Estatutos de carreira: as recusas do Ministro

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Durante a segunda reunião dita negocial relativa à revisão dos Estatutos de Carreira realizada em 6 de Maio último adensaram-se as dúvidas sobre a transparência e eficácia do processo negocial.

Contrariamente à pretensão do SNESup, que pretendia priorizar a discussão dos regimes transitórios, apenas foi aceite pelo Ministro, e na parte final, a discussão de parte do regime transitório do Politécnico, não tendo sido tratado o regime transitório do Universitário, excepto no ponto em que o Ministro recusou a orientação da sua antecessora Maria Graça Carvalho no sentido da passagem a professores associados dos actuais professores auxiliares com agregação.

Da ordem de tratamento de questões imposta pelo Ministro resultou que o SNESup foi obrigado a apresentar separadamente e em tempo restrito um conjunto de pontos relativos ao ECDU, apresentação que teremos de repetir na próxima terça feira relativamente ao ECPDESP já que muitos dos aspectos focados são comuns aos dois Estatutos.

Gostaríamos de assinalar a existência de áreas de convergência, e em alguns casos houve de facto um diálogo que consideramos produtivo, mas a circunstância de o Ministro se recusar a actualizar a sua proposta em função da evolução das negociações e até de se comprometer com uma data para o efeito, a pretexto de existirem várias mesas negociais, faz com que tenhamos forçosamente de nos concentrar nas recusas, em que destacamos cinco:

– regime fundacional

– regulamentos

– duração do período experimental dos professores auxiliares;

– condições de contratação de convidados;

– recurso ao contrato por tempo indeterminado para docentes que preenchem necessidades permanentes.

Passamos a desenvolver

Regime fundacional

O Ministro recusou incluir no ECDU (e implicitamente no ECPDESP) normas que permitam clarificar a situação dos docentes a contratar nas instituições que optaram por regime fundacional.
A proposta do SNESup apontava para que as fundações, que continuam a gozar de vastas prerrogativas de direito público, pudessem, se o entendesem necessário, contratar o seu novo pessoal docente em regime de contrato de trabalho em funções públicas ficando o recuso à contratação ao abrigo do Código de Trabalho apenas para casos especiais
Facilitar-se-ia assim a circulação de pessoal docente entre as instituições.
A recusa do Ministro leva a concluir que, caso o fenómeno fundacional se generalize, teremos em breve um ECDU e um ECPDESP que não se aplica a quase ninguém.

Regulamentos

O Ministro continua a defender o esvaziamento do ECDU (e implicitamente do ECPDESP) a favor de regulamentos aprovados pelas instituições e, o que não tinha feito na primeira reunião, recusa a participação sindical na sua negociação com o argumento de que as instituições são geridas por colegas democraticamente eleitos.
Com este argumento, fizemos notar, também o Governo não teria qualquer obrigação de negociar com os Sindicatos…
Ora como os colegas, por quem temos um profundo respeito, que asseguraram anteriormente à aprovação do RJIES a gestão das instituições terão presente, qualquer gestor qualquer que seja a sua origem, está sujeito a restrições e tem de se assumir como gestor de uma entidade empregadora e não como representante sindical dos colegas que o elegeram. Os sindicatos sim têm um papel institucional que a lei define e se espera que não venha a ser esvaziado sob pena de se aumentar a conflitualidade sob formas atípicas.
De resto, com o actual RJIES o Ministro retirou direito de voto a milhares de docentes (que ficaram abaixo dos administrativos e dos estudantes) e ao introduzir a cooptação de elementos externos para os Conselhos Gerais, acabou justamente com as “instituições geridas por colegas eleitos democráticamente”   .
As leis promovidas pelo Governo de que o Senhor Ministro faz parte, designadamente as leis relativas aos institutos públicos e aos direitos sindicais apontam justamente para que os institutos públicos de regime especial tenham de negociar com os Sindicatos. Mariano Gago não tem o direito de dizer aos Sindicatos que fiquem à porta das Universidades e dos Institutos Politécnicos.

Duração do período experimental dos professores auxiliares

O Ministro que admite modificar a denominação de período experimental e aceita excluir a possibilidade da sua cessação a todo o tempo (ainda que com despacho fundamentado”) insiste contudo na duração de cinco anos para este período argumentando com comparações internacionais.

Condições de contratação dos convidados

Um dos pontos de maior divergência entre o Ministro e o SNESup decorre da falta de disponibilidade do primeiro para limitar a contratação de futuros docentes convidados em regime de tempo parcial aos casos em que existe exercício efectivo de outras funções profissionais.
Não faz qualquer sentido o argumento de que as universidades e por os institutos politécnicos não têm de saber da vida dos docentes convidados. Pelo contrário, só faz sentido contratar nesta base com fundamento em exercício de outras funções profissionais.
Há universidades e politécnicos que, contra o que decorre dos Estatutos aplicáveis, contratam em tempo parcial colegas sem outros meios de vida.
Há situações em que por motivo de aperto orçamental, as instituições se passam docentes convidados a tempo parcial aquando das renovações. Isto não é de todo em todo admissível.

Recurso ao contrato por tempo indeterminado para docentes que preenchem necessidades permanentes

O Ministro continua a defender que pode haver sucessivas contratações precárias – na última reunião utilizou até o termo “eternamente” – do mesmo docente para preencher necessidades permanentes. Isto não tem suporte na lei do sector privado nem na lei do sector público e é totalmente alheio ao novo modelo de relações laborais que o Governo a que pertence afirmou pretender promover.
A posição do Ministro prejudica a posição que pretendemos garantir aos leitores e inviabiliza as nossas propostas de acordo sobre disposições transitórias.

Não são bons os auspícios para as próximas reuniões negociais

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Uma resposta to “Estatutos de carreira: as recusas do Ministro”

  1. Doutorado na Diáspora Says:

    Claramente não tem suporte na Lei do Sector Privado. Já na Lei do Sector Público, pia mais fino. Basta dar um olhar as listas do concursos docentes do Ensino Básico e Secundário. Não abrem as vagas nas Escolas e surgem sempre “necessidades residuais” (quantas vezes na mesma escola) que levam à existência de situações de contratos precários anos a fio. Não contente, o legislador decidiu que os concursos deixavam de ser anuais.

    Na ansia de poupar muito dinheiro, é útil manter os docentes com contrato precário. Mas não se preocupem, apenas está a chegar a Portugal o que já ocorre noutros países no Ensino Superior. Tenho dois colegas e amigos em Espanha que são «contratados doctores» vai para 8 anos, sem qualquer hipótese de carreira. Ganham cerca de 1.900 euros/mês ilíquidos. Um licenciado mangas de alpaca que seja chefe de secretaria na mesma instituição ganha tão só o dobro.

    É a vida!

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