prazo vêem o seu contrato caducar sem possibilidade de renovação ou de contratação noutra categoria / noutra percentagem, certo ?

Até poderia estar de acordo. No entanto:

– a impossibilidade de celebrar contratos por tempo indeterminado a tempo parcial não decorre da directiva comunitária;

– o ECDU/ECPDESP de Gago / Heitor permite  contratar em  tempo parcial a 98%, 99 % – será que a celebração de contratos sucessivos nestas percentagens não indicia a existência de necessidades permanentes ?

– o SNESup sabe perfeitamente que se estão a celebrar numerosos contratos a tempo parcial com um número de horas igual ou superior às de tempo integral – será que aqui não se indicia também a existência de necessidades permanentes ?

– o SNESup já reflectiu que as normas que propõe vão incentivar as instituições a empurrarem os colegas com contratos a tempo integral que atinjam os quatro anos, para contratos a tempo parcial ?

As doutas propostas legislativas do SNESup baseiam-se ainda no acordo Crato – Nogueira de há anos – cinco anos de contratos consecutivos a tempo completo –  que aliás, em solidariedade com os colegas dos ensinos básico e secundário,  critiquei quando foi conhecido:

https://ivogoncalves.wordpress.com/2014/01/19/vinculacao-de-professores-a-falacia-do-tempo-completo/

Só que Nogueira já fala de três anos e de entrar em linha de conta com o tempo parcial. Aliás José Soeiro já havia levado o BE, no final da anterior legislatura, a defender a contagem de tempo parcial no superior como percentagem do tempo integral.

Dois Congressos e n Conselhos Nacionais do SNESup não foram capazes de ver  mais longe ?

O SNESup ainda não percebeu que falta às suas propostas o que, em nome da Directiva Comunitária, critica no ECDU / ECPDESP : ou seja, a delimitação das circunstâncias em que é possível, no ensino superior, recorrer a contrato a termo, em tempo integral ou parcial ?

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Heitor e Vicente estão a negociar num pântano e os precários vão sair disto ainda mais imersos nele.

Assembleia da República elimina a requalificação de docentes

28/04/2016

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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Lei n.º 12/2016 de 28 de abril
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Elimina a requalificação de docentes, procedendo à quarta alteração ao Decreto -Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, à décima quarta alteração ao Decreto -Lei n.º 139 -A/90, de 28 de abril, e à primeira alteração à Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro.
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A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º
Objeto
A presente lei elimina a requalificação de docentes, procedendo às seguintes alterações:
a) Quarta alteração ao Decreto -Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, que estabelece o novo regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de formadores e técnicos especializados;
b) Décima quarta alteração ao Decreto -Lei n.º 139 -A/90, de 28 de abril, que aprova o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário (Estatuto da Carreira Docente);
c) Primeira alteração à Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro, que estabelece o regime jurídico da requalificação de trabalhadores em funções públicas visando a melhor afetação dos recursos humanos da Administração Pública.
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Artigo 2.º
Norma revogatória
São revogados:
a) Os artigos 47.º -G a 47.º -I, que integram a secção IV do capítulo IV, do Decreto -Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, alterado pelo Decreto -Lei n.º 146/2013, de 22 de outubro, pela Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro, e pelo Decreto -Lei n.º 83 -A/2014, de 23 de maio;
b) O artigo 64.º -A do Decreto -Lei n.º 139 -A/90, de 28 de abril, alterado pelos Decretos -Leis n.os 105/97, de 29 de abril, 1/98, de 2 de janeiro, 35/2003, de 27 de fevereiro, 121/2005, de 26 de julho, 229/2005, de 29 de dezembro, 224/2006, de 13 de novembro, 15/2007, de 19 de janeiro, 35/2007, de 15 de fevereiro, 270/2009, de 30 de setembro, 75/2010, de 23 de junho, 41/2012, de 21 de fevereiro, 146/2013, de 22 de outubro, e pela Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro;
c) O artigo 44.º da Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro.
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Artigo 3.º
Salvaguarda de direitos
Todos os docentes abrangidos por um processo de requalificação, independentemente da fase em que se encontre, devem regressar às funções que desempenhavam à altura da colocação em situação de requalificação, sem que os efeitos decorrentes deste processo importem, para os mesmos, qualquer perda ou diminuição de direitos, nomeadamente no que se refere à retribuição, à progressão na carreira e à contabilização de contribuições referentes ao regime contributivo
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Artigo 4.º
Entrada em vigor e produção de efeitos
1 — A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
2 — Exceciona -se do disposto no número anterior a revogação dos artigos 47.º -G a 47.º -I do Decreto -Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, alterado pelo Decreto -Lei n.º 146/2013, de 22 de outubro, pela Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro, e pelo Decreto -Lei n.º 83 -A/2014, de 23 de maio, e do artigo 64.º -A do Estatuto da Carreira Docente, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 139 -A/90, de 28 de abril, alterado pelos Decretos -Leis n.os 105/97, de 29 de abril, 1/98, de 2 de janeiro, 35/2003, de 27 de fevereiro, 121/2005, de 26 de julho, 229/2005, de 29 de dezembro, 224/2006, de 13 de novembro, 15/2007, de 19 de janeiro, 35/2007, de 15 de fevereiro, 270/2009, de 30 de setembro, 75/2010, de 23 de junho, 41/2012, de 21 de fevereiro, e 146/2013, de 22 de outubro, e pela Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro, cujos efeitos retroagem a 29 de janeiro de 2016.
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Aprovada em 12 de fevereiro de 2016.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
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Promulgada em 15 de abril de 2016. Publique -se.
O Presidente da República, MARCELO REBELO DE SOUSA.
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Referendada em 21 de abril de 2016.
O Primeiro -Ministro, António Luís Santos da Costa.

Manifesto a favor da NOVA – Fundação

26/04/2016

Aos dezoito dias do corrente mês de Abril foi publicado no Diário de Notícias, a páginas 8 e 9, um Manifesto de “altas patentes”, alguns dos quais, concedo, colegas de inquestionável prestígio científico, a favor da transformação da UNL em Universidade de regime fundacional. Colecciono estes materiais por razões de actualização dos meus trabalhos, mas não resisto a partilhar aqui o objectivo colocado em primeiro lugar:

“Em primeiro lugar, premiar o mérito. Essa autonomia e flexibilidade na gestão dos recursos humanos permite aos órgãos próprios da Universidade – Fundação reconhecer os melhores e implementar um sistema de incentivos aos docentes, investigadores e pessoal não docente. Permite, mais do que isso, diminuir a precariedade e incentivar a admissão e a progressão nas carreiras”.

Parecem um sindicato a falar – redução da precariedade, incentivar a progressão nas carreiras – e prometem distribuir uns dinheiros. Hão-de ir longe.

Pretendi colocar um link para a Secção de Recortes de Imprensa do site do SNESup mas esta ultimamente só selecciona um texto por mês. Espero que os pagamentos à empresa de clipping estejam em dia e que ela  não se importe de tentar localizar este manifesto.