a nota de imprensa

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Transcreve-se do portal do governo (os sublinhados são de nossa responsabilidade):

Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

 

Gabinete do Ministro

Revisão da carreira docente universitária e da carreira docente politécnica

O Conselho de Ministros aprovou hoje, na generalidade, para negociação com as organizações sindicais, dois projectos de decreto-lei através dos quais se procede à revisão dos estatutos das carreiras docentes do ensino universitário e do ensino politécnico, completando a profunda reforma do ensino superior português que se tem vindo a realizar visando a sua modernização e o reforço do seu contributo para o desenvolvimento do País.

Os actuais estatutos das carreiras docentes, universitária e politécnica, têm cerca de 30 anos. E, se é inegável o impacto extraordinariamente positivo que esses estatutos deram à consolidação e desenvolvimento de universidades e de politécnicos, não menos evidente é a necessidade da sua revisão à luz de uma realidade nova e dos novos desafios a que o ensino superior é hoje chamado a responder.

No que respeita às universidades, o actual estatuto da carreira docente desde logo contribuiu decisivamente para a criação das condições para o desenvolvimento científico moderno em Portugal, ao inscrever a investigação científica como elemento central da carreira universitária e ao consagrar condições de dedicação exclusiva aos seus docentes.

Contudo, o próprio desenvolvimento científico do País e a formação e atracção de recursos humanos altamente qualificados, designadamente aqueles habilitados com o grau de doutor, vieram permitir que a universidade portuguesa nivele doravante os seus critérios de recrutamento, selecção e promoção pelas boas práticas internacionais.

No que respeita ao ensino superior politécnico a reforma efectuada nos últimos anos veio clarificar a sua natureza e especialização face ao ensino superior universitário. Sem prejuízo da desejável colaboração entre ambos os subsistemas, quando tal for apropriado, cabem às instituições politécnicas e universitárias funções distintas. O desenvolvimento do ensino politécnico permitiu atrair mais alunos para o ensino superior, criar fileiras de ensino superior curto em Portugal e, em muitos casos, promover uma inserção regional do ensino superior em todas as regiões do país, com manifestos benefícios económicos e sociais.

A reforma do regime jurídico das instituições de ensino superior veio também consagrar, na carreira dos docentes do ensino superior politécnico, a indispensável complementaridade entre formação académica conducente ao grau de doutor, e validação de experiência profissional de alto nível, através do título de especialista.

Mantém-se naturalmente o princípio actual de duas carreiras distintas: a carreira docente universitária e a carreira docente do ensino superior politécnico no respeito pelo disposto na Lei de Bases do Sistema Educativo. Contudo, muito dos princípios gerais, designadamente em matéria de transparência, avaliação, qualificação na base da carreira e exigência de concurso para mudança de categoria, tornam-se agora idênticos nas carreiras agora objecto de revisão.

Por seu turno, as relações estreitas entre carreira de investigação e a carreira docente universitária, e a coexistência e interpenetração existentes entre ambas, aconselham a manter o actual paralelismo entre elas. Assim, a revisão da carreira de investigação reproduz as alterações da carreira universitária.

Destacam-se nas propostas de revisão da carreira docente universitária: o doutoramento como grau de entrada na carreira e a abolição das categorias de assistente e assistente estagiário; a obrigatoriedade de concursos internacionais para professores, com júris maioritariamente externos à instituição. Facilita-se a colaboração entre universidades e outras instituições e definem-se mecanismos de rejuvenescimento do corpo docente que permitam a todos, designadamente aos mais novos, ou aos que estão fora da universidade portuguesa, concorrer aos lugares de topo com base exclusivamente no seu mérito próprio.

No que respeita às propostas de revisão da carreira docente politécnica, reforça-se a especialização dos institutos politécnicos, exigindo-se o grau de especialista ou, em alternativa, o de doutor, e garantindo que parte significativa do corpo docente mantém uma relação principal com a vida profissional exterior à instituição. Promove-se a estabilização do corpo docente dos institutos politécnicos por concurso, removendo a precariedade de vínculos que se tinha tornado dominante em algumas instituições.

Entrega-se à autonomia das instituições de ensino superior, universidades e institutos politécnicos, a regulamentação relativa à gestão do pessoal docente, simplificam-se procedimentos administrativos obsoletos e definem-se os princípios da avaliação de desempenho, periódica e obrigatória, de todos os docentes. Eliminam-se definitivamente mecanismos de transição automática entre categorias. Exige-se a constituição de júris nacionais sempre que se trate de concursos em áreas em que a instituição não detém competência específica. Por fim, introduzem-se mecanismos de resolução extra-judicial de conflitos como forma de reforço das condições de funcionamento das próprias instituições.

O processo de revisão que agora se concluirá com a negociação, com os sindicatos, das propostas do Governo e com a aprovação, pelo Governo, dos textos finais dos correspondentes diplomas legais, compreendeu um extenso período de consultas e diálogo com os representantes das próprias universidades e institutos politécnicos públicos, e ainda a apresentação e discussão com o Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas e o Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos, das bases gerais da reforma das carreiras docentes do ensino superior agora propostas.

Também em reuniões agendadas a pedido de organizações sindicais foram apresentadas as bases gerais da reforma e ouvidos os seus contributos e comentários.

Os textos agora aprovados serão disponibilizados publicamente após a sua entrega formal às organizações sindicais.

 


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4 Respostas to “a nota de imprensa”

  1. Carlos Rodrigues da Cruz Says:

    Gostava de saber se o Governo já enviou às Organizações Sindicais os textos dos projectos de decreto-lei relativos à revisão dos estatutos das carreiras docentes do ensino universitário e do ensino politécnico, como afirmou que faria “em primeira mão”.

    Em caso afirmativo, onde podemos consultá-los?

    Obrigado.

    Carlos Rodrigues da Cruz
    Instituto Superior Técnico
    Sócio SNESup nº 1793

  2. desfasamento de políticas « Fórum SNESup Says:

    […] mentalidade que um comunicado que por aí anda apresenta parece querer dar esperanças a todos aqueles que até agora, apesar da sua formação e […]

  3. comentário sobre as perspectivas de ECD para o Politécnico « MOUTINHO Says:

    […] uma porção de um artigo de opinião de Luciano de Almeida, ex-Presidente do CCISP, sobre o comunicado do Conselho de Ministros anunciando a aprovação pelo mesmo de uma proposta de Estatutos de Carreira para docentes de […]

  4. desfasamento de políticas « MOUTINHO Says:

    […] mentalidade que um comunicado que por aí anda apresenta parece querer dar esperanças a todos aqueles que até agora, apesar da sua formação e […]

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