Em Defesa da Estabilidade Contratual e do Direito à Carreira

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1. As posições divulgadas em 12 de Maio pelo Ministro da Ciência Tecnologia e Ensino Superior sobre o regime transitório relativo à revisão do ECPDESP levam-nos necessariamente a chamar a atenção para a conjuntura económica, financeira, e política em que está a decorrer o processo de revisão:
 – no plano económico, a crise que se vive irá quase inevitavelmente a afectar as candidaturas ao ensino superior e até a possibilidade de muitos dos actuais alunos continuarem os seus estudos;
 – no plano financeiro, percebe-se que o orçamento de 2010 irá necessariamente ser um orçamento de aperto das despesas de funcionamento das instituições;
 – no plano político o Governo e o Ministro estão de saída e não podem oferecer verdadeiras garantias quanto ao apoio às instituições e aos docentes envolvidos.
 Tivesse Mariano Gago priorizado no início de 2005 a revisão dos Estatutos e procurado acertar por via negocial a implementação, nos quatro anos seguintes, das medidas necessárias à sua boa execução, teria sido possível trabalhar com mais confiança.     
 
2. Em rigor o que o Ministro vem anunciando, sem concretizar ainda em termos de modificações no articulado da sua proposta, não representa uma evolução tão significativa como pretende agora fazer crer:
 – as percentagens de composição de corpo docente colocadas entre parêntesis recto foram-nos logo apresentadas na reunião de 22 de Abril como meramente exemplificativas;
 – a possibilidade de renovação de contratos dos actuais equiparados nas mesmas condições sempre esteve consagrada no texto, todavia “possibilidade” não é “garantia”, e nada impede que, em clima de retracção de candidaturas e de aperto orçamental, se dispense parte substancial dos equiparados, ou se deixe caducar os seus contratos, substituindo-os por contratos a tempo parcial com um número de horas mais elevado do que o actual.  
 Há aliás duas normas do projecto de revisão do ECPDESP que não dizem respeito apenas a disposições transitórias e que o Ministro não quer alterar conforme as propostas do SNESup, que poderão projectar uma influência negativa sobre todo o processo: 
 – a que impede as instituições de colocarem como condição de admissão a concursos de professores um mínimo de anos de experiência docente no ensino superior;
 – a que permite contratar como convidados a 50 % docentes que não exerçam outras funções profissionais (falsos convidados com falsos tempos parciais)
 Do mesmo modo, não podemos deixar de observar que a intenção do Ministro de retirar a garantia de passagem a professor auxiliar aos docentes universitários que não se doutorem no prazo de quatro anos irá empurrar os que se doutorem depois desta data para os concursos do Politécnico.

3. O SNESup tem defendido, com base na lei geral da função pública, que se garanta à generalidade dos actuais assistentes e equiparados, que asseguram  necessidades permanentes, segundo critérios definidos, a passagem à situação de contrato por tempo indeterminado nessa situação.
 3.1. A contratação ou não por tempo indeterminado está ligada à natureza das funções exercidas e à duração da relação contratual. Dela tem beneficiado um conjunto de trabalhadores da Administração Pública que se encontravam em regime de contrato administrativo de provimento mediante contratos de trabalho sucessivamente renováveis. 
 A contratação por tempo indeterminado não depende da integração em uma carreira, não havendo há razão para que não seja aplicada aos actuais assistentes e equiparados do Politécnico e a outras situações profissionais como a dos leitores universitários.
 Alertamos a propósito que o ter entrado ou não por concurso dificilmente poderá fundamentar diferenças de tratamento substanciais uma vez que, como é público, uma grande parte das instituições deixou desde há largos anos de abrir concursos para assistente.  
 3.2. Embora o contrato por tempo indeterminado não tenha as garantias da antiga nomeação definitiva, é substancialmente mais vantajoso que um contrato a termo certo eventualmente renovável:
 – se o titular do contrato concorrer a um lugar de professor e eventualmente não tiver sucesso no período experimental, regressa à situação anterior;
 – se o titular do contrato concorrer a outra carreira da Administração Pública, dispõe, durante o período experimental, da mesma garantia;
 – sendo extinto o seu posto de trabalho, dispõe de um ano com vencimento para tentativa de recolocação, antes de ser declarada a caducidade do contrato;
 – em caso de caducidade de contrato, a ter resultado a contratação por tempo indeterminado da conversão de uma relação anteriormente titulada por contrato administrativo de provimento, é defensável que para efeitos de indemnização se entre em conta com todo o período de exercício de funções docentes.
 3.3. É claro que podem ser equacionadas soluções, menos estáveis que o contrato por tempo indeterminado, mas menos precárias que o actual contrato de equiparado, ou seja soluções do tipo contratos de 5 ou 6 anos  renováveis por sucessivos períodos, eventualmente de acordo com o preenchimento de certas condições, mas o Ministério não foi além da celebração de “contratos até quatro anos” para os actuais doutores e teria de mostrar uma disponibilidade negocial de que até agora não deu provas.
   
4.  Salvaguardada pela via descrita a estabilidade contratual, o SNESup continua preocupado com a atribuição de dispensas de serviço, com a isenção de propinas, e com outras condições para a realização de doutoramento, novo requisito de acesso à carreira, que têm de ser devidamente acauteladas. 
 Colocamos à discussão em reuniões de docentes realizadas desde o passado dia 14 em diversas instituições a insistência ou não em mecanismos de passagem automática (solução da carreira universitária) ou de abertura de concursos uninominais (solução da autoria de Mariano Gago para a carreira de investigação) e a generalidade dos colegas, mesmo titulares do grau de doutor, ou em fase adiantada de realização deste, considera a solução avançada pelo Ministro como inadequada.
 Entretanto reparámos em que o Ministro aceitou voltar a consagrar para os professores e assistentes convidados universitários em sede de regime transitório a passagem automática a professor auxiliar com a realização de doutoramento, e não vemos razão para que o mesmo tratamento não seja dado ao Politécnico.
 O período de transição deve ser um período de definição de incentivos especialmente reforçados para quem se proponha realizar o doutoramento, e é justo que a obrigatoriedade de contratação como professor logo que adquirido o grau seja um deles.     

5. O Ministro acusa-nos de pretendermos fazer entrar colegas no corpo de professores pela “porta do cavalo”. 
O facto é que os visados já estão nas instituições e exercem funções que muitas vezes, mesmo sem a categoria, já correspondem às dos professores. 
Com a sua insistência em manter uma fragilidade de vínculos num contexto de previsível instabilidade da situação económica, financeira e política, é Mariano Gago que parece querer afastar muitos docentes pela porta do cavalo.
 
Não iremos sem luta.

(Comunicado de 22 de Maio de 2009)

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Uma resposta to “Em Defesa da Estabilidade Contratual e do Direito à Carreira”

  1. Doutorado na Diáspora Says:

    Mais uma reinvidicação do SNESup da qual discordo!

    – a que impede as instituições de colocarem como condição de admissão a concursos de professores um mínimo de anos de experiência docente no ensino superior;

    Já averiguaram da (in)constitucionalidade de uma norma dessas? É evenualmente aceitável para concursos de evolução/promoção na carreira, mas inadmissível no acesso à carreira.

    Essa faz-me lembrar o drama de um familiar meu nas suas candidaturas a um primeiro emprego nos anos 80. Não o contratavam porque ele não tinha a necessária experiência profissional. Por outro lado, como não obtinha a necessária experiência profissional porque ninguém o contratava. Divirto-me imenso sempre que constato soluções tipo “pescadinha de rabo na boca”.

    Já existia a coutada do macho ibérico. Agora há quem defenda a licitude da coutada docente? Boa!

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