SNESup coloca acção contra cortes de vencimentos abrangendo docentes e investigadores de todas as instituições

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Colegas,
o Sindicato Nacional do Ensino Superior (SNESup) decidiu mover uma acção judicial junto do Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa contra o Estado, o Ministério da Ciência Tecnologia e Ensino Superior, o Ministério das Finanças e da Administração Pública, bem como todas as Instituições de Ensino Superior Público, Universitário e Politécnico (incluídas por necessidades de técnica processual), pedindo o reconhecimento do direito dos docentes e investigadores de carreira de investigação científica, associados do autor, à percepção da remuneração mensal sem a redução prevista na Lei do Orçamento Geral do Estado para 2011 (Lei nº 55-A/2010, de 31 de Dezembro), cumulado com pedido de condenação das entidades demandadas à abstenção da redução das remunerações, e à devolução das quantias já deduzidas até trânsito em julgado.

O pedido, que deu entrada em Tribunal em 22 de Fevereiro último, sustenta-se na ilegalidade e inconstitucionalidade das normas do Orçamento do Estado para 2011 que determinam o corte de vencimentos. Ilegalidade pela violação do direito do SNESup à negociação e pela violação da Lei de Enquadramento Orçamental (lei de valor reforçado). Inconstitucionalidade, porquanto as normas em apreço estão inquinadas de vícios manifestos de inconstitucionalidade formal e material, como bem sustentam diversos juristas de renome.

Saudações Académicas e Sindicais,
A Direcção do SNESup
Em 24 de Fevereiro de 2011
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2 Respostas to “SNESup coloca acção contra cortes de vencimentos abrangendo docentes e investigadores de todas as instituições”

  1. Adriano de jesus Brandão Says:

    Mais uma vez o privado é esquecido ou foi lapso……Continuamos a esquecer o privado. As propinas aumentam todos os anos e, os docentes continuam sem aumentos.

  2. Sem Reclamações Ou Providências Cautelares « A Educação do meu Umbigo Says:

    […] […]

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