O IP Leiria tem obrigações a cumprir

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O SNESup foi alertado através dos seus delegados sindicais para que está prevista a dispensa de dezenas de docentes do IP Leiria mas não conhece a extensão exacta do problema porque o IP Leiria não cumpre as obrigações do Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas (aprovado pela Lei nº 59/2008, de 11 de Setembro) no sentido de informar os representantes sindicais sobre a situação da instituição. No princípio de 2011 o Presidente da Direcção do SNESup, António Vicente, escreveu ao Presidente do IP Leiria, Nuno Mangas, no sentido de se institucionalizar uma colaboração regular. Apenas se recebeu uma carta da Administradora.  Mais recentemente o SNESup, enquanto organização sindical representativa, pediu ao abrigo do Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas uma relação da celebração e cessação de contratos a termo. Até agora, nenhuma resposta.

“RCTFP, Artigo 97º, nº 1 – A entidade empregadora pública deve comunicar, no prazo máximo de cinco dias úteis, à comissão de trabalhadores e às associações sindicais representativas, designadamente àquela em que o trabalhador esteja filiado, a celebração, com indicação do respectivo fundamento legal, e a cessação do contrato a termo.”

Não conhecendo em detalhe a situação, pode em todo o caso afirmar o SNESup que a dispensa de docentes prevista é excessiva. Porquê? Porque, segundo sabemos, os Departamentos estão a organizar a distribuição de serviço docente numa base de 12 horas de aulas semanais, quando o Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior (ECPDESP) prevê que ao docente em tempo integral possam ser atribuídas de 6 a 12 horas. Seria possível assim ao IP Leiria reter uma parte dos docentes a dispensar, na base da competência e da dedicação demonstradas.

“ECPDESP, Artigo 34º, nº 5 – Considera-se regime de tempo integral o que corresponde ao horário semanal de trabalho da generalidade dos trabalhadores em funções públicas, compreendendo um máximo de doze horas de aulas semanais e um mínimo de seis…”

Certamente deverão ser evitadas as dispensas que se baseiam numa alteração do regime de serviço nocturno que o Artigo 39º do   ECPDESP diz que começa às 20 horas e que o IP Leiria considerou quase no fim do segundo semestre do ano que terminou que deveria antes começar às 22 horas. Por um lado, qualquer alteração do ECPDESP terá de passar por negociação colectiva, por outro lado, sendo muito claro que em Acordo Colectivo de Trabalho pode ser estabelecido um regime de serviço nocturno próprio, o SNESup já propôs ao IP Leiria que, tal como sucede já para o pessoal das carreiras gerais, se celebre um Acordo Colectivo para docentes e investigadores que adopte o limite do  ECPDESP, ou seja, as 20 horas. O IP Leiria não cumpriu, aqui também, o prazo legal fixado no Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e não respondeu.

“ECPDESP, Artigo 39º, 1 – Considera-se serviço docente nocturno o que for prestado para além das 20 horas. 2 – Cada hora lectiva nocturna corresponde, para todos os efeitos, a hora e meia lectiva diurna.”

Portanto, para o SNESup, a dispensa anunciada de docentes do IP Leiria não é pacífica e não constitui de forma nenhuma uma questão encerrada. Salientamos, entretanto, que é devida compensação pelo termo do contrato.

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2 Respostas to “O IP Leiria tem obrigações a cumprir”

  1. nsousa Says:

    O IPLeiria indiferiu tb recentemente todas as passagens de tempo integral a dedicação exclusiva, alegando que isso seria uma “valorização remuneratória” e que tal está “proíbido pelo OE 2011”. Confunde portanto progressão na carreira (i.e. subir de índice) com regime de prestação de serviço público (tempo integral/exclusividade).

    Os atuais estatutos não obrigam as instituições a dar exclusividade ao pessoal especialmente contratado. Agora, seria interessante saber se a recusa se estendeu a alguém dos quadros…

  2. ivogoncalves Says:

    Esse disparate também foi cometido na U. Porto, que já recebeu um parecer da DGO e repôs a normalidade.
    —————
    Não entendo por que razão só agora o Forum publica este texto, quando já há evolução – foram recebidos os dados da não renovação de contratos e são 148 casos, e já foram feitos outros comunicados.

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