Contratos a termo e sem termo: as propostas do SNESup ao Governo e à Assembleia

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O SNESup, apesar de desconhecer a agora famosa Directiva Comunitária, apresentou em 2009 para o processo de revisão de Estatutos propostas de regime transitório que, quanto aos equiparados, se baseavam numa objectivação do conceito de necessidades permanentes.

Proposta apresentada a Mariano Gago para o Artigo 7º do diploma de revisão para o ECPDESP

2. Os actuais assistentes transitam para o regime de contrato de trabalho em funções públicas na modalidade de contrato por tempo indeterminado, considerando-se cumprido o período experimental se na titularidade dessa categoria já tiverem reunido as condições
previstas na anterior redacção do Estatuto para o acesso à categoria de professor adjunto

Idem, para o Artigo 6º

2. Considera-se corresponder à satisfação de necessidades permanentes da instituição de ensino superior a contratação dos actuais equiparados a professor coordenador, a professor adjunto ou a assistente que:
a) Sejam titulares do grau de doutor; ou
b) Tenham sido assistentes e, na titularidade dessa categoria, tenham reunido as condições previstas na anterior redacção do Estatuto para o acesso à categoria de professor adjunto; ou,
c) Nela exerçam funções docentes em regime de tempo integral, com ou sem exclusividade, há mais de seis anos; ou,
d) Não reunindo qualquer das condições anteriores, comprovarem a aceitação de candidatura a doutoramento e obtiverem, a requerimento seu, apreciação favorável do órgão técnico-científico sobre a actividade desenvolvida nas funções docentes, cessando em caso contrário a relação contratual no termo do período a que se refere o contrato.

Repare-se que se propunha a imediata passagem dos contratos a termo a contratos por tempo indeterminado na categoria detida e não a passagem à categoria de professor, a qual  seria obrigatória com a realização de doutoramento.

Não se propôs a Gago medida semelhante para os assistentes universitários, uma vez que estes,  ao contrário dos do politécnico,  tinham garantia de permanência e progresso na carreira, nem para os assistentes convidados, uma vez que estes, legalmente detiveram até à revisão o direito de passarem a assistentes mediante aquisição do grau de mestre ou aprovação em provas de capacidade científica e aptidão pedagógica.

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Quando os diplomas, já publicados, foram chamados a apreciação parlamentar, o SNESup apresentou propostas que, se aprovadas, teriam afastado qualquer desconformidade com a agora descoberta Directiva. Mais precisamente, o SNESup apresentou propostas que o BE e o PCP endossaram, e, claro, emitiu parecer favorável para o debate em Comissão.

Aditamento de um Artigo 36.º- C
Duração dos contratos a termo certo

A duração dos contratos a termo certo, incluindo as renovações, não podem exceder a duração decorrente do regime de contrato de trabalho em funções públicas, salvo quando no Estatuto se disponha expressamente o contrário.

(Propostas do BE e do PCP)

Parecer do SNESup

Apoiamos a inclusão desta disposição, uma vez que algumas instituições vêm aprovando regulamentos que afirmam poder o pessoal especialmente contratado ficar em funções em regime de contrato a termo certo sem qualquer limite para o número de renovações.

Na actual redacção do Estatuto é possível recorrer a pessoal especialmente contratado fora de qualquer situação de acumulação de funções.

Artigo 67.º
Regimes de prestação de serviço
1 — […]
2 — […]
3 — […]
4 — […]
5– É proibido o recurso à contratação em regime de tempo parcial de pessoal que não exerça outra actividade profissional pública ou privada, salvo o caso de alunos de licenciatura ou de mestrado para o exercício de funções de monitor, de alunos de doutoramento ou de pós-doutoramento titulares de bolsa compatível com o exercício de funções docentes, e de aposentados ou reformados.

(Propostas do BE e do PCP)

Parecer do SNESup

5 – Apoiamos a inclusão desta disposição. Na actual redacção do Estatuto é possível recorrer a pessoal contratado em tempo parcial fora de qualquer situação de acumulação de funções, o que consiste um inadmissível aproveitamento de situações de dependência económica. Acresce que é possível atribuir a um docente a “tempo parcial” tantas ou mais horas que a um docente em tempo integral.

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Do mesmo modo o SNESup apresentou uma proposta para evitar a contratação como convidados de colegas que tivessem condições de integração na carreira. Mas aqui um parecer negativo da FENPROF à proposta do SNESup levou a que o PCP não subscrevesse e que PS, PSD, CDS e PCP votassem contra. O parecer da Federação já não está publicado no seu site.

Artigo 18.º
Candidatura a docente convidado
1 — […]
2 — […]
3 — […]
4 — Verificando-se que entre as candidaturas apresentadas figuram as de individualidades que manifestam interesse em exercer as suas funções em regime de integração na carreira e reúnem os requisitos exigidos, proceder-se-á, quando houver necessidade de preencher o lugar, a abertura de concurso documental para a respectiva área disciplinar e categoria de carreira.

(Proposta do BE)

Parecer do SNESup

4 – Apoiamos. A experiência mostra que na anterior redacção do ECDU este mecanismo foi utilizado para recusar a abertura de concursos e pedir candidatos para lugares que deveriam ter sido preenchidos por concurso. Após a revisão do ECDU continuam a ser publicados anúncios do mesmo teor.

Ver comunicado sobre a apreciação parlamentar do diploma de revisão do ECDU

http://www.snesup.pt/htmls/_dlds/parecer_snesup_sobre_ecdu_17_12_2009.doc

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3 Respostas to “Contratos a termo e sem termo: as propostas do SNESup ao Governo e à Assembleia”

  1. Manuel Says:

    Espremendo tudo isto convinha realçar também outro detalhe importante, senão mesmo o mais importante: acabou o regime transitório e estão a ser reformulados os contratos para tempo parcial ou cessados sem renovação. Tudo isto de acordo com a diretiva europeia.
    Mas independentemente da diretiva, a prolongadíssima discussão e o subsequente adiamento da resolução deste problema acaba por resolvê-lo, aos poucos, sem escandalizar a opinião pública, esvaziando o Ensino Superior Politécnico de docentes de elevadíssima capacidade e com cargas horárias sempre justificadas.
    Ou seja, pró ano cá estamos, mas com um transitório parte II a abranger uma dúzia de docentes que se conseguiram agarrar com unhas e dentes aos seus postos de trabalho.

  2. José Manuel de Almeida e Melo de Carvalho Says:

    Importa também proibir explicitamente que as Instituições de Ensino Superior, particularmente no Ensino Superior Politécnico, contratem Doutores como Assistentes a tempo parcial (justificadas por razões económicas) e depois lhes atribuam exactamente as mesmas responsabilidades da categoria de Professor Adjunto ou de Professor Coordenador.

  3. ivogoncalves Says:

    Melo de Carvalho, pelo menos entre 2001 e 2010 os nossos comunicados e propostas (nossos, isto é do SNESup) sempre excluíram os assistentes doutorados, situação a que os Reitores tentaram várias vezes que se regressasse. No Politécnico existiam e eram perseguidos, como uma ameaça que eram. Terçámos armas com as Presidências a propósito da Lei 1/2003, para exigir que fossem integrados nos Conselhos Científicos e com Mariano Gago para exigir que no RJIES houvesse a restrição de voto quando estivessem em causa pessoas com grau académico superior. E depois em 2009, por força das Comissões Independentes, a Assembleia bloqueou o acesso à carreira dos assistentes e equiparados a assistente e a professor com menos de cinco anos de tempo de serviço !

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