NÃO HÁ DIREITO!

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O SNESup vai reagir judicialmente, com o apoio dos associados que se quiserem envolver nas acções correspondentes:
– ao corte de vencimentos de docentes e investigadores abrangidos por contrato de trabalho em funções públicas – artigo 19º da LOE para 2011;
– ao corte de vencimentos dos docentes em regime de direito privado das Universidades – Fundações – também artigo 19 º da LOE;
– aos cortes nos vencimentos dos investigadores em regime de direito privado cujos vencimentos são financiados pelo OE – artigo 23º da LOE;
– ao corte nas pensões encoberto pelo nome de “contribuição extraordinária de solidariedade” – artigo 162 º da LOE .

Serão feitos comunicados específicos para os associados nestas situações.
Num País onde infelizmente a Política tem um grande palmarés de triunfos sobre o Direito, é aconselhável moderar as expectativas. Por um lado, o Tribunal Constitucional, que é de eleição política e que ultimamente tem assumido a posição de que, em termos sociais, a Constituição só garante direitos mínimos, apenas pode actuar se solicitado pelo Presidente da República, pelo Presidente da Assembleia da República, por 10 % dos Deputados, pelo Primeiro Ministro, pelo Procurador Geral da República, pelo Provedor de Justiça, ou para se pronunciar sobre recursos de decisões judiciais. Por outro lado, os juízes dos Tribunais Administrativos, que apreciarão as acções, e que devem recusar-se a aplicar leis inconstitucionais (o que implica recurso obrigatório do Ministério Público) têm geralmente uma posição menos receptiva a questões laborais e, como aliás a generalidade dos juízes, estão sujeitos a um sistema de inspecção e classificação que inibe a tomada de posições que corram o risco de vir a ver desapoiadas em recurso. Acresce que há quem não se iniba, mesmo antes da colocação de acções judiciais, de tentar desacreditar o poder judicial falando de “juízes em causa própria”.
Para além da moderação de expectativas, alertamos para a conveniência de diálogo entre os vários actores institucionais neste processo, designadamente associações sindicais e grupos parlamentares. Não é indiferente a forma como as acções judiciais ou os pedidos de fiscalização sucessiva de constitucionalidade virão a ser apresentados, e não sabemos quais os serão em primeiro lugar, prejudicando outros eventualmente melhor fundamentados. Atenta à jurisprudência constitucional recente, parece-nos útil aliar argumentos relacionados com direitos sociais, argumentos de ordem económica e argumentos relacionados com o Direito Financeiro. E estarmos preparados para uma decisão que salvaguarde os efeitos produzidos em 2011 embora ponha em causa a validade dos cortes “para sempre”, decisão essa que seria já um resultado importante, susceptível de evitar que se entre na selva da arbitrariedade total, já não em nome da razão do Estado, mas em nome da irracionalidade dos mercados.
Não é o momento de fazer “show-off” com o anúncio de iniciativas e fazer caixinha em relação às estratégias jurídicas. O SNESup tem publicitado a sua argumentação e as suas reflexões, e não se queixará por “plágio”, antes elogiará quando forem aproveitadas por outros. As situações fácticas é que, alertamos, não são copiáveis. Vamos invocar o termos sido excluídos das negociações mas quem negociou com a Secretaria de Estado da Administração Pública no quadro das frentes da função pública não poderá fazê-lo. Vamos invocar simultaneamente a representação de docentes e investigadores porque abarcamos estatutariamente ambos. Quem estatutariamente apenas representa docentes terá de se abster no que diz respeito aos investigadores.
Entretanto, a rejeição dos cortes, a desmontagem da argumentação que quer cortar todos os salários e reduzir todos os direitos sociais, as manifestações de rejeição do conformismo, a exigência de uma negociação global, têm de continuar. Os juízes, contra o que por vezes pensamos não vivem em torres de marfim nem são insensíveis às controvérsias.

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