Os factos, e, desde já, alguns comentários

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Das medidas anunciadas pelo Conselho de Ministros, ontem, 29 de Setembro, são especialmente relevantes, para os docentes do ensino superior e investigadores enquanto tal, as que dizem respeito à sua situação de trabalhadores por conta de entidades empregadoras públicas e as que dizem respeito às instituições de ensino superior.

Nas que os afectam enquanto trabalhadores por conta de entidades empregadoras públicas, é de destacar à cabeça a redução do valor nominal das retribuições que só “em média” será de 5%, podendo ir, segundo vem sendo dito, até aos 10%, em função da remuneração auferida. Redução essa que, sem o acordo do trabalhador, é vedada, no Código do Trabalho, que se quis nos últimos anos transpor para as entidades empregadoras públicas, e que no Estado só tem precedente no final dos anos de 1920, sob a forma, mais transparente, de imposto de salvação pública.

Fazemos notar que, ao contrário do que sucedeu em 2005 no âmbito do congelamento da progressão salarial, e mais recentemente no âmbito da redução de 5% introduzida nas remunerações dos titulares de cargos políticos, não se diz que a medida, apesar de justificada pela austeridade, é temporária, transitória ou mesmo excepcional. Se assim é, o Estado opta por penalizar de forma permanente os seus servidores mais qualificados.

Uma consequência da redução de vencimentos é, sobretudo para os colegas cuja carreira se aproximava mais da aposentação e se enquadram no regime transitório, uma redução do futuro valor da pensão de aposentação. Quanto mais tempo de serviço se mantiverem no activo, mais penalizados serão.

O aumento do desconto para a Caixa Geral de Aposentações, que em conjunto com o desconto (obrigatório para quase todos) para a ADSE já ultrapassa largamente o desconto para a segurança social, levanta dúvidas. Se é para financiar o regime de transição, não faz sentido que recaia sobre aqueles que, admitidos a partir de Setembro de 1993, sempre tiveram a sua futura pensão calculada nos termos do regime geral da segurança social. Se é para financiar as despesas com os pensionistas das empresas que vêm transferindo os seus fundos de pensões para o Estado, afigura-se como medida injustificada e imoral.

Em seguida, o congelamento anunciado de todas as progressões, ainda que obrigatórias, vem colocar os docentes do ensino superior público em manifesta desvantagem em relação aos sectores da Administração Pública que beneficiaram em 2008 da recuperação do tempo de serviço entre 2004-2007 e daqueles que, tendo negociado apenas recentemente o seu regime de progressão, viram logo postas em prática as melhorias remuneratórias. O adiamento da revisão da legislação sobre carreiras para Abril-Junho de 2009, a remissão da definição de regimes de avaliação de desempenho para as instituições, a incapacidade do CRUP e do CCISP para organizar um diálogo global, os atrasos por parte das instituições, levarão possivelmente a que nenhuma progressão seja concretizada.

Para além de uma função de orientação (ou de desorientação, quando os regulamentos tenham sido mal concebidos ou venham a ser mal aplicados) a avaliação de desempenho introduzida nas instituições de ensino superior apenas servirá, pelos vistos, para fundamentar a abertura de processos disciplinares.

Por fim, a prevista redução do número de “contratados” que supomos dizer respeito aos contratados a termo (contratados somos nós todos), leva-nos a recordar que a revisão dos estatutos de carreira deixou de fora situações que nos preocupam, como a de parte dos docentes universitários doutorados em tempo integral / dedicação exclusiva indevidamente contratados fora da carreira, dos leitores e de parte dos docentes do politécnico, em relação aos quais o regime transitório não consagrou soluções adequadas ou criou zonas de indefinição.

No que diz respeito especificamente às instituições de ensino superior era já conhecida a redução de transferências do Orçamento do Estado. A paixão assumida do primeiro-ministro pelo ensino superior, pelos contratos de confiança, pela abertura do ano lectivo, o interesse manifestado, desde há algum tempo, por reunir com o CRUP e o CCISP, deixou supor que o pior seria evitado, aliás a redução do valor nominal das remunerações “ajudará” os orçamentos. Sabemos contudo que, depois do anúncio do Conselho de Ministros, Mariano Gago marcou novas reuniões.

O SNESup vinha, já antes dos últimos acontecimentos, a procurar abrir canais de diálogo com o Governo e os grupos parlamentares, e continuará a fazê-lo. A evolução registada não podia ser mais negativa, mas serão em última instância os nossos representados a dizer até onde deveremos ir.

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