Deliberações do Conselho Nacional

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Caros Colegas,

O Conselho Nacional do SNESup, deliberou em 23 de Outubro de 2010, a realização de uma Greve Nacional do Ensino Superior no dia 24 de Novembro de 2010, a ser ratificada em Assembleia Geral.

A reunião do Conselho Nacional contou com uma elevada participação, tendo sido aprovada, por unanimidade, a realização da Greve Nacional do Ensino Superior, o que reflete as preocupações dos associados face às medidas anunciadas no Conselho de Ministros de 29 de Setembro de 2010 e previstas para o Orçamento de Estado para 2011. Desta forma, apelamos a todos os associados que participem na votação da ratificação desta deliberação, em Assembleia Geral, no próximo dia 11 de Novembro.

Envia-se o Caderno de Encargos aprovado por unanimidade na reunião do Conselho Nacional de 23 de Outubro de 2010.

Saudações Académicas e Sindicais,
A Mesa do Conselho Nacional

CADERNO DE ENCARGOS

 

 

Preâmbulo

 

 

Não existem dúvidas, de que, as medidas propostas pelo governo português para enfrentar a crise económica e financeira, terão consequências extremamente gravosas ao nível da capacidade de formação e de inovação do Ensino Superior e do Sistema Científico Nacional. Estes cortes vão ao encontro de outras medidas tomadas por outros governos das Europa e das chamadas economias desenvolvidas e que virão a ter graves repercussões ao nível da qualidade de vida dos cidadãos e do desenvolvimento económico sustentado.

 

Face a este cortes, e ao seu carácter indiscriminado, os docentes do Ensino Superior e os investigadores manifestam a sua solidariedade com os demais afectados com estas medidas, que consideramos injustas e penalizadoras.

 

É fundamental, que se perceba, que estes cortes cegos, conduzem a uma acelerada degradação da qualidade do ensino e da investigação nas instituições nacionais com todas as repercussões que dai advêm para a economia e possibilidade de desenvolvimento.

 

Urge decidirmos que tipo de futuro queremos e que tipo de posição podemos tomar face à situação actual.

 

Assim sendo, e numa perspectiva construtiva apresentamos o seguinte conjunto de propostas:

A. Política de remunerações

O poder político deve esclarecer a política de remunerações que pretende seguir em relação aos docentes do Ensino Superior e aos investigadores.

B. Redução nominal de vencimentos

O poder político deve esclarecer se a redução nominal de vencimentos anunciada para 2011 tem ou não carácter temporário, e em caso afirmativo, quando e como serão repostos os níveis de vencimento anteriores.

C. Subfinanciamento das Instituições de Ensino Superior/Precariedade laboral

O poder político deve assegurar que em circunstância alguma do subfinanciamento das Instituições de Ensino Superior, resultem condições de precariedade laboral contrárias ao instituído no Estatuto da Carreira Docente Universitária (ECDU) e Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico (ECDESP).

D. Cálculo de pensões de aposentação

O poder político deve garantir, em qualquer caso que, para efeitos de cálculo de pensões de aposentação e de subsídio de desemprego, se continuará a considerar o valor dos vencimentos de 2010.

E. Escolha de regime para cálculo de pensões

O poder político, atendendo a que:

– as taxas anunciadas para descontos da Caixa Geral de Aposentações (CGA) e da Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública – Assistência na Doença aos Servidores Civis do Estado (ADSE) ultrapassam já a taxa da Segurança Social (SS);

– os admitidos a partir de Setembro de 1993 e até Dezembro de 2005 embora subscritores da CGA, têm as suas pensões calculadas nos termos do regime geral da SS;

– há casos, nomeadamente entre docentes do ensino superior com maior precariedade contratual, em que os vencimentos anuais conhecem oscilações, em vez de seguir uma trajectória ascendente, o que influencia negativamente o cálculo das pensões:

devem admitir, como opção, aos interessados, sair do regime da CGA (para a SS) e, simultaneamente e após a saída, decidir ou não manter o regime da ADSE.

F. Contagem de tempo de serviço

O poder político deve garantir a contagem para efeitos de segurança social do tempo de serviço prestado de facto em regime de trabalho subordinado, ainda que sem título adequado.

G. Vínculo reforçado

O poder político, pelas medidas adoptadas que se afastam do regime de contrato de trabalho em funções públicas, deve repor para o pessoal mais qualificado, ao qual pede agora mais sacrifícios, uma modalidade de vínculo reforçada, o que implica, o alargamento da tenure a todo o pessoal habilitado com o grau de doutor, designadamente os professores auxiliares, os professores adjuntos e os investigadores.

H. Reconhecimento e recompensa do mérito

O poder político não deve criar obstáculos ao reconhecimento e recompensa do mérito, pelo que devem ser salvaguardadas as promoções decorrentes de concurso que, nas carreiras por nós representadas, constituem também o único instrumento de mobilidade previsto na lei. Entretanto, deve ser facilitada a mobilidade entre as instituições, no que diz respeito à contagem para efeitos de período experimental, do tempo de serviço já prestado na categoria.

I. Salvaguarda de progressões na carreira baseadas na avaliação curricular

O poder político deve, salvaguardar as progressões decorrentes da avaliação curricular relativa aos anos de 2004 a 2010, por não serem da responsabilidade dos docentes a tardia negociação da revisão do ECDU e do ECDESP nem o diferimento dessa ponderação curricular para aprovação de regulamentos por parte das instituições.

A maioria dos sectores profissionais da Administração Pública já beneficiou de tal ponderação curricular, o que coloca os docentes do ensino superior numa situação de gritante desigualdade.

J. Regimes de avaliação do desempenho

O poder político deve reavaliar o papel dos regimes de avaliação de desempenho na presente conjuntura, onde deixaram de existir contrapartidas para os desempenhos positivos, e deve ser suspensa, ou mesmo revogada, a legislação que prevê a instauração de processo disciplinar em caso de acumulação de desempenhos negativos. É por demais evidente que as pressões directas ou indirectas para reduzir pessoal podem conduzir a perversões no funcionamento da avaliação de desempenho.

K. Alargamento de situações compatíveis com o regime de dedicação exclusiva

O poder político, deve alargar o número de situações compatíveis com o regime de dedicação exclusiva, dada a situação inesperadamente criada a muitos colegas que, por razões de ordem familiar ou outras, defrontarão significativas dificuldades financeiras. Designadamente, a possibilidade de realizar estudos e pareceres para “entidades oficiais” deveria ser alargada, nestes tempos de crescimento da economia social, à realização de estudos e pareceres para instituições sem fins lucrativos.

L. Regimes transitórios e direitos à parentalidade

O poder político deve clarificar, com urgência e por via legislativa dúvidas sobre a interpretação dos regimes transitórios do ECDESP e do ECDU que eventualmente se suscitem e introduzir alterações que eliminem as inconstitucionalidades existentes. Deve ser também promovida a adequada salvaguarda dos direitos inerentes à parentalidade.

M. Estatuto da Carreira de Investigação Científica e Estatuto dos Bolseiros de Investigação

O poder político deve rever o Estatuto da Carreira de Investigação Científica e do Decreto-Lei nº 125/99, de 20 de Abril, que regula a contratação a termo de investigadores, e o Estatuto dos Bolseiros de Investigação Científica, na parte relativa aos bolseiros de pós-doutoramento, por forma a consolidar os respectivos vínculos, por a situação se não compadecer com a eternização da precariedade.

Deve promover-se especificamente a passagem a contrato por tempo indeterminado dos investigadores do Programa Ciência actualmente em contrato a termo, e o reconhecimento do carácter laboral da situação dos bolseiros de pós-doutoramento.

N. Funções dos Bolseiros de Investigação Científica e Investigadores

O poder político deve assegurar o cumprimento da lei no que respeita às funções dos Bolseiros de Investigação e Investigadores.

O Recurso a bolseiros de Investigação e Investigadores para prestação de serviço docente não remunerado, por parte das Instituições de Ensino Superior deve ser fiscalizado e punido.

O. Reforço dos direitos sindicais nas instituições

O poder político deve reforçar os direitos sindicais nas instituições, designadamente garantindo a negociação colectiva dos regulamentos relativos a matérias que, nos termos da Lei nº 23/98, de 26 de Maio, (Lei da Negociação Colectiva) são de negociação obrigatória, e a possibilidade das Associações Sindicais de requererem a declaração de ilegalidade, com força obrigatória geral, de quaisquer disposições regulamentares.

P. Ensino Superior Particular e Cooperativo

O poder político deve promover, em concertação com as associações sindicais e a associação patronal do sector, a publicação do diploma previsto no Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior sobre exercício da docência e investigação no ensino superior particular e cooperativo.

Q. Diálogo entre parceiros

O poder político deve promover, no âmbito do ensino superior, o diálogo regular entre parceiros, designadamente a tutela, o Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas (CRUP), o Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos (CCISP) e a associação patronal das Instituições privadas, e as associações sindicais representativas.

 

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Uma resposta to “Deliberações do Conselho Nacional”

  1. Assembleia Geral do SNESup: Uma oportunidade para partilhar « Fórum SNESup Says:

    […] aprovado pelo Conselho Nacional um Caderno de Encargos  https://forumsnesup.wordpress.com/2010/10/27/deliberacoes-do-conselho-nacional/   foi feita uma exposição à Comissão Parlamentar de Educação e Ciência […]

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