A constitucionalidade dos cortes de vencimentos

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(do site do SNESup)

O Tribunal Constitucional, em resposta à petição formulada pelos deputados do PCP e do BE , considerou constitucionais  os cortes de vencimentos da Lei do Orçamento do Estado para 2011, a que atribuiu no entanto carácter  “transitório”, o que obriga à sua renovação anual em sede de Lei do Orçamento, que não será possível manter indefinidamente, e abre o caminho (teremos de analisar o Acórdão) para a consideração da remuneração vigente em final de 2010 para outros efeitos.

Cairão assim a maioria das acções colocadas nos Tribunais Administrativos, salvo, espera-se a colocada pelo SNESup, que, ao contrário do que sucedeu com a acção dos deputados:

  • invocou e documentou a inexistência de negociação colectiva com o SNESup em relação às carreiras docente universitária, do pessoal docente do ensino superior politécnico e de investigação;
  • invocou para além da inconstitucionalidade a ilegalidade por violação da Lei de Enquadramento Orçamental, lei de valor reforçado.

Teremos evidentemente de analisar como chegou o Tribunal Constitucional à conclusão, a que  alude o seu comunicado, de que  haviam sido preenchidos os requisitos legais em matéria de negociação colectiva.

A acção colectiva colocada pelo SNESup está a correr os seus trâmites no Tribunal Administrativo competente, sendo demandados  o Estado, e, por razões meramente técnicas, as instituições de ensino superior que detêm a posição processual de entidades empregadoras públicas.

Se esperávamos uma feroz oposição do  Estado, como é natural, não esperávamos da parte de algumas instituições de ensino superior uma tão viva contestação.

Cinco universidades e institutos politécnicos foram ao ponto de deduzir “excepções” processuais alegando uma suposta ilegitimidade do SNESup por não ter feito prova de ter associados nessas instituições.

Esperemos que se trate de “excesso de zelo” por parte dos juristas a que foi confiada a redacção das respostas, uma vez que todas essas instituições deduzem e enviam ao Sindicato as quotas dos  associados, e que, pormenor caricato, em todas elas existem membros da Direcção do SNESup devidamente credenciados.

Por esta vez, não pedimos  condenações  por litigância de má fé. Mas não podemos ficar desiludidos pela forma como tentam entravar o nosso trabalho em prol dos interesses de todos.

Saudações académicas e sindicais

A Direcção do SNESup

23-9-2011

» Ficheiros disponíveis para download:

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