Alternativas ? Cumprir mesmo a Directiva !

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Sendo pacífico, espero, entre nós, que tanto nas universidades e institutos politécnicos sujeitas ao ainda regime – regra como nas universidades fundacionais, as carreiras docentes universitária e politécnica assentem no vínculo contrato de trabalho em funções públicas, a solução para os especialmente contratados, isto é, para os contratados fora das carreiras – professores convidados, assistentes convidados, leitores, monitores –  passa, a meu ver, por enquadrá-los, em termos de vínculo, no contrato de trabalho regulado pelo Código do Trabalho.

Isto significaria enquadrá-los a todos em contratos de trabalho por tempo indeterminado, ou a termo certo /  incerto, aceitar a conversão automática dos contratos a termo em contratos por tempo indeterminado por decurso do tempo ou excesso de renovações, permitir a contratação directa por tempo indeterminado, consagrar as causas de extinção de posto de trabalho previstas no código.

Quer dizer, aplicar de facto e integralmente a Directiva 1999/70/ce sem “adaptações”, sejam elas heitoristas, crupistas, ccispistas, fenprofianas ou snesupianas.

E abranger a contratação tanto a tempo integral como a tempo parcial, uma vez que não há qualquer impedimento legal à celebração de contratos por tempo indeterminado a tempo parcial. Pelo contrário, há uma Directiva Comunitária sobre o tempo parcial.

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O que haveria a regular tem a ver com a coexistência dos dois tipos de situações:

– recuperar a nossa proposta dos tempos da apreciação parlamentar do ECDU/ECPDESP no sentido de limitar a contratação de professores convidados a quem não tenha ainda condições / não esteja interessado a seguir a carreira docente mas abrir concurso para professor no caso de se comprovar que existem  necessidades e interessados que preencham as condições;

– garantir que em caso de redução de postos de trabalho numa dada área são primeiro objecto de extinção os postos de trabalho dos convidados;

– ponderar em que medida os critérios de ordenação das saídas devem ser estabelecidos por via legislativa ou por via regulamentar em cada instituição.

A quem se lembrar de que entre 2007 e 2009 os “reformadores” Teixeira dos Santos / João Figueiredo integraram os trabalhadores em regime de contrato individual de trabalho de certos organismos – que costumo designar como institutos públicos quase empresariais – no regime geral de contrato de trabalho em funções públicas, respondo que durante o ciclo do “governo de direita” foram extintas certas fundações ou entidades públicas empresariais transitando o pessoal em regime de CIT para a administração pública tradicional ao lado de pessoal em regime de contrato em funções públicas sem qualquer faísca.

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A proposta que aqui deixo esboçada tem inconvenientes ?

Tem um e de respeito: é demasiado simples e transparente.

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2 Respostas to “Alternativas ? Cumprir mesmo a Directiva !”

  1. asam Says:

    Que alguém de direito o ouça!

  2. Paulo Says:

    A aplicação do código do trabalho está previsto na lei geral do trabalhador em funções publicas e por isso essa ideia faz todo o sentido nesse quadro. É só usar o que já está previsto na lei geral…

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