O professor auxiliar voluntário e o assistente livre

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http://ivogoncalves.wordpress.com/

Quase me sinto obrigado a invocar o Luís Moutinho, quando disse aqui que momentos excepcionais exigem por vezes acções excepcionais, ao fazer aquilo que não tencionava  nestes quinze dias que me restam de Fórum, ou seja comentar a acção da nova Direcção do SNESup. Faço-o agora a propósito da publicação do comunicado “Voluntariado: a escravidão no ensino superior !”.

http://www.snesup.pt/htmls/EkZAElyElyAOsMYVic.shtml

Direcções sindicais anteriores, entre as quais a presidida por Paulo Peixoto, tomaram posição em diversas ocasiões  contra o trabalho docente gratuito.  A que há dias cessou funções publicou ela própria um comunicado sobre o tema,  assistiu, nas negociações da revisão do ECDU/ECPDESP, a um diálogo de antologia em que o membro de delegação,  jurista e Secretário-Geral do Ministério António Capaz Coelho explicava que a redacção proposta visava legalizar as situações existentes e o colega de delegação, físico nuclear e Ministro José Mariano Gago insistia em que não se tratava de as legalizar, porque já eram legais, e bateu-se, com algum sucesso,  contra a projectada  desvergonha estatutária.  A Direcção recém empossada foi contudo mais longe, e dedicou-lhe o seu primeiro comunicado público de fundo. Atitude corajosa, e que nunca as mãos lhe doam ao longo do seu mandato.

Atitude corajosa, porque temos aqui uma situação típica de “racket” : os dirigentes das instituições tendem a favorecer a situação porque lhes reduz os encargos, o mandarinato universitário recruta novos colaboradores, os “servos  voluntários” esperam alguma contrapartida futura, se possível no plano de futuras contratações formais, ainda que meramente a termo. Também políticos e consultores de associações empresariais, em casos como os que nos têm denunciado, e que transmitimos a quem de direito, podem deste modo adquirir credenciais académicas que muito úteis lhes são. Até José Sócrates, em  entrevista a propósito do caso Independente, disse ter tido a expectativa de ser contratado a título gratuito, coisa que incompreensívelmente a lei vedava e ainda veda aos Ministros.

Atitude corajosa, porque não traz votos nem sócios. Pelo contrário, com o comunicado do ano passado desvincularam-se vários “racketteers” nossos associados, e o conhecido Barbosa, que tinha uma contratação voluntária  ao lume, demitiu-se de delegado regional e delegado sindical de Évora.

https://forumsnesup.wordpress.com/2009/10/01/um-delegado-do-outro-lado/

Atitude corajosa porque, ou se trabalha sindicalmente  a nível do “Excelente” , ou esta causa tenderá a ser  uma  causa perdida.

Há aqui três vertentes a considerar: a comunicacional, a jurídica, a negocial.

No plano comunicacional é de denunciar a servidão, sobretudo quando lhe estejam associadas pressões  ou criação de expectativas ilegítimas. Mas também é de denunciar quem pressiona ou promete sem poder cumprir ou, pior, quem “cumpre” contra a lei  ou contra o interesse público.  O acesso à profissão docente deve ter regras respeitadas, o clientelismo deve ser banido e não incentivado. E há que salvaguardar o prestígio da profissão: já basta que as carreiras docentes tenham sido abolidas ( nos concursos ainda se distingue menos do que antes a promoção e o recrutamento), não se pode ainda por cima dar acesso prioritário aos que podem dispensar remuneração. Se assim é, porque não obrigá-los a pagar para poderem  dar aulas ?

No plano jurídico, faz sentido que se invoque a proibição do enriquecimento sem causa, consagrada pelo Código Civil (cfr Artigos 473º a 475º ), a legislação geral do trabalho, até a legislação sobre voluntariado, mas o Direito Administrativo ainda tem aqui o seu lugar. E em  Direito Administrativo só se pode fazer o que a lei expressamente prevê.  Alguns dirigentes das instituições vêem os ECDU/ECPDESP  como instrumentos que apenas regulam a relação com docentes contratados, valendo para os restantes casos tudo quanto lhes venha à cabeça instituir. Mas justamente  a regulação do trabalho gratuito pelos ECDU/ECPDESP veio,  ainda que a  Direcção do SNESup  talvez não o tenha totalmente compreendido, dar uma ajuda ao Sindicato: tudo o que não esteja previsto no artigo que regula a matéria,  é, por falta de tal  previsão, ilegal. E, de facto, só estão legisladas soluções com um mínimo de dignidade, isto é, que envolvam a leccionação por pessoal de outras instituições, o que significa que tanto o processo de  escolha como  a  satisfação das  necessidades de subsistência dos interessados estão assegurados por aquelas instituições.

No plano negocial, os interlocutores do SNESup  serão naturalmente os Reitores, o CRUP, o Presidente do CRUP, aliás foi a faculdade de António Rendas a primeira a publicar um “Regulamento do Docente Voluntário”.

Sei que os recursos são limitados, que a reconstituição da rede de delegados sindicais nas Universidades públicas está ainda muito aquém do que deveria, que o SNESup é  uma organização simpática e idealista, patrocinadora de causas, no entanto  sem “instinto para a jugular”. Mas não me parece impossível que um  pacote de acções articuladas nos domínios  comunicacional, jurídico e negocial  a desenvolver entre Julho e Novembro deste ano obtenha resultados. Se contudo se deixar passar a oportunidade, será muito mais difícil consegui-los  no futuro.

Finalizando, recordo que, se agora vemos instituídos, contra a lei, o” professor auxiliar voluntário” e o “assistente voluntário”, já tivemos na lei, isto é no Decreto-Lei nº 132/70, de Veiga Simão, o “assistente livre”.  Nos anos que precederam a publicação do ECDU, estando apenas no terreno os seis sindicatos de professores “de zona” criados após  o 25 de Abril, os então delegados sindicais do ensino superior do SPGL deixaram claro que o “assistente livre” tinha que  acabar. Destaque aqui para Arnaldo Pereira, Delegado Sindical da Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa (para quem não sabe, irmão do actual ministro Rui Pereira). Já no actual SPGL,  João Cunha Serra vive rodeado no IST por uma centena ou duas de docentes “voluntários” e não lhe conheço nenhum comunicado de denúncia.

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4 Respostas to “O professor auxiliar voluntário e o assistente livre”

  1. Luís Belchior Says:

    Estamos perante uma frente de luta muito importante.
    No fundo toda a gente sabe do que estamos a falar. Não podemos aceitar que sejam substituídos postos de trabalho actuais ou potenciais com pessoas a trabalhar a custo zero. Aqui quem mais perde são mesmo essas pessoas, tanto pela escravidão a que são submetidas como pela perda de abertura de novos lugares.

    Julgo que SNESup não tem nada a perder desde que fique bem claro que
    defendemos a contratação de pessoas para suprimir necessidades
    docentes desde que haja ao pagamento de remuneração de forma manter o
    equilíbrio, justiça e a meu ver o funcionamento da mais elementar
    forma de regulação da oferta/mercado de trabalho que resulta do
    pagamento de um salário.

  2. nsousa Says:

    Acho que o sindicato nem tem que ter falinhas mansas a este respeito. Chamem os bois pelos nomes: serviço docente voluntário é ESCRAVIDÃO, ponto final.

  3. uma loura Says:

    O serviço voluntário além de ser escravidão abre portas a que a carreira seja construída a partir de lugares que nunca poderão ser atribuídos a quem de direito.
    Além de ser escravidão das pessoas que a isso se sujeitam também é extremamente injusto para quem queira aceder a novos lugares!

    • ivogoncalves Says:

      Por alguma coisa , quando foram conhecidas em 2001 as propostas de alteração ao ECDU que previam que a carreira começasse com o doutoramento o SNESup afirmou estar contra a substituição de “assistentes de carreira” por “assistentes sem carreira”.

      Mas agora estes voluntários até são, muitos deles, doutorados.

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