O artº 42º eliminado – OE2012

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– O Artigo 42º, que alterava a Lei nº 62/2007, de 10 de Setembro (RJIES) e determinava que doravante as Leis do Orçamento e outras prevaleceriam sobre ela, foi eliminado.

Artigo 42.º (Eliminado)
Alteração à Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro

Os artigos 9.º e 11.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro, alterada pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:

«Artigo 9.º
[…]
1 – […].
2 – […].
3 – […].
4 – […].
5 – […]:
a) […];
b) […];
c) […];
d) […];
e) […];
f) […];
g) […];
h) […];
i) […];
j) […];
l) […];
m) […].
6 – A presente lei e as leis referidas no número anterior não podem ser afastadas por lei geral, salvo disposição expressa em contrário e, ou, no caso da Lei do Orçamento do Estado.
7 – […].

Artigo 11.º
[…]
1 – As instituições de ensino superior públicas gozam de autonomia estatutária, pedagógica, científica, cultural, administrativa, financeira, patrimonial e disciplinar face ao Estado, com a diferenciação adequada à sua natureza, sem prejuízo do disposto no n.º 6.
2 – […].
3 – […].
4 – […].
5 – […].
6 – Por motivos de equilíbrio orçamental e disciplina das finanças públicas e com vista a assegurar a consolidação orçamental, em situações excepcionais e transitórias podem ser estabelecidos, por lei, limites à prática de actos, pelos órgãos próprios das instituições de ensino superior públicas, que determinem a assunção de encargos financeiros com impacto nas contas públicas, designadamente:
a) O recrutamento de trabalhadores, incluindo pessoal docente e de investigação;
b) A celebração de contratos de aquisição de serviços de consultadoria e assessoria técnica;
c) Valorizações remuneratórias dos trabalhadores em funções públicas e outros servidores daquelas instituições.
7 – Para efeitos do disposto no número anterior podem igualmente ser estabelecidos, por lei, deveres de informação e reporte tendo em vista habilitar as autoridades nacionais com a informação agregada relativa, nomeadamente, à organização e gestão dos serviços, ao recrutamento de trabalhadores e à celebração de contratos de aquisição de serviços pelas várias instituições de ensino superior públicas.
8 – Ao incumprimento das medidas e dos deveres a que se referem os n.ºs 6 e 7 é aplicável o disposto nos n.ºs 5, 6 e 7 do artigo 113.º e no n.º 4 do artigo 125.º, sem prejuízo de outro tipo de responsabilização prevista em lei geral ou especial aplicável.

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