A avaliação dos centros de investigação, a justiça e os sindicatos

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. Para além da gravidade do atentado à liberdade de expressão, a ESF tenta ainda sugerir algo que não é verdade, dando a entender que que existe uma ação legal interposta por um sindicato. Se a referência é à denúncia que o SNESup apresentou ao ministério público, falha mais uma vez a ESF. O SNESup não pode interpor uma ação legal porque o poder político limitou a ação dos sindicatos e associações representativas a interpor ações na justiça portuguesa.

(InfoSNESup)

Há aqui, parece, alguma confusão. Ao contrário do que sucede com os pedidos de fiscalização de constitucionalidade e de declaração de ilegalidade de normas, a que já me referi, e que têm restrições específicas em termos de quem as pode suscitar, as quais afectam quem tem em geral legitimidade para representar interesses, não há aqui neste caso uma restrição aos sindicatos e não se percebe a referência a associações representativas. O problema é que o SNESup não é uma associação de Centros de Investigação, alguns dos quais são, em relação a parte dos investigadores, entidades patronais de sócios do SNESup (ou seriam, se o Sindicato tivesse aí sócios, do que duvido).

Portanto, o SNESup não pode REPRESENTAR CENTROS DE INVESTIGAÇÃO, aliás se tem colocado uma acção em juízo, pagaria uma despesa elevadíssima com a notificação de todos os Centros de Investigação como “contra-interessados”, uma vez que o pedido de suspensão da avaliação afectaria potencialmente todos os centros de investigação e não me admiraria que fosse contestada pelos melhor colocados.

A minha dúvida é se quando andou a falar de colocar uma acção judicial o Sindicato sabia que o mais que podia fazer era um pedido, a que chamou “denúncia”, ao Ministério Público, pedido esse aliás bem elaborado e que merecia ter seguimento.

No entanto, a ideia que foi transmitida aos jornais é que a acção era do SNESup e não se pode censurar a ESF por ter acreditado.

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