Austeridade não toca a todos

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Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais

Despacho n.º 15296/2011Nos termos e ao abrigo do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio o mestre João Pedro Martins Santos, do Centro de Estudos Fiscais, para exercer funções de assessoria no meu Gabinete, em regime de comissão de serviço, através do acordo de cedência de interesse público, auferindo como remuneração mensal, pelo serviço de origem, a que lhe é devida em razão da categoria que detém, acrescida de dois mil euros por mês, diferença essa a suportar pelo orçamento do meu Gabinete, sem direito à percepção dos subsídios de férias e de Natal.

O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Setembro de 2011.

9 de Setembro de 2011

O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais,

Paulo de Faria Lince Núncio.

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4 Respostas to “Austeridade não toca a todos”

  1. ivogoncalves Says:

    Categoria “Política” ?

    Faço notar que o que está em causa não é o subsídio de férias e de Natal, que neste momento ainda é legalmente obrigatório, mas o acréscimo de dois mil euros dado a um funcionário da Direcção-Geral dos Impostos (o Centro de Estudos Fiscais pertence a esta Direcção-Geral) para integrar o gabinete do membro do Governo do qual a Direcção-Geral depende.

  2. moutinho Says:

    Para mim há a questão da violação da ética (res publicana) de concessão de privilégios a um cooptado.
    E há a constatação de todo um faz de conta por trás de um discurso encenado de que os outros eram uns gastadores e davam jobs for the boys mas nós não…
    Isto num país submetido à lógica dos cortes cegos e das políticas recessivas contra os assalariados.
    Surrealismo!

  3. nsousa254 Says:

    Este caso salta à vista apenas pela forma, não pelo conteúdo. A verdade é que se o exmo assessor não fosse contratado com suplemento de 2000 euros, sê-lo-ia como assessor normal, a ganhar coisa de 3200-4500, e meteria licença sem vencimento no seu serviço. Na prática ia dar ao mesmo: jobs for the boys.

    Assim podem dizer que “só nomeámos X assessores de raíz, menos Y que o governo anterior” quando na prática têm os mesmos (ou mais!) ao serviço.

  4. ivogoncalves Says:

    Podem ter esgotado a dotação legal de adjuntos, que é de três.

    Mesmo assim, quanto ganhava o mestre no Centro de Estudos Fiscais ?

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