Manuel Heitor: um balde de água fria

by

.
Isto de termos sócios do SNESup como Ministro e Secretária de Estado da Ciência e do Ensino Superior vai ser interessante.

#

Investigadores

Não me admira especialmente a ideia de flexibilizar os vínculos e remunerações dos investigadores, criando situações “intermédias”, naquilo em que temos de dizer que Manuel Heitor e Fernanda Rollo se propõem IR ALÉM DA ANICT. Só se surpreenderá quem não prestou atenção à forma como a transposição em 2009 da Directiva 1999/70/CE para a Administração Pública através da Lei nº 59/2008 de 11 de Setembro salvaguardou (no Artigo 4º da referida Lei) a existência de períodos de contratação a termo mais prolongados para os investigadores, sendo Manuel Heitor, como se recordam, o Secretário de Estado de Mariano Gago.

http://www.snesup.pt/htmls/_dlds/lei_59_2008_alteracoesL64B_2011_30_12_Lei66_2012_e_Lei68_2013.pdf

#

Universidades – fundação

A entrevista inserida no Público de 27 de Fevereiro tem contudo outro prato forte, o relativo às universidades – fundação, em que Manuel Heitor reivindica como sua primeira iniciativa legislativa a legalização da Universidade do Minho – fundação, bloqueada pelo Governo “de direita”, e a forma como se refere aos vínculos docentes nas fundações.

Ora aqui, aquando da apreciação parlamentar da revisão dos Estatutos de Carreira, o SNESup fez passar exactamente o que Mariano Gago lhe tinha recusado nas negociações, uma vez que a Assembleia da Republica, com o voto contra do PS, incluiu através da Lei nº 8/2010, de 13 de Maio, o seguinte

“Artigo 2.º
Aditamento ao Estatuto da Carreira Docente Universitária
É aditado ao Estatuto da Carreira Docente Universitária, alterado pelo Decreto -Lei n.º 205/2009, de 31 de Agosto, o artigo 85.º -A, com a seguinte redacção:

«Artigo 85.º -A
Instituições em regime fundacional
1 — O pessoal em relação jurídica de emprego público que se encontre a exercer funções em instituições de ensino superior à data da sua transformação em instituição de ensino superior em regime fundacional transita para esta, com garantia da manutenção integral do seu estatuto jurídico.
2 — As instituições de ensino superior em regime fundacional podem admitir pessoal em regime de contrato de trabalho em funções públicas, observando os requisitos e procedimentos previstos no presente Estatuto.»

Fica aqui link para o texto que publicámos na altura, em que o PSD e o CDS/PP votaram na proposta do SNESup apresentada pelo BE e pelo PCP.

http://www.snesup.pt/cgi-bin/artigo.pl?id=EkyuukpVZkrBvgFPpU

Esta alteração permitiu-nos defender que o pessoal de carreira continuasse a ser contratado em regime de contrato de trabalho em funções públicas (e quando o Reitor Marques dos Santos, da UP, a pretexto de melhor controlar as contratações, começou a contratar pessoal de carreira através de oferta pública e não de concurso caímos-lhe em cima) e que, ao abrigo do regime de direito privado, os leitores pudessem ser contratados por tempo indeterminado (na U Porto um bom trabalho do delegado Paulo Oliveira Santos permitiu fazê-lo) assim como, chegámos a propô-lo para a Universidade de Aveiro, fossem também contratados em regime de direito privado e por tempo indeterminado, os docentes convidados, que correspondessem a necessidades permanentes, no pressuposto de que em caso de extinção de postos de trabalho ao abrigo das “causas objectivas” previstas no Código do Trabalho os primeiros postos a extinguir fossem os dos convidados.

É claro que para conseguir este desiderato era necessário articular o debate interno, a intervenção junto das instituições, negocial e jurídica, e a acção  política junto do Governo

O debate interno sofreu logo um tiro no pé quando numa reunião de delegados e outros docentes de várias instituições realizado no Porto um advogado do SNESup fez uma apresentação que mostrou desconhecer as alterações ao regime fundacional introduzidas no ECDU e no ECPDESP pela apreciação parlamentar, sob proposta do sindicato para o qual trabalhava. O António Vicente e eu combinámos não publicar a apresentação no Site, mas uma ocasião importantíssima de debate e planeamento ficou perdida.

As intervenções junto das instituições estão em parte documentadas na comunicação sindical posterior, mas desconheço que destino teve a acção de impugnação do segundo regulamento de pessoal docente de direito privado da Universidade do Porto que colocámos no Tribunal de Trabalho de Lisboa e acabou, por decisão da Relação de transitar para os tribunais administrativos, o que era de muito mau agoiro. Ah, a Universidade do Porto estava a ser representada por um advogado que era também professor de Direito da Universidade do Porto. Sócio do SNESup, pois claro. Fiquei a partir de Fevereiro de 2013 sem acesso a informação sobre esta acção que ajudei a estruturar, mas parece que nenhum sócio do SNESup veio a tê-lo.

No plano da acção política registei que durante o tempo do “governo de direita” o SNESup não pressionou para extinguir o estatuto de universidade – fundação, quando as fundações estavam debaixo de fogo. Agora que chegou a época do “governo de esquerda” é ocasião de recomeçar a carpir.

#

Regularização das situações de precariedade existentes

Não me parece que este aspecto esteja claro na entrevista de Manuel Heitor. Talvez uma cortesia para com a Assembleia da República, que vai votando resoluções, mas não está, como a meu  ver deveria, a votar projectos-lei. Conto voltar a este tema.

.

Anúncios

%d bloggers like this: