Legislação no site do SNESup: para que serve e como deve ser organizada

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A Secção de Legislação no site do SNESup, serve, segundo a Secção de Apoio Jurídico do próprio site, para

– funcionar como primeira linha do apoio jurídico, informando os interessados sobre os seus direitos e deveres;

– ajudar nas primeiras respostas às consultas jurídicas por correio electrónico, pois o envio de um link para um diploma pode dar resposta imediata e evita consulta a advogado, a não ser que a dúvida subsista ou se ponham dificuldades de aplicação ao caso concreto;

e, digo eu, para

– ajudar leitores, associados ou não, dirigentes ou não, a prepararem propostas de acção sindical.

Para isso a legislação tem de estar completa e actualizada. Se não o está, consultá-la é como tomar um medicamente sem rótulo, posologia e indicação de prazo de validade.

E também tem de estar bem organizada e arrumada, até porque há diplomas que expressa ou tacitamente revogam outros ou dão nova redacção a algumas das respectivas normas.

Para um exemplo negativo, vejamos como o SNESup, “apanhado” por um Acórdão do Tribunal Constitucional que declarou inconstitucionais normas do Código de Trabalho que nem sequer tinha no site, tentou disfarçar.

Revisão do Código do Trabalho, aprovada pela L nº 7/2009, de 12/2 e alterada pela L nº 105/2009, de 4/10
Lei nº98/2009, de 4/09 – Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais
Lei nº102/2009, de 10/09 – Regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho.
Lei nº105/2009, de 14/09 – Regulamenta e altera o Código do Trabalho
Lei nº53/2011, de 14/10 – Procede à segunda alteração ao Código do Trabalho
Lei nº23/2012, de 25/06 – Procede à terceira alteração ao Código do Trabalho
Acórdão nº602/2013 do Tribunal Constitucional

Portanto

Código / Outro assunto / Outro assunto / Código / Código / Código / Acórdão (sobre qual dos diplomas ?).

Tomem nota dos 3 patamares de tratamento destas situações , de que podem ser ainda encontrados exemplos no site do SNESup:

1º patamar

Quando existe pouco tempo uma primeira solução será de, numa única linha, descrever a situação do texto que estabelece o regime jurídico em causa fazendo links para os diplomas que o aprovaram e alteraram

Revisão do Código do Trabalho, aprovada pela L 7/2009, de 12/2 (link a partir das palavras) e alterada pelas L 105/2009, de 4/10 (link), 3/2011, de 14/10 (link) e 53/2012 de 25/06 (link). Tem Acórdãos sobre as L (link) e L (link).

Neste caso, advirto, há também uma norma do texto inicial declarada inconstitucional por um outro Acórdão.

2º patamar

Logo que possamos, ou até como primeira solução no caso de um diploma, como a Lei 12-A/2008, de 27/2 que tem sido alterada por praticamente todas as Leis do Orçamento subsequentes, cada uma delas com centenas de artigos, a solução é inserir as novas redacções no local próprio do texto inicial, anotando os diplomas que introduziram a alteração, não só para reconstituir o processo mas porque pode haver a necessidade de aplicar a uma situação constituída anos atrás a lei vigente na altura.

3º patamar

Seria ideal termos legislação anotada, com indicação não só dos diplomas que foram introduzindo alterações, mas quando pertinente, das redacções substituídas, dos diplomas extraordinários que sem alterar as normas, condicionam a sua aplicação, das interpretações.

Tal sucede na redacção do ECDU anterior à revisão de 2009, mas a advogada a quem pedimos colaboração borrou a pintura copiando anotações de um livro sem indicar o autor. Felizmente já não está com o SNESup e, tanto quanto sei, nem sequer advoga.

Esta Secção do Site do SNESup foi construída durante o mês de Setembro de 2003, e a partir daí tem sofrido actualizações e reestruturações cujo efeito não é certamente agradável à vista. Mas nunca esteve, como agora, abandonada, constituindo, como já tive ocasião de dizer, um perigo para os incautos.

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