A impugnação de regulamentos de Universidades e Politécnicos

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Quando Mariano Gago nos presenteou na revisão de Estatutos operada em 2009 com a remissão para regulamentos das instituições, a aprovar pelos seus dirigentes máximos, da aprovação de normas sobre toda uma série de matérias insuficientemente densificadas a Direcção do SNESup não reagiu imediatamente, uma vez só em Novembro como órgão colegial, pode retomar a definição da intervenção no processo de apreciação parlamentar dos diplomas. Afigurou-se-nos importante saber em que condições o Código do Processo nos Tribunais Administrativos permitia requerer a declaração de ilegalidade, com força obrigatória geral, de normas incluídas nos regulamentos.

A resposta que o jurista do Sindicato que acompanhou o assunto nos deu foi clara: tal como nas declarações de inconstitucionalidade, não poderia pedi-la quem quisesse: só o Ministério Público, sem restrições, ou se a norma tivesse sido antes declarada ilegal em, creio, três casos concretos.

Antecipávamos dificuldades mas deixámo-nos convencer a pedir aos grupos parlamentares não o máximo – que as associações sindicais pudessem pedir directamente a declaração de ilegalidade de normas regulamentares – mas o mínimo – que ficasse uma referência no ECDU/ECPDESP à possibilidade de os sindicatos pedirem ao MP que suscitasse a declaração de ilegalidade.

Esta proposta foi – compreensivelmente – rejeitada por redundante, mas o facto é que a via do Ministério Público é pouco praticável: por um lado as dezenas de casos que se vieram ( e continuam) a verificar teriam de ser todos tratados pelo MP de Lisboa por o SNESup ter aí a sua sede, por outro mesmo aqui o MP nuns processos manifestava-se inclinado a atender ao ponto de vista sindical e noutros assumia a posição diametralmente oposta, sendo frequente a substituição de titulares.

Como o SNESup publicita a intenção de colocar acções judiciais, bem como um ou outra vitória, mas não as derrotas, não temos um balanço de quantas acções de impugnação de normas foram colocadas nem da sua situação.

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Numa fase em que já não tinha qualquer ligação formal com o SNESup, tive o ensejo de chamar a atenção para que alguns dos actos de aprovação dos regulamentos poderiam ser atacados nos termos gerais de impugnação dos actos administrativos e num determinado prazo após a sua publicação. Depois de algum exercício de pressão foram colocadas acções de impugnação bem sucedidas de uma alteração ao regulamento de avaliação de desempenho do IST (que teimava que as alterações não estavam sujeitas a audição sindical) e da aprovação do do ISCSP (que pelos vistos pensava que estando aprovado o regulamento da UTL as escolas poderiam fazer o que quisessem). Os actos foram repetidos após audição sem alteração de normas mas depois desta manifestação de “soberania” começaram a chover audições  no SNESup.

Outros casos estiveram em estudo (até que em Fevereiro de 2013 a anterior Direcção pôs fim a tudo) tais como o dos regulamentos aprovados com ou sem audição mas nunca publicados em Diário da República , e qual a forma de obter a declaração jurídica da sua ineficácia, e o dos regulamentos em cujo debate público o sindicato foi convidado a participar sem ser ouvido sobre a versão final. Continuo convicto que a audição sindical formal surge em fase final, depois de todos os passos de formação “interna” da vontade da instituição estarem cumpridos, mas nunca soube se as lancinantes queixas que foram surgindo no InfoSNESup foram ou não seguidas por acções judiciais e qual a sorte destas.

Será interessante seguir o recente caso do IP Viana do Castelo, em que o SNESup impugnou directamente o acto administrativo por o Regulamento ter normas ilegais (veremos se pega) mas simultâneamente pediu ao MP de Lisboa que impugnasse as mesmas normas.

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O SNESup não tentou seriamente “envolver” o Ministério da Justiça, que vai alterar o CPTA, na atribuição de legitimidade às associações sindicais para impugnar directamente normas laborais de regulamentos. O Movimento Sindical no seu conjunto deveria aliás propô-lo ao Governo e aos partidos da oposição.

Tem, sobretudo, faltado em todas estas crises, algo que no Sindicato parece muito difícil.

Envolver os associados na impugnação das normas consideradas ilegais, e permitir a sua declaração de ilegalidade com força obrigatória geral a partir da obtenção de sentenças favoráveis em casos concretos.

O caminho estava traçado, foi interrompido, mas deveria ser retomado :

– continuar a anotar no site as disposições consideradas ilegais;

– avançar com o projecto de apoio a novas modalidades de apoio jurídico pendente há ano e meio;

– envolver os advogados e os associados de cada instituição nos processos de impugnação de normas.

Cuidado que as normas regulamentares ilegais também obedecem à Lei de Gresham: vão-se replicando até expulsarem as boas.

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