Os Estatutos de Carreira, as remunerações e a avaliação de desempenho

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Entre as matérias ainda não negociadas (pelo menos com o SNESup) estão o regime remuneratório e a avaliação de desempenho.

Em matéria de regime remuneratório, as propostas do MCTES:
– omitem qualquer definição de tabela, enquanto que em outras revisões de carreiras se negoceia a criação de novos escalões;
– ora remetem para o Decreto-Lei nº 408/89, de 18 de Novembro, ou para diploma próprio;
– introduziram agora uma equiparação remuneratória obrigatória entre a nova categoria de professor coordenador principal (do Politécnico) e a de professor catedrático, não referindo qualquer outra equiparação;
– sugerem que as universidades e politécnicos são livres de definirem as suas próprias regras de progressão salarial, mas omitem que esta progressão terá de se fazer de acordo com um sistema de posições remuneratórias uniforme e definido por lei;
– fazem depender a progressão salarial das disponibilidades orçamentais, prevendo apenas que a progressão obrigatória se efectue ao fim de seis anos consecutivos com a nota máxima, quando na lei geral ela tem lugar após se reunirem dez pontos de progressão (três com a nota máxima, dois e um respectivamente com as notas imediatamente inferiores).

Em matéria de avaliação de desempenho as propostas do MCTES remetendo a regulamentação para as instituições
– obrigarão a conformar esses regulamentos com o SIADAP por falta de suficiente desenvolvimento do texto dos Estatutos de Carreira;
– lançam as bases de um sistema implícito de quotas em que os avaliadores concorrerão com os avaliados;
– reservam aos reitores e aos presidentes dos institutos politécnicos poderes de homologação que transcendem em muito o da simples verificação da legalidade.

Finalmente, naquilo a que as propostas do MCTES se referem, impropriamente, como “primeiro processo de avaliação de desempenho” e as contra-propostas do SNESup, mais exactamente, como “recuperação da progressão salarial”  o Ministério quer aplicar aos últimos seis anos os regulamentos que ainda vão ser definidos, ou seja, objectivos e regras inexistentes no momento em que se registou o desempenho que vai ser avaliado. Para além de tal envolver a comparação também retroactiva de milhares de docentes que nalguns casos nem terão cumprido na instituição esses seis anos.

Mais prudentemente, a lei geral e a proposta do SNESup apontam para uma avaliação curricular.

Da comunidade académica de Direito têm vindo significativos apoios ao SNESup, que queremos agradecer publicamente. O parecer que já enviámos ao Ministério e que divulgamos em anexo visa justamente a retroactividade das regras de avaliação de desempenho.

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4 Respostas to “Os Estatutos de Carreira, as remunerações e a avaliação de desempenho”

  1. Furriel Says:

    E novidades sobre a reunião de hoje no mctes? Não há?

  2. Miguel Says:

    Há um clima estranho no ar entre a FENPROF e o SNESUP. Prejudicial para esta revisão de estatutos. Em nome da transparência, peço ao SNESUP que nos mantenha actualizados sobre a reunião de ontem com o MCTES.

    • Doutorado na Diáspora Says:

      Eu nunca confiei na FENPROF. São uns senhores que nem uma única greve fizeram em defesa dos docentes contratados no ensino básico e secundário, que nunca vi verdadeiramente preocupados na defesa dos desprotegidos e desvalidos.

      Com eles há sempre climas estranhos no ar.

  3. Doutorado na Diáspora Says:

    Perante os dislates existentes no SIADAP, parece-me que o legislador se prepara mais uma vez para “dislatar” nesta matéria. A avaliação do desempenho profissional dos docentes do Ensino Superior não deve ser efectuada numa óptica mercantilista de resultados tangíveis. Todavia, tudo leva a acreditar que teremos neste domínio um clone do que há de mau no SIADAP da carreira geral da Administração Pública. É o efeito do “New Public Management” no que tem de pior para as funções do Estado.

    A remuneração é algo importante e que muito diz sobre a importância que o Estado atribui à profissão docente. A actual tabela não é propriamente aliciante e muito menos aliciante se torna face à inexistência de outras regalias e condições para desenvolver uma carreira académica em Portugal. Neste aspecto, não tenho igualmente grandes expectativas. O Estado Português não faz Gestão de Recursos Humanos. Limita-se a efectuar uma simples Gestão de Pessoal baseada em políticas de bufarinheiro.

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